Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 30/01/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 02/02/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 08/02/2007 e DOU: 08/02/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
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| Estadual: | Amapá Bahia Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pernambuco Paraná Rio de Janeiro São Paulo |
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2. 08/02/2007 Federal |
Comentário:
CNAE 2.0 e Nova Versão PGD CNPJ 1.4 - Factoring - Esclarecimentos
(Data: 08/02/2007 ) |
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3. 08.02.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.305 de 06.02.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de fevereiro de 2007. (Data: 06/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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4. 08.02.2007 Prev/Trab |
Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 81 de 07.02.2007
Transfere processos da 18ª Junta de Recursos instalada no Rio Grande do Sul, para a 24ª Junta de Recursos localizada no Espírito Santo. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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5. 08.02.2007 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.02.2007
Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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6. 08.02.2007 Prev/Trab |
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 400 de 07.02.2007
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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7. 08.02.2007 Federal |
Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 3 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona). (Data: 06/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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8. 08.02.2007 Federal |
Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 2 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona). (Data: 06/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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9. 08.02.2007 Federal |
Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 1 de 06.02.2007
(Dispõe sobre os órgãos de representação judicial da Advocacia Geral da União, que não recorrerão de decisão judicial que menciona). (Data: 06/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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10. 08.02.2007 Federal |
Decreto S/N de 07.02.2007
Estende o prazo previsto no art 4º do Decreto de 29 de dezembro de 2003, que institui Comissão no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para análise dos requerimentos de anistia formulados segundo o disposto na Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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11. 08.02.2007 Federal |
Decreto nº 6.038 de 07.02.2007
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
Amapá t
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12. 29.01.2007 ICMS/AP |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 4 de 19.01.2007
Altera a Portaria nº 128, de 06.11.06 que aprova modelos de ECF para uso como equipamento de controle fiscal. (Data: 19/01/2007 Publicação: 29.01.2007 ) |
Bahia t
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13. 08.02.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.246 de 07.02.2007
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" e altera dispositivos do Decreto nº 8.497, de 25 de abril de 2003. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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14. 08.02.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.841 de 07.02.2007
Dispõe sobre alteração de valores, denominações de produtos e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
Mato Grosso t
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15. 07.02.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 17 de 06.02.2007
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ. (Data: 06/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Pernambuco t
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16. 28.11.2006; Ret. DOE de 08.02.2007 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.915 de 27.11.2006
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte do ICMS. (Data: 27/11/2006 Publicação: 28.11.2006; Ret. DOE de 08.02.2007 ) |
Paraná t
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17. 07.02.2007; Aguardando publicação oficial ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 07.02.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).) (Data: 07/02/2007 ) |
Rio de Janeiro t
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18. 06.02.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 8 de 02.02.2007
Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 144/06, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias promovidas pelo INCA, e estabelece procedimentos a serem adotados para a fruição do benefício. (Data: 02/02/2007 Publicação: 06.02.2007 ) |
São Paulo t
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19. 08.02.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 07.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos diversos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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20. 08.02.2007 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 07.02.2007
Esclarece sobre efeitos do Decreto 51.520, de 29 de janeiro de 2007, que revogou dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação concernentes à cesta básica. (Data: 07/02/2007 Publicação: 08.02.2007 ) |
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