Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 13/02/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 16/02/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 22/02/2007 e DOU: 22/02/2007
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Ceará Distrito Federal Minas Gerais Rondônia Santa Catarina | |
| Municipal: | São Paulo/SP Porto Alegre/RS |
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1. 22/02/2007 Prev/Trab |
Artigo:
O Preposto, a Dicção do Art. 843, § 1º, da CLT, e sua Exigência de Matiz Meramente Subjetivo - Ney Stany Morais Maranhão*
(Data: 22/02/2007 ) |
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2. 22/02/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: Serviço Militar Obrigatório e o Empregado
(Data: 22/02/2007 ) |
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3. 22.02.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.352 de 16.02.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2007. (Data: 16/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
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4. 22.02.2007 Prev/Trab |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 72 de 16.02.2007
(Divulga o resultado do desempenho da arrecadação previdenciária referente às metas fixadas para o período de julho de 2006 a janeiro de 2007). (Data: 16/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
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5. 22.02.2007 Federal |
Instrução Normativa ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 4 de 16.02.2007
(Dispõe sobre recurso de decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre massa falida). (Data: 16/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
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6. 22.02.2007 Federal |
Decreto nº 6.045 de 21.02.2007
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades. (Data: 21/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
Ceará t
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7. 07.02.2007 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 02.02.2007
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do decreto nº 27.140, de 21/07/2003. (Data: 02/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
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8. 07.02.2007 ICMS/CE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 02.02.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados pela distribuidora de combustíveis nas operações de saídas de Querosene de Aviação - QAV para o abastecimento de aeronaves com destino direto ao exterior. (Data: 02/02/2007 Publicação: 07.02.2007 ) |
Distrito Federal t
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9. 22.02.2007 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 21.02.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 21/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
Minas Gerais t
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10. 17.02.2007 ICMS/MG |
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 5 de 16.02.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona). (Data: 16/02/2007 Publicação: 17.02.2007 ) |
Rondônia t
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11. 22.02.2007 ICMS/RO |
Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 8 de 22.02.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal). (Data: 22/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
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12. 16.02.2007 ICMS/RO |
Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 16.02.2007
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona). (Data: 16/02/2007 Publicação: 16.02.2007 ) |
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13. 15.02.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 12.678 de 14.02.2007
Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS 03, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, conforme aprovado na 100ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Data: 14/02/2007 Publicação: 15.02.2007 ) |
Santa Catarina t
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14. 30.01.2007 ICMS/SC |
Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 375 de 30.01.2007
Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina. (Data: 30/01/2007 Publicação: 30.01.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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15. 22.02.2007 São Paulo |
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 14 de 21.02.2007
Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/02/2007 e 21/02/2007. (Data: 21/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
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16. 22.02.2007 São Paulo |
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.151 de 21.02.2007
Regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004. (Data: 21/02/2007 Publicação: 22.02.2007 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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17. 12.02.2007; Rep. DOM de 21.02.2007 |
Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.487 de 07.02.2007
Altera o Decreto nº 14.941, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município, regulamente a Lei Complementar nº 528, de 04 de outubro de 2005, e revoga o Decreto nº 14.625, de 19 de agosto de 2004, e dá outras providências. (Data: 07/02/2007 Publicação: 12.02.2007; Rep. DOM de 21.02.2007 ) |
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