Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
23/02/2007 - ISSQN - Profissionais Autônomos - Lançamento - Exercício 2007 (Notícias Município de Campinas)
Para o exercício de 2007 foram efetuados cerca de 10.500 lançamentos de ISSQN ofício para os profissionais autônomos. Os carnês de pagamento foram postados em 21 de fevereiro e foram distribuídos pelos correios entre os dias 22 e 23 de fevereiro. O edital de notificação está previsto para ser publicado no DOM de 27 de fevereiro.
A data de vencimento da cota única ou da 1ª parcela está programada para o dia 8 de março. O pagamento poderá ser efetuado em cota única com 9% (nove por cento) de desconto, se pago até a data de vencimento, ou parcelado em 6 (seis) vezes, nos termos da Instrução Normativa nº 001/06 - DRM-SMF, de 13 de janeiro de 2006.
O ISSQN ofício das sociedades de profissionais será lançado posteriormente.
23/02/2007 - Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária (Notícias STJ)
Associações devem comprovar, por meio da contabilidade, que cumprem as exigências necessárias à isenção de impostos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há direito adquirido quando se trata de certificado de filantropia e, para obtê-lo, as entidades devem comprovar que preenchem os requisitos da Lei Previdenciária.
Para ser considerada filantrópica, a entidade deve provar que aplicou em gratuidade pelo menos 20% da receita bruta anual. É levado em consideração o valor arrecadado proveniente da venda de serviços mais a receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de bens, de venda de bens não integrantes do ativo fixo e de doações particulares.
A discussão chegou ao STJ porque o ministro da Previdência Social negou a um Instituto o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) sob o argumento de que a entidade teria deixado de demonstrar a aplicação do percentual mínimo da receita em gratuidade. O Instituto apresentou, então, mandado de segurança, no qual se diz associação civil e religiosa, de natureza confessional, beneficente e filantrópica, de caráter educacional e de assistência social, sem fins lucrativos.
O Instituto sustenta que, de acordo com os princípios constitucionais, tem direito adquirido à renovação do Cebas e ao gozo da isenção dos impostos.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, segundo a legislação vigente, o Cebas somente poderá ser concedido ou renovado quando a entidade comprovar, dentre outros requisitos, a aplicação anual do percentual mínimo de sua renda bruta em gratuidade. Sustentou também que a obtenção do certificado de entidade beneficente não desobriga a pessoa jurídica de arcar com a carga tributária.
Segundo o relator do processo, Ministro Luiz Fux, "a seguridade social é calcada no princípio da solidariedade e por isso não pode haver uma generalização no campo da imunidade tributária, que é excepcional".
23/02/2007 - Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial (Notícias TRT - 10ª Região)
O fato de a empresa não comprovar a veracidade do controle de ponto não implica no reconhecimento automático da jornada informada pelo empregado. O fundamento embasou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região, ao deferir apenas a indenização pela não-concessão de intervalo intra-jornada em ação movida por ex-empregada da empresa. Ela pediu o pagamento de horas extras conforme a jornada de trabalho informada na petição inicial.
O juiz relator do processo, Pedro Luís Vicentin Foltran, considerou que os depoimentos colhidos acerca do expediente da autora não foram conclusivos para validar o controle de ponto apresentado pela empresa. Neste caso, aplica-se a Súmula 338 do TST, que afirma ser ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho. No entanto, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, como registrado no processo, são considerados inválidos como meio de prova do empregado, invertendo-se o ônus para a empresa de comprovar a existência ou não de horas extras.
O juiz registra, entretanto, que apesar de ser responsabilidade da empresa apresentar registros de pontos reais e não simulados, outros meios de prova podem ser utilizados para verificar a jornada de trabalho. "A imprestabilidade dos cartões de ponto não têm o condão de validar automaticamente a jornada informada na inicial, haja vista a necessidade da análise dos demais elementos probatórios apresentados pelas partes. No presente caso, a prova oral", disse.
Por considerar os depoimentos controvertidos, o Juiz Pedro Foltran decidiu privilegiar o valor que o juízo primário a eles atribuiu. "Embora seja fato que a instância revisora detém total liberdade para avaliar as provas produzidas nos autos, podendo concluir de forma diversa da primeira instância, é impossível ignorar que o magistrado que dirige a audiência pode melhor perceber as nuanças dos depoimentos por ele colhidos, já que o juízo do 2º grau somente tem acesso ao registro do que foi declarado", enfatizou.
Assim, a decisão considerou correta a sentença proferida na primeira instância que não acatou a jornada apresentada na inicial, porém reconheceu o não cumprimento do intervalo de uma hora intra-jornada, concedendo a indenização correspondente. (1ª Turma - 00204-2006-007-10-00-4-RO)
23/02/2007 - Seguro-desemprego: Não pode ser acumulado com aposentadoria e auxílio-doença (Notícias MPS)
Uma pessoa desempregada não pode receber ao mesmo tempo um seguro-desemprego e alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença e aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez ou especial. Caso ocorra o pagamento simultâneo, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela liberação do seguro-desemprego, bloqueará o crédito, depois de confirmado o recebimento de benefício pago pelo INSS. Para evitar o recebimento indevido do seguro-desemprego, o
INSS e o Ministério do Trabalho e Emprego trocam informações sobre os trabalhadores.
Os únicos benefícios da Previdência Social que podem ser acumulados com o seguro-desemprego são a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente. O pagamento simultâneo do seguro-desemprego com esses três benefícios é permitido porque eles não têm a função de substituir o salário do trabalhador. No caso da pensão por morte e do auxílio-reclusão, eles são pagos aos dependentes do segurado que já faleceu ou está preso. Já o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, por ser pago aos trabalhadores que voltam ao trabalho, apesar de terem ficado com alguma seqüela de um acidente de trabalho.
Pensão por morte - Esse benefício é pago aos dependentes do trabalhador falecido. Para a sua concessão, a Previdência não exige um número mínimo de contribuições, porém o segurado, quando do óbito, não pode ter perdido a qualidade de segurado. Ou seja, não tenha deixado de contribuir durante um período maior que o permitido pela legislação previdenciária. Esse período vai de 12 a 36 meses e depende do tempo de contribuição do segurado e também do fato de ele ter recebido ou não o seguro-desemprego.
Auxílio-reclusão - Os dependentes do segurado que for preso podem receber o auxílio-reclusão durante o período de sua detenção, caso ele não esteja recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Além disso, o segurado não pode ter perdido a qualidade de segurado.
Auxílio-acidente - Tem direito a esse benefício quem sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas não impedem o exercício de uma atividade profissional. Esse auxílio deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta. Pode receber esse benefício somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.
23/02/2007 - Comprovante de Rendimentos deve ser entregue até dia 28 deste mês (Notícias SRF)
As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de imposto em 2006 têm até o dia 28 deste mês para entregar a seus funcionários o Comprovante de Rendimentos. O documento é utilizado pelos contribuintes para preencher a declaração do Imposto de Renda.
Trata-se de peça indispensável também ao trabalho de fiscalização da Receita. Os dados fornecidos pelas empresas por meio da DIRF são cruzados com os prestados pelos trabalhadores na declaração com base no Comprovante de Rendimentos.
A empresa que deixar de entregar o Comprovante de Rendimentos dentro do prazo pagará multa de R$ 41,43 por documento. O período de entrega da declaração de IR vai de 1º de março a 30 de abril. Deve declarar quem obteve em 2006 rendimentos tributáveis superior a R$ 14.992,32.
A expectativa do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, é que o número de declarações entregues neste ano atinja 23,5 milhões, contra 22 milhões em 2006.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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