Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 22/02/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 22/02/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 27/02/2007 e DOU: 27/02/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Amapá Goiás Minas Gerais Mato Grosso do Sul Pernambuco Paraná Rio de Janeiro São Paulo | |
| Municipal: | Recife/PE Guarulhos/SP |
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1. 27/02/2007 Federal |
Artigo:
A Emenda nº 3 do Projeto de Lei da Super-Receita e as Tentativas de Legitimação do "Trabalhador-PJ" - Maria da Consolação Vegi da Conceição*
(Data: 27/02/2007 ) |
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2. 27/02/2007 Prev/Trab |
Comentário:
Análise de Tema: NR 3 - Embargo ou Interdição
(Data: 27/02/2007 ) |
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3. 27.02.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.088 de 24.01.2007
Aprova a NBC T 19.12 - Eventos Subseqüentes à Data das Demonstrações Contábeis. (Data: 24/01/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
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4. 27.02.2007 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CNDI nº 5 de 09.02.2007
Dispõe sobre a integração de Ministérios para incentivar a inclusão do trabalhador informal no sistema previdenciário. (Data: 09/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
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5. 21.02.2007; Ret. DOU de 27.02.2007 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 20 de 16.02.2007
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex). (Data: 16/02/2007 Publicação: 21.02.2007; Ret. DOU de 27.02.2007 ) |
Amapá t
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6. 01.02.2007 ICMS/AP |
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 15.01.2007
Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, para cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. (Data: 15/01/2007 Publicação: 01.02.2007 ) |
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7. 01.02.2007 ICMS/AP |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 8 de 29.01.2007
(Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências). (Data: 29/01/2007 Publicação: 01.02.2007 ) |
Goiás t
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8. 22.02.2007; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 94 de 22.02.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. (Data: 22/02/2007 ) |
Minas Gerais t
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9. 27.02.2007 ICMS/MG |
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 69 de 22.02.2007
(Aprova o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios, no mês de Janeiro de 2007, referentes às quotas-partes do ICMS). (Data: 22/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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10. 27.02.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.847 de 26.02.2007
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2007. (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
Pernambuco t
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11. 27.02.2007 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 31 de 26.02.2007
(Disciplina o recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes que adquirirem mercadorias em outra Unidade da Federação, e dá outras providências). (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
Paraná t
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12. 13.02.2007 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 165 de 13.02.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141, de 12/12/2001). (Data: 13/02/2007 Publicação: 13.02.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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13. 26.02.2007 ICMS/RJ |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 373 de 23.02.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de fevereiro a 04 de março de 2007. (Data: 23/02/2007 Publicação: 26.02.2007 ) |
São Paulo t
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14. 27/02/2007 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - O Polêmico Decreto nº 51.520/2007 que Revogou Benefícios Fiscais em São Paulo e as Medidas Adotadas pelo Estado
(Data: 27/02/2007 ) |
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15. 27.02.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 26.02.2007
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV. (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
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16. 27.02.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.609 de 26.02.2007
Institui regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos. (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
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17. 27.02.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 51.608 de 26.02.2007
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas. (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
Município: Recife/PE t
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18. 27.02.2007 |
Lei Câmara Municipal de Recife nº 17.303 de 26.02.2007
Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências cabíveis para tornar obrigatório às empresas que receberem incentivos do Município do Recife , preencherem no mínimo , 10% (dez por cento) de seu quadro de funcionários com pessoas a partir de 40 (quarenta) anos, desde que estejam qualificadas para a função a exercer , e dá outras providências. (Data: 26/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
Município: Guarulhos/SP t
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19. 27.02.2007 |
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 10 de 27.02.2007
(Torna público que foram efetuados os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento - TFILF, referentes ao exercício de 2007) (Data: 27/02/2007 Publicação: 27.02.2007 ) |
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