Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
15/03/2007 - Seminário: Crimes Tributários (FISCOSoft)
15/03/2007 - ICMS não incide sobre o total de reserva de energia contratada pelo consumidor (Notícias STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a demanda contratada de energia elétrica. A Primeira Turma, por unanimidade, considerou que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o ICMS não incide sobre a totalidade da reserva de energia elétrica colocada à disposição do consumidor. A cobrança só é permitida quando a energia for realmente fornecida e utilizada, com base no consumo apurado.
O recurso ao STJ foi interposto pela empresa contra o Estado do Espírito Santo e contra a outra empresa, excluída do pólo passivo do processo por ser apenas a responsável pelo recolhimento do imposto. O STJ avaliou na decisão ofensa ao artigo 2º, VI, e 19 do Convênio 66/88, que tratam do fato gerador do ICMS e da base de cálculo nas operações que envolvam o fornecimento de energia elétrica. A Primeira Turma apresentou precedente da Primeira Seção segundo o qual não incide o tributo nas quantias relativas à demanda contratada de energia elétrica.
A decisão do STJ impede o Espírito Santo de cobrar pela demanda contratada e o condena à restituição dos valores já recolhidos, acrescidos de juros e correção monetária. Com relação aos juros, os ministros aplicaram a orientação da Casa, segundo a qual, antes do advento da Lei nº 9.250/95, incide a correção desde o pagamento indevido até a restituição, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Após a edição dessa lei, aplica-se a taxa Selic desde o recolhimento indevido ou, se for o caso, a partir de 1º de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice.
15/03/2007 - Certidão negativa para pessoas físicas e jurídicas (Notícias Município de Porto Alegre)
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) oferece mais um serviço online a partir de 2007. A nova Certidão Geral de Débitos Tributários para pessoas físicas e jurídicas já está disponível no site. O documento registra a regularidade referente aos tributos administrados pela SMF - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF).
15/03/2007 - ISS de autônomo deve ser pago até a próxima semana (Notícias Município de Salvador)
Os profissionais que atuam como autônomos e que estejam inscritos na Prefeitura, a exemplo de advogados, jornalistas, dentistas, mecânicos e encanadores, têm até a próxima terça-feira (20) para pagar a cota única do Imposto Sobre Serviços (ISS), com 10% de desconto. Quem optar pelo parcelamento também terá que pagar a primeira parcela na terça. Neste caso, o pagamento pode ser feito em quatro vezes, a cada três meses.
Para o profissional autônomo, a vantagem do cadastramento na Prefeitura é que o imposto passa a ser pago em valor fixo (R$ 489,54 para profissionais de nível superior e R$ 135,54 para os demais), evitando que, a cada serviço prestado, sejam descontados pelo contratante os 5% referentes ao tributo. Artistas e artesãos são isentos.
A inscrição no cadastro municipal pode ser feita nos postos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Há postos em todas as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), além do posto central do órgão, no prédio-sede, no Centro (atrás da Câmara Municipal).
Os carnês do ISS do autônomo estão sendo entregues pelos Correios. A Sefaz também disponibiliza no site www.sefaz.salvador.ba.gov.br o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), já com o cálculo do imposto. Os valores fixos sofreram apenas a correção inflacionária em relação ao ano passado (3,41%), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
Os contribuintes que não tiverem acesso à internet, podem solicitar o DAM nos postos da Sefaz. Maiores informações no site da secretaria ou através do Disque-Tributos: 2101-8292.
15/03/2007 - Serviço: Saiba a diferença entre auxílios e aposentadoria por invalidez (Notícias MPS)
A Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios, além da aposentadoria. Antes de requerer qualquer benefício é aconselhável que o segurado conheça, além dos direitos e deveres, os tipos e as diferenças entre eles. "Apesar de toda a di
vulgação e informação que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem feito, o desconhecimento do segurado sobre o que requerer - ou requerer indevidamente benefícios a que não faz juz - tem sido um dos motivos que impactam o atendimento ao segurado", afirma Fernanda Cadena, chefe do Serviço da Rede de Atendimento da Gerência Executiva do INSS no Recife (PE).
Um dos casos mais comuns é confundir os auxílios doença e o acidente (também conhecido como acidentário) com a aposentadoria por invalidez. "Na verdade, esclarece Fernanda, o segurado não requer esse tipo de aposentadoria sem antes ter usufruído do auxílio-doença ou do auxílio-acidente. Esses é que poderão ser transformados em aposentadoria por invalidez, de acordo com o entendimento do perito-médico do INSS".
Saber como se processa a concessão desses benefícios é importante, para que o segurado não agende requerimentos indevidos, ocupando a vaga no atendimento daqueles que efetivamente estão aptos a requerer a aposentadoria por invalidez.
Em qualquer dos casos, ligando para a Central de Teleatendimento da Previdência Social (135) o segurado pode agendar atendimento ou solicitar informações, certificando-se, assim, de que está requerendo o benefício que melhor se adequa ao seu caso.
Também pelo sítio da Previdência Social é possível obter informações, se inscrever e até consultar a lista de documentos exigidos para requerer benefícios diversos.
Veja as principais diferenças entre os dois auxílios (doença e acidente) e a aposentadoria por invalidez:
Auxílio-doença - Pode ser requerido pelo segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Caso o trabalhador tenha carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos por seu empregador. A partir do 16º dia, a Previdência Social concede este benefício ao seu segurado. Já ao contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência Social paga todo o período da doença, desde que ele tenha requerido o benefício.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
Auxílio-acidente - É pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença; por isso não é necessário apresentar documentos, pois eles já foram exigidos na concessão daquele benefício.
Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.
Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.
Aposentadoria por Invalidez - Concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
Para ter direito ao benefício, é exigida carência mínima de 12 meses de contribuição do trabalhador, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.
15/03/2007 - Adiada a conclusão do julgamento da isenção da COFINS para as Sociedades Civis (FISCOSoft)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem os RE 377457 e RE 381964 que pedem a declaração de inconstitucionalidade da revogação da isenção da COFINS deferida às Sociedades Civis pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sob a alegação básica de que lei ordinária não poderia revogar lei complementar. O litígio foi submetido ao plenário por proposta do Ministro Eros Grau na 1ª Turma.
Após rejeição de questão de ordem levantada pelo Ministro Marco Aurélio, que suscitava preliminar de prejudicialidade, por entender que caberia ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar primeiro o Recurso Especial, antes de remeter o Recurso Extraordinário ao STF, o Relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pelo constitucionalidade da revogação da isenção das sociedades civis. Acompanharam o voto do Relator os Ministros: Carmem Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Brito, Cezar Peluso, Sepulveda Pertence e Celso Mello. Divergiu o Ministro Eros Grau. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio.
O placar está então 8 X 1 em favor da Fazenda Nacional e dificilmente será revertido. Em se confirmando o entendimento manifestado pela maioria dos Ministros, desde a edição da Lei nº 9.430/96, cuja eficácia se deu a partir de 1º de Janeiro de 1997, a isenção da COFINS deferida às Sociedades Civis a que se referia o art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 está revogada.
A conclusão do julgamento levará a fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB) a exigir as contribuições não recolhidas. De se lembrar que o fisco entende que o prazo de decadência das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
