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21/03/2007 - Movimento contra a CPMF (Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP)
Está surgindo uma nova luta contra a CPMF, que reúne mais de cinqüenta entidades da sociedade civil, e o lançamento do movimento será na sede do SESCON/SP (www.sescon.org.br) no dia 22 de março, às 10:00h.
"Xô CPMF!" é o lema do movimento contra a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Pela Constituição Federal, a cobrança do chamado "imposto do cheque" vigora até dezembro deste ano.
No evento serão divulgados os principais objetivos da campanha que será iniciada e apresentado o site dedicado ao assunto.
Será definida uma agenda de ações e estratégias para divulgar e conquistar a adesão do maior número possível de entidades representativas da sociedade.
Em 1996 ano em que foi instituída a CPMF pela Emenda Constitucional nº 12/96 (EC 12/96) houve um movimento nacional contra a CPMF na defesa dos contribuintes do país. Foi o "MNDC - MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE", que teve como Presidente o advogado tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti, com apoio do Ex-Deputado Federal José Maria Eymael.
Aquele movimento congregou várias entidades, para a partir de junho de 1996 derrubar a EC 12/1996, e como não conseguiu o resultado esperado no Congresso Nacional, partiu então para o Poder Judiciário com o ingresso no STF em 02/09/1996 da ADIN nº 1497 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde-CNTS.
O pedido de Cautelar foi julgado em 09/10/1996 e negado provimento por maioria de votos (9 x 2), com votos vencidos do Ministro Marco Aurélio e Ministro Ilmar Galvão. O mérito da ADIN não chegou a ser apreciado, pois em decisão de 30/10/2003 o Relator substituto Min. Carlos Velloso julgou prejudicado o pedido em razão da superveniência das Emendas Constitucionais 21/99 e 37/2002, que prorrogaram a CPMF.
Porém no entendimento do advogado Luiz Antonio Caldeira Miretti, atual Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/SP "tais emendas trataram apenas das prorrogações da CPMF, o que ensejaria eventual discussão quanto a todos os demais aspectos inconstitucionais da CPMF."
21/03/2007 - Patrão que jogou carimbo em empregada pagará dano moral (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento apresentado por Cartório de Registro Civil. Com isso, está mantida a condenação imposta ao cartório pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) quanto ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a uma funcionária agredida por um superior que arremessou carimbos em sua direção.
O relator do agravo, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou que o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, fixou o valor da indenização por dano moral "por entender presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, que no caso dos autos refere-se à agressão". Segundo ele, não cabe ao TST reexaminar a prova para constatar a alegação do empregador de que se trata de prática corriqueira no ambiente de trabalho o lançamento de carimbos de uma mesa para a outra.
A empregada trabalhava como auxiliar administrativo no cartório gerenciado pelo irmão do tabelião. Segundo ela, era costume do gerente ter atitudes "ásperas e grosseiras" com os empregados. No dia do episódio gerador da ação trabalhista, o gerente constatou excesso de tinta no carimbo, ao manchar um cheque de R$ 15,55. Em seguida, atirou dois carimbos grandes, de madeira, em sua direção, atingindo-a no braço e no rosto, além de xingá-la com palavras de baixo calão. Laudo médico diagnosticou contusão no pulso da trabalhadora, que ingressou com ação na 6ª Vara do Trabalho de Vitória.
O juiz de primeiro grau acolheu o pedido da empregada, concedendo-lhe indenização por dano material e moral, pois ela teve gastos com exames de raio X, ataduras e consultas. O juiz considerou que "restou provado que o gerente, em comportamento fora do normal e alterado, expôs a figura da empregada perante a opinião pública", gerando-lhe o direito à indenização por dano moral. A defesa do cartório recorreu ao TRT/ES, alegando que o chefe apenas tentou jogar sobre a mesa da empregada os carimbos, acertando-lhe acidentalmente.
O Regional manteve a decisão da Vara do Trabalho e confirmou que o gerente abusou do seu poder diretivo com o "lançamento de carimbos em direção ao corpo da empregada, caracterizando verdadeira agressão, principalmente pelo fato de que não era comum o arremesso aéreo de carimbos". No TST, o empregador insistiu na retirada da condenação, dizendo não ter ferido a honra e a imagem da funcionária.
Os ministros da Sexta Turma discordaram das alegações do empregador e negaram provimento ao agravo de instrumento apresentado. A decisão do TST esclareceu que a matéria foi examinada pelo TRT/ES, que constatou o ocorrido "ante o lançamento de carimbos, indicando os fatos que determinaram o comportamento do gerente do cartório". O Ministro Aloysio Corrêa concluiu ainda que "há constatação de dano moral no presente caso, não havendo se falar, ainda, em violação do artigo 186 do Código Civil, estando a decisão devidamente amparada na prova e na sua apreciação". (AIRR 1472/2004-006-17-40.1)
21/03/2007 - Posto de atendimento Porta Aberta: Reorganização do espaço físico do Porta Aberta 1 e reforma do Porta Aberta 2 (Notícias Município de Campinas)
Visando melhorar a qualidade e a eficiência do atendimento prestado ao contribuinte, os postos de atendimento Porta Aberta passarão por reformas.
No próximo dia 23/03/07, sexta-feira, o expediente do Porta Aberta 1 será suspenso para readequação de seu espaço físico para recebimento das futuras instalações do Porta Aberta Empresarial. Nesse dia, o atendimento ao contribuinte será feito exclusivamente no Porta Aberta 2, das 8 às 18h.
No dia 26/03/07, segunda-feira, as atividades do Porta Aberta 1 retornarão ao normal. Por sua vez, o Porta Aberta 2 será fechado em definitivo para reforma, que deverá perdurar até julho. Durante esse período, o atendimento ao contribuinte será feito exclusivamente no Porta Aberta 1, das 8 às 18h
A partir de julho está previsto que o Porta Aberta 1 seja desativado e que o Novo Posto de Atendimento Porta Aberta, totalmente reestruturado, seja instalado no espaço que era ocupado pelo Porta Aberta 2.
21/03/2007 - TST mantém hora in itinere de cortador de cana (Notícias TST)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou em uma hora diária o tempo remunerado gasto no itinerário para o trabalho (horas in itinere) de trabalhador rural de propriedade em Umuarama, no Paraná. A decisão baseou-se no fato de haver norma coletiva fixando a duração do trajeto, antes da edição da Lei nº 10.243/01.
O relator do recurso no TST, Ministro Alberto Bresciani, explicou que "as horas in itinere estão entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores". A Lei nº 10.243/01 estabeleceu os critérios para o seu pagamento, e o artigo 58 da CLT, em seu parágrafo 2º, não fixa o máximo nem o mínimo de tempo a ser considerado como in itinere. Sendo assim, o relator ressaltou que a Constituição autoriza a negociação do benefício por norma coletiva, "convindo às categorias interessadas estabelecer duração única para a apuração das horas in itinere".
O empregado ingressou com ação na Vara do Trabalho de Umuarama (PR), onde foi contratado como cortador de cana e dispensado imotivadamente antes do fim de dois contratos de safra. Disse que cumpria jornada de segunda a domingo, das 6h30 às 18h, com intervalo de 40 minutos para o almoço, e que era transportado em veículo do patrão, consumindo 1h30 no trajeto de ida e tempo idêntico na volta. Pediu o pagamento de horas in itinere referentes ao período dos dois contratos de trabalho.
Em contestação, o empregador alegou que o sindicato patronal, depois de avaliar as distâncias percorridas em transporte fornecido pela empresa, ajustou norma coletiva de trabalho que fixou critério único - uma hora por dia - para a quitação das horas in itinere. Afirmou também que o tempo máximo do trajeto era de 25 minutos.
A Vara de Umuarama considerou como jornada de trabalho o período das 7 às 17h10, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação, acrescentando 1h30min antes e 1h30min depois a título de horas in itinere.
No julgamento de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) entendeu que "os instrumentos coletivos prevêem o pagamento de apenas uma hora in itinere", mas que todo o tempo gasto com o transporte deveria ser considerado como à disposição do patrão.
No TST, o Ministro Alberto Bresciani modificou a decisão e limitou o pagamento de horas in itinere ao previsto na norma coletiva, considerando razoável a definição do percurso em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Segundo ele, o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, reafirma a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. "Até a edição da Lei nº 10.243/01, o conceito de horas in itinere decorria de construção jurisprudencial, não havendo à época, preceito legal que normatizasse o tema", afirmou. "Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva em torno da matéria, possibilidade inúmeras vezes reiterada pelo TST", concluiu. (RR 51175/2002-025-09-40.2)
21/03/2007 - Valor não rec
ebido em vida pelo segurado é pago a dependentes (Notícias MPS)
O óbito do segurado ou pensionista deve ser imediatamente comunicado à Previdência Social para que seja possível a regularização da titularidade do benefício, por meio da concessão da pensão por morte aos dependentes habilitados ou do pagamento dos resíduos aos herdeiros e sucessores civis. Quando ocorre o falecimento do segurado, a Previdência Social efetua o pagamento de valores não recebidos pelo titular, aos dependentes habilitados a receberem o benefício pensão por morte, caso existam.
Os dependentes previdenciários do segurado são definidos em três classes. Na primeira classe estão o cônjuge, o companheiro ou companheira, filho não emancipado menor de 21 anos ou filho inválido de qualquer idade. A segunda classe é formada pelos pais do segurado e, a terceira, pelo irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade. A existência de dependente de uma classe exclui do direito das prestações os dependentes das classes seguintes. Já os integrantes de uma mesma classe concorrem em condição de igualdade.
No caso de não existirem dependentes do segurado com direito à pensão, os resíduos são pagos aos seus sucessores, na forma de lei civil, independente de inventário ou de arrolamento, por meio de alvará expedido pela Justiça. Havendo mais de um herdeiro, o pagamento pode ser efetuado a apenas um deles, desde que haja declaração de anuência dos demais.
O pagamento de resíduos de benefícios que não geram pensão - tais como pensão por morte, renda mensal vitalícia (trabalhador urbano, por invalidez e por idade), amparo previdenciário (trabalhador rural, por invalidez e por idade), pensão especial a vítimas da hemodiálise de Caruaru, pensão vitalícia aos dependentes de seringueiro e benefícios do extinto plano básico - devido a herdeiros ou sucessores civis, somente é realizado mediante autorização judicial.
21/03/2007 - "Compre Campinas" pretende atrair novos investimentos para a cidade (Notícias Município de Campinas)
A Prefeitura Municipal de Campinas, por meio da Secretaria de Finanças, apresentou na manhã desta terça-feira, dia 20 de março, o projeto de lei "Compre Campinas". Com o objetivo de atrair novos investimentos para a cidade, ampliar emprego e renda, aumentar a arrecadação de impostos municipais e desenvolver a consciência e a responsabilidade fiscal dos cidadãos, o projeto concederá incentivos fiscais a empresas industriais ou centros de distribuição que venham a se instalar ou que ampliem suas instalações em Campinas.
As empresas receberão incentivos tributários adicionais se os insumos (partes e peças que forem utilizados na fabricação de seus produtos) e os materiais de construção e as empresas de construção, empregadas na edificação dos escritórios e galpões, forem adquiridos de fornecedores localizados em Campinas.
O "Compre Campinas" prevê, também, benefícios complementares para empresas, que incorporarem ações voltadas à preservação do meio ambiente construam creches ou apoiem programas de creches da Prefeitura, realizem doações para fundos municipais ou promovam execução de obras de infra-estrutura.
Para o Prefeito Hélio de Oliveira Santos, este projeto, que será encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, traz grandes ganhos para a cidade. "O 'Compre Campinas' é a soma do ganha-ganha. Ele é inovador porque ganham os empreendedores, ganha a cidade e, principalmente, ganha a população", disse. "O projeto encerra um círculo vicioso que contaminou Campinas em tempos passados. A inércia dos últimos anos trouxe queda do ICMS, do ISS, do ITBI e do IPTU, o que estamos trabalhando para recuperar", completou o prefeito.
Dr. Hélio lembrou, ainda, do potencial da cidade. "Não precisamos nos esforçar muito para demonstrar o potencial que Campinas tem. Contamos com grande infra-estrutura, com uma malha viária, com mão de obra qualificada, com rede hoteleira, além do município ser um pólo de desenvolvimento tecnológico", explicou.
O "Compre Campinas" não atinge somente novas empresas que venham a se instalar na cidade. Entre as condições básicas de enquadramento dos projetos está a ampliação da planta existente e plano de expansão, o que beneficia aquelas que já estão instaladas no município, mas que pretendem expandir seus negócios dentro de Campinas.
Para o Secretário de Finanças, Paulo Mallmann, além dos objetivos principais, que são a atração de novos investimentos, a ampliação da geração de emprego e renda no município e o aumento da arrecadação, o projeto, que é um estímulo à verticalização, tem um efeito multiplicador. "Com o 'Compre Campinas' pretendemos estimular o comércio local. A indústria que se instalar no município e que comprar suas peças, produtos e serviços dentro de Campinas, terá aumentado os incentivos, que serão concedidos sob a forma de crédito tributário". explicou Mallmann. "Isso fortalecerá diversas áreas da cidade e aumentará a participação do município no repasse do ICMS", completou.
Enquadramento
Terão direito aos incentivos fiscais as empresas industriais e centros de distribuição de mercadorias que apresentarem à Prefeitura projetos de investimento, de expansão de receitas e vendas de bens e serviços e/ou de aumento de compras de bens e serviços produzidos dentro do município. Os empreendimentos em questão devem possuir potencial de ampliação da cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
As empresas, que tiverem seus projetos aprovados, utilizarão os créditos gerados para o pagamento de tributos devidos à Prefeitura, como IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos). "As empresas que gerarem mais crédito do que pagariam de impostos poderão 'vender' o excedente para outras empresas. Não há perda do crédito", explicou Mallmann. Os incentivos fiscais previstos no projeto serão concedidos pelo prazo máximo de 10 anos.
Campanhas
A partir da aprovação do projeto de lei pelos vereadores, a Prefeitura desenvolverá campanhas promocionais que terão como objetivo o desenvolvimento da consciência e da responsabilidade fiscal dos cidadãos, o aumento das vendas no comércio local e indução da emissão de notas fiscais.
Porta Aberta Empresarial
Ainda, dentro do projeto da Prefeitura de atrair cada vez mais empresas, garantindo incentivos fiscais e um atendimento cada vez mais qualificado aos empreendedores, será inaugurado no mês de abril o Porta Aberta Empresarial.
O posto de atendimento tem como objetivo agilizar a aprovação de projetos e abertura de empresas. "É desejo da Administração diminuir a burocracia, dando mais agilidade aos trabalhos. As coisas têm que acontecer na mesma velocidade das necessidades da população", falou Dr. Hélio.
Para atingir os objetivos, um grupo com profissionais de diversas secretarias e autarquias - e posteriormente a Receita Federal - trabalhará de maneira integrada para que não haja demora na aprovação dos projetos.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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