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22/03/2007 - SEMINÁRIOS (FISCOSoft)
22/03/2007 - Alternativa à Emenda 3 transfere para delegado da Receita decisão sobre multa (Agência Brasil - ABr)
O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (chamada Super-Receita) poderá notificar empresas ou negócios jurídicos que tenham o objetivo de encobrir a cobrança de tributos, mas o delegado da Receita Federal é que decidirá se a empresa sofrerá punição. Ele terá 120 dias para avaliar se a notificação apresentada pelo auditor deve se transformar em multa, por exemplo.
É o que prevê o projeto de lei alternativo do governo federal à Emenda 3 da lei que cria a Super-Receita e que foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo encaminhou na noite de ontem (21) o projeto de lei alternativo ao Congresso Nacional. A Emenda 3, incluída e aprovada pelos parlamentares, reduzia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas.
Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas (quando um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado) para desconfigurar relação trabalhista.
Por conta disso, a emenda também impedia que os fiscais do Ministério do Trabalho autuassem empresas ou proprietários de terra onde fossem encontrados trabalhadores em situação degradante ou escrava. No projeto alternativo, os limites à atuação dos fiscais do trabalho não chegam a ser mencionados.
"Na hipótese de atos ou negócios jurídicos passíveis de desconsideração, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil expedirá notificação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos e fundamentos que justifiquem a desconsideração", diz o projeto de lei alternativo do governo.
De acordo com o documento, poderão ser notificados atos "que visem ocultar os reais elementos do fato gerador, de forma a reduzir o valor de tributo, evitar ou postergar o seu pagamento". A empresa notificada poderá apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias.
Se as explicações forem consideradas improcedentes, "o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação à autoridade administrativa (delegado da Receita) que instaurou o procedimento de fiscalização". O projeto prevê ainda que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir atos normativos para a execução da lei.
22/03/2007 - Empresa pode demitir afastados por invalidez se for extinta (Notícias TST)
O empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez pode ser demitido caso a empresa seja fechada no local em que o contrato foi firmado. Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O caso refere-se a um processo movido por ex-empregada da empresa.
Contratada na cidade mineira de Betim, a ex-empregada foi dispensada, sem justa causa, em janeiro de 2001, quando a empresa fechou seu estabelecimento naquele município. Diante da recusa do sindicato profissional em homologar a demissão, por se tratar da dispensa de quase 600 empregados, a empresa ajuizou ação para que a Justiça do Trabalho desse por terminado o contrato.
Em sua defesa, a ex-empregada alegou que não poderia ser dispensada, em razão de sua aposentadoria por invalidez desde 1997, mas não obteve êxito em sua argumentação. Segundo o TRT/MG, a cessação das atividades da empresa configura extinção do estabelecimento, circunstância que impede o prosseguimento de qualquer contrato, inclusive aqueles que, como no caso em questão, estão suspensos em decorrência de benefício previdenciário.
De acordo com o artigo 475 da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. Caso recupere a capacidade de trabalho, a aposentadoria será cancelada e lhe será assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria. A lei faculta ao empregador ainda o direito de indenizar o empregado pela rescisão do contrato de trabalho.
No recurso, a trabalhadora afirmou que, embora tenha interrompido suas atividades em Betim, a empresa continuava funcionando em outras cidades, o que poderia ensejar sua transferência. Entretanto, o Regional negou provimento ao recurso e manteve a sentença, apontando que "a extinção do estabelecimento coloca a termo todos os contratos de trabalho celebrados pela empresa, inclusive aqueles suspensos em decorrência de benefício previdenciário".
A trabalhadora recorreu ao TST. O relator do processo, Juiz convocado José Pedro de Camargo, reconheceu que, de acordo com o artigo 475 da CLT, o empregado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho suspenso e, por conseguinte, em princípio, não pode ser dispensado. Mas salientou que, no caso dos autos, há uma particularidade: a extinção do estabelecimento em Betim.
"Ocorre, porém, que o fundamento do acórdão revisando para permitir a rescisão contratual reside na extinção do estabelecimento, tanto assim que insiste nessa possibilidade até mesmo para os contratos de trabalho que estivessem suspensos, como no caso dos autos, em face da aposentadoria por invalidez", afirmou o Juiz José Pedro.
O relator acrescentou que a questão da possibilidade de transferência para outra cidade não poderia ser mais cogitada em face do término do contrato de trabalho. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da Quinta Turma do TST. (RR 9.776/2002-900-03-00.2)
22/03/2007 - Empregada demitida grávida ganha indenização (Notícias TST)
O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Esta foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa.
A empregada, de 22 anos, foi admitida pela empresa em dezembro de 2001, como ajudante interna, com salário de R$ 299,00 por mês. Segundo contou na petição inicial, foi demitida, sem justa causa, em março de 2004, quando contava com 21 semanas de gravidez.
Disse que a empresa tinha conhecimento de seu estado e, mesmo assim, optou por demiti-la. Contou que chegou a enviar um telegrama para a firma, avisando-a oficialmente da gravidez e pleiteando a reintegração ao emprego, mas não foi atendida.
Em junho de 2004, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ou o pagamento da estabilidade, salário-maternidade (120 dias), férias, 13° proporcional, FGTS e multa do artigo 477 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.
A empresa, em contestação, disse que a empregada concordou com seu desligamento e deu recibo com quitação plena de todas as verbas que lhe eram devidas, sem fazer ressalvas. Disse, ainda, que não tinha conhecimento da gravidez e acreditava que nem ela mesma soubesse quando foi pré-avisada da demissão, pois o atestado juntado aos autos confirmava o estado gravídico no dia 20 de abril de 2004, ou seja, 49 dias após a comunicação do aviso-prévio.
Por fim, disse que a Convenção Coletiva de Trabalho assinada com a categoria previa que a gestante deveria comunicar o estado gravídico no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que lhe seria assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.
A sentença foi favorável à empregada. Segundo o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), o atestado apresentado pela autora da ação comprova que ela estava grávida de cinco meses quando foi demitida, e que o fato de ter enviado telegrama à empresa reivindicando a recolocação comprova que ela "queria o emprego de volta, e não apenas receber sem trabalhar".
Quanto à comunicação da gravidez, a sentença destacou que não importa o desconhecimento, pois assim que a empresa tomou conhecimento da gravidez deveria ter procurado a empregada para lhe devolver o emprego, e não o fez. O juiz, com base na certidão que comprova o nascimento da criança no dia 24 de agosto de 2004, concedeu à empregada o direito à estabilidade até o dia 24 de janeiro de 2005. Diante da impossibilidade de reintegração, condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva e salário-maternidade.
A empresa recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu parcial provimento ao recurso. De acordo com o acórdão do Regional, "pouco importa a ciência ou não do empregador quanto ao estado gravídico da empregada, afinal, o que interessa é a data da confirmação da gravidez". O TRT excluiu da condenação apenas a parcela referente ao salário-maternidade, porque esta já estava inserida no salário deferido de todo o período estabilitário.
A empresa novamente recorreu, desta vez ao TST. O agravo de instrumento não foi provido. No caso, o processo estava submetido ao rito sumaríssimo, onde só se admite o recurso por contrariedade a Súmula do TST ou por violação direta a preceito constitucional, o que não conseguiu demonstrar a parte recorrente.
O relator do processo, Juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, julgou em conformidade com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula n° 244 da SDI-1, que diz que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade". (AIRR-915/2004-096-15-40.3)
22/03/2007 - Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH (Notícias STJ)
Pessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que o mutuário possa utilizar seu FGTS em financiamento para aquisição de material de construção.
A Segunda Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da instituição financeira era reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, que já havia negado recurso com o qual a CEF pretendia invalidar decisão que beneficiava o mutuário cearense.
O mutuário, na Justiça Federal, conseguiu o direito de utilizar os recursos da sua conta do FGTS para abater uma dívida de cerca de R$ 7,3 mil referentes a empréstimos concedidos pela própria CEF para a compra de material para a construção do seu imóvel, em terreno da própria família.
No recurso ao STJ, os advogados da Caixa ressaltam que a decisão da Seção Judiciária de Fortaleza, mantida pelo TRF, feriu o disposto na Lei nº 8.036/90, que regula o uso do FGTS para a compra da casa própria. De acordo com a defesa, o uso do FGTS para a quitação de dívidas imobiliárias "só seria possível nos casos próprios de aquisição de moradia através de sistema de financiamento ou de autofinanciamento, porém, no caso em tela, pretende o recorrido a liberação dos valores para a construção direta sem utilizar o financiamento e o autofinanciamento, à margem de qualquer amparo legal".
De acordo com o relator do processo na Segunda Turma, Ministro Castro Meira, o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 "inclui a previsão de saque para socorrer o trabalhador que pretenda realizar a amortização de parcelas da compra, efetuada sem intermediação do agente financeiro".
O Ministro também ressaltou que a decisão do TRF5 "encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que tem admitido a possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação". O entendimento do Relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Segunda Turma.
22/03/2007 - Prazo dos impostos gera perdas de 5% (Notícias CFC)
Pequenas e médias empresas são obrigadas a recorrer a empréstimo bancário para pagar tributos. Uma pesquisa da RCS Auditoria e Consultoria com mais de 130 empresas mostra que 71% das pequenas e médias companhias se utilizam de descontos antecipados de duplicatas ou empréstimos para honrar suas obrigações tributárias. Segundo o coordenador da enquete, realizada entre dezembro de 2006 e janeiro deste ano, Raul Corrêa da Silva, isso ocorre porque o empresário paga imposto antes de receber pelas vendas. "O prazo de recolhimento é de 30 dias e o tempo de recebimento das vendas é, em média, de 46 dias", explica. "O descompasso entre o recebimento e o pagamento de impostos provoca prejuízo de até 5% para as empresas", complementa o advogado. O alto custo financeiro para as pequenas e médias empresas, na opinião do Raul Corrêa da Silva, leva a grande maioria para informalidade. "É por isso que defendo uma reforma tributária. A criação do Supersimples foi um alento, mas é preciso m ais", alerta.
A sondagem mostrou ainda que 54,2% dos entrevistados apontam o ICMS como o imposto mais oneroso para as empresas. O PIS e a Cofins, na opinião de 43% dos entrevistados, são os tributos que mais sobrecarrega as pequenas é médias companhias. Na terceira posição está o IPI, onde 13,5% acreditam que seja o imposto mais oneroso.
A advogada Ana Claudia Queiroz, do escritório Maluly Jr Advogados, ressalta que é necessário que as pequenas e médias empresas façam planejamentos para não permanecer no "ciclo vicioso de empréstimos e descontos". A posição da advogada coincide com a de Raul Corrêa, que estimula os pequenos e médios empresários a adotarem, quando entrar em vigor, o Supersimples. "É eficaz e reduz a dependência financeira, além de evitar a fuga para a ilegalidade", diz o advogado.
Em meados de 2006, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) lançou um estudo que mostrava a preocupação do empresariado nacional em relação a tributação sobre o setor produtivo, especialmente em relação à contribuições como o PIS e a Cofins.
A professora do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Fabiana Del Padre Tomé, diz que o ICMS, PIS e Cofins são os impostos mais fortes em arrecadação e, para País o crescer, é necessário uma revisão tributária. Entretanto, na opinião da professora "como a União não sinaliza por mudanças é necessário que pequenas e médias empresas trabalhem melhor o fluxo de caixa. A implementação do fluxo de caixa com no mínimo 60 dias de despesas previstas é fator mais que primordial para que uma companhia possa enfrentar a alta carga tributária", ressalta Fabiana Tomé.
A tributação brasileira onera, segundo a professora do IBET, por demais alguns e permite que outros, como as pequenas e médias empresas, não suportem ônus tributário algum. "Os impostos incidem mais sobre o setor produtivo e de forma antieconômica porque tem inúmeros tributos desnecessários e complexos", completa.
22/03/2007 - Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas "não pode ser protelada sob nenhum pretexto", diz Dornelles (Agência Senado)
O Senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou, ontem (21), que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que deverá entrar em vigor em julho deste ano, "não pode ser protelada sob nenhum pretexto". Ele alertou para a existência de resistências por parte da burocracia governamental e do Fisco, que pretenderiam incluir o chamado "Supersimples" no "rol das leis que não pegam".
A Lei Geral, aprovada pelo Congresso no final do ano passado, permite que as empresas nela enquadradas paguem quase que a totalidade dos tributos das três esferas de governo por meio de um único recolhimento. A alíquota poderá variar de 4% a 17,42%, num total de 20 faixas em que os estabelecimentos serão enquadrados, a depender do quanto faturam.
Essa lei responde ao imperativo de geração de emprego e de melhor distribuição de renda na economia, assim como de formalização dos pequenos negócios destacou.
Francisco Dornelles informou que as micro e pequenas empresas representam 99% do total de empresas do país e geram 40,8% dos empregos formais, daí sua importância social.
O representante do estado do Rio de Janeiro disse acreditar que a lei veio para alterar um quadro "extremamente hostil" ao desenvolvimento dos pequenos negócios, em especial devido ao excesso de impostos, juros elevados, muita burocracia e grande dificuldade de acesso ao crédito.
Daí a alta taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas, das quais quase 50%, em média, desapareciam com apenas dois anos de funcionamento. Em três anos, esse índice saltava para 60% apontou.
Em aparte, o Senador Adelmir Santana (PFL-DF) cumprimentou o colega pelo pronunciamento e informou que acaba de ser consolidada, no Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Micro e Pequenas Empresas, que deverá acompanhar as questões relativas à aplicabilidade da Lei Geral. Adelmir também informou que foi apresentado ontem (21) requerimento para criação, no Senado, de uma comissão especial para tratar do mesmo assunto.
Já o Senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) afirmou que se a economia do país crescer este ano será muito mais pela aprovação da Lei das Micro e Pequenas Empresas do que pelas ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
22/03/2007 - Receita Federal já recebeu 3,95 milhões de declarações do Imposto de Renda (Agência Brasil - ABr)
A Receita Federal recebeu até as 18 horas de ontem (21) 3,95 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), com crescimento de 10,5% em relação ao mesmo período do ano passado.
A maioria dos contribuintes, entretanto, ainda não enviou a declaração. A Receita espera receber neste ano 23,5 milhões, ante 22 milhões em 2006. A entrega da declaração é obrigatória para quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 14.992,32 no ano passado.
Os programas para preenchimento e transmissão da declaração estão disponíveis na página da Receita Federal na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. O contribuinte pode também apresentar a declaração nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal se optar pela declaração em disquete, ou ainda nas agências dos Correios se preferir o formulário de papel.
Quem declarar depois do prazo pagará multa de 1% ao mês, calculada sobre o valor do imposto devido. Se o contribuinte não tiver imposto devido e atrasar a entrega da declaração, pagará multa de R$ 165,74.
A Declaração do Imposto de Renda 2007 traz algumas novidades, como a opção de dividir o imposto em até oito parcelas, pagamento do imposto por meio de débito automático em conta corrente e a possibilidade de deduzir o que foi pago de contribuição à Previdência Social do trabalhador doméstico, até o limite de R$ 536. Além disso, neste ano, os portadores de deficiência visual poderão preencher o documento pela internet.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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