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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 12/04/2007 e DOU: 12/04/2007
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Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Bahia Maranhão Mato Grosso do Sul Pará Pernambuco Rio Grande do Sul São Paulo | |
| Municipal: | Campinas/SP Recife/PE |
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1. 12/04/2007 Federal |
Artigo:
COFINS e as Sociedades Prestadoras de Serviços: Uma Análise Distinta Ainda não Abordada pelo Supremo Tribunal Federal - Gustavo Brechbühler* - Alberto Abib*
(Data: 12/04/2007 ) |
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2. 12.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.572 de 10.04.2007
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de "swap". (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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3. 12.04.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.565 de 10.04.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07, 08 e 09 de abril de 2007. (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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4. 12.04.2007 Prev/Trab |
Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.286 de 28.03.2007
(Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estudar e rever a redação do art. 166 do RPS, quanto a operacionalização dos controles de pagamentos de benefícios por crédito em conta corrente, nas suas diversas modalidades). (Data: 28/03/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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5. 12.04.2007 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 143 de 11.04.2007
(Estabelece os fatores de atualização que menciona para o mês de abril de 2007). (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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6. 12.04.2007 Prev/Trab |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 142 de 11.04.2007
(Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e dá outras providências). (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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7. 12.04.2007 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 77 de 10.04.2007
(Constitui Comissão para Coleta Seletiva Solidária do Ministério da Fazenda, e dá outras providências). (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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8. 11.04.2007; Ret. DOU de 12.04.2007 Federal |
Decreto nº 6.077 de 10.04.2007
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004. (Data: 10/04/2007 Publicação: 11.04.2007; Ret. DOU de 12.04.2007 ) |
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9. 10.04.2007; Rep. DOU de 12.04.2007 Prev/Trab |
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 33 de 09.04.2007
Estabelece diretrizes para manutenção e implementação do Modelo Gerencial PGA e para certificação das unidades participantes do Programa. (Data: 09/04/2007 Publicação: 10.04.2007; Rep. DOU de 12.04.2007 ) |
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10. 19.03.2007; Ret. DOU de 12.04.2007 Federal |
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 15.03.2007
(Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre esses, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona, quando originárias da República Popular da China, e dá outras providências). (Data: 15/03/2007 Publicação: 19.03.2007; Ret. DOU de 12.04.2007 ) |
Bahia t
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11. 12.04.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.316 de 11.04.2007
Procede à Alteração nº 87 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Maranhão t
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12. 09.04.2007 ICMS/MA |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 208 de 02.04.2007
(Divulga o valor dos produtos que menciona, para fins de cobrança de ICMS). (Data: 02/04/2007 Publicação: 09.04.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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13. 12.04.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.860 de 11.04.2007
Dispõe sobre inclusão de produto e alteração de valor na Pauta de Referência Fiscal. (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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14. 12.04.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.293 de 11.04.2007
Acrescenta dispositivo ao art. 119 do Regulamento do ICMS. (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Pará t
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15. 12.04.2007 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 10.04.2007
Estabelece procedimentos com relação ao estoque de aparelhos celulares, conforme o disposto no Convênio ICMS 135/06, de 15 de dezembro de 2006. (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Pernambuco t
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16. 12.04.2007 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 45 de 11.04.2007
(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2006). (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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17. 12.04.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 30 de 10.04.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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18. 12.04.2007 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 10.04.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais). (Data: 10/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
São Paulo t
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19. 12/04/2007 ICMS/SP |
Comentário:
ICMS/SP - Anistia Parcial de Débitos Decorrentes do Descumprimento de Obrigações Acessórias - Decreto nº 51.735/07
(Data: 12/04/2007 ) |
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20. 12.04.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 11.04.2007
Altera a Portaria CAT-28/05, de 20-04-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências. (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Município: Recife/PE t
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21. 12.04.2007 |
Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 17 de 09.04.2007
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para recebimento dos benefícios fiscais implementados pela Lei nº 17.244/2006.) (Data: 09/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
Município: Campinas/SP t
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22. 12.04.2007 |
Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.804 de 11.04.2007
Regulamenta o Art. 67 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN." (Data: 11/04/2007 Publicação: 12.04.2007 ) |
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