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20/04/2007 - Seminário: Tributação e Crescimento Econômico (CEAT)
O Centro de Estudos Avançados de Direito Tributário e de Finanças Públicas do Brasil - CEAT, com o objetivo de cumprir a sua missão de promover e contribuir com o debate acerca de novos rumos para a relação fisco-contribuinte, convida para o Seminário TRIBUTAÇÃO E CRESCIMENTO ECONÔMICO, que será realizado no dia 26 de abril de 2007, no auditório central da CNI, onde serão discutidas as propostas das leis de transação em matéria tributária e execução administrativa. A participação de todos é que resultará no aperfeiçoamento das regras de tributação.
Serviço:
Local: Auditório da Confederação Nacional da Indústria - Brasília - DF
Coordenação: Luis Inácio Lucena Adams (PGFN), Heleno Taveira Torres (USP) , Mary Elbe Queiroz (CEAT/Brasil), Marcos Vinicius Neder ( CEAT/Brasil)
Inscrições gratuitas: www.ceatbrasil.com
Contato: 61-9138-7716
e-mail: [EMAIL PROTECTED]
20/04/2007 - Empregado acidentado não tem direito a estabilidade provisória (Notícias TRT - 10ª Região)
A estabilidade acidentária só pode ser concedida em decorrência de acidente de trabalho ou quando ficar provada doença profissional e o recebimento do auxílio-doença acidentário. O entendimento é da 1ª Turma do TRT-10ª Região e reforma a sentença do primeiro grau retirando a condenação da empresa de pagar indenização por estabilidade provisória não gozada por ex-empregado da empresa.
Apesar de provado o acidente, o relator do processo, Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran, entende que o ex-empregado não tem direito à estabilidade determinada pelo artigo 118 da lei nº 8.213/91, já que não foram preenchidos os quesitos para a estabilidade provisória, tal como prevê a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho: 15 dias de afastamento e recebimento de auxílio-doença acidentário. De acordo com as provas apresentadas no processo, o ex-empregado ficou afastado por apenas quatro dias após o acidente de trabalho e não recebeu o benefício do auxílio-doença.
A apresentação de uma segunda licença médica, emitida 44 dias após o acidente, com o objetivo de comprovar a existência de seqüelas não foi aceita pelo juiz relator. Para ele, o fato de o ex-empregado ter trabalhado normalmente até a emissão do segundo atestado, "deixa muita dúvida quanto à relação entre o acidente e esta última licença, ou seja, não há certeza quanto ao nexo causal", concluiu o juiz. (1ª Turma - Processo 00732-2006-811-10-00-8-ROPS)
20/04/2007 - Novo aumento da carga tributária (Notícias CFC)
No primeiro trimestre, a arrecadação Federal de R$ 102,7 bilhões teve crescimento nominal de 13,45% em relação ao mesmo período de 2006 e de 10,16% em valor real (IPCA). Mesmo levando em conta o novo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), é difícil negar um aumento da carga tributária que, seguramente, é o fator que mais inibe maior crescimento da economia.
Parece muito útil examinar quais foram os impostos que acusaram, neste trimestre, o maior aumento (em valor nominal). O imposto sobre importação teve elevação de 20,1%, enquanto o IPI vinculado à importação apresentou crescimento de 25,2%. Houve entre os dois períodos elevação de 25,8% do valor das importações tributadas com ligeiro aumento da alíquota. Somando esses dois impostos a receita foi de R$ 4,4 bilhões, ou menos do que US$ 2 bilhões, para uma importação efetiva de US$ 25 bilhões no trimestre.
O IPI (excluído o imposto sobre fumo, bebidas, automóveis e produtos importados) acusa aumento de 13,5% em valor nominal e 10,2% em valor real. Isso mostra que o alívio deste imposto sobre alguns produtos que encontram dificuldades na exportação terá um efeito reduzido.
O Imposto de Renda retido na fonte apresenta crescimento de 12%, sendo de 15,5% para os rendimentos do trabalho em razão do aumento do nível do emprego e das remunerações. Merece destaque o crescimento de 60,4% do imposto das pessoas físicas, como o Carnê-Leão, o que permite prever nova elevação do tributo nas declarações do exercício de 2007. O imposto sobre as pessoas jurídicas apresentou elevação de 20,6% (sendo de 30,1% no caso de entidades financeiras).
O Imposto sobre Operações Financeiras aumentou 16,9% e a CPMF, 14,2%, mostrando como o governo é o sócio mais importante do crescimento dos negócios. As contribuições, que são impostos com outra designação para evitar a transferência aos Estados e Municípios, representam 49,6% das receitas administradas.
Na sua proposta de reforma tributária, o Ministério da Fazenda está prevendo um Imposto sobre o Valor Acrescido (IVA-F) que incluiria, no plano Federal, o IPI, o PIS, a Cofins e a Cide-Combustíveis. Hoje, no primeiro trimestre, esses impostos e contribuições somaram R$ 38,5 bilhões, o que equivale a 39% da receita administrada. O recolhimento do IVA-F deve simplificar a vida das empresas, mas seu cálculo deveria prever um alívio da carga tributária.
20/04/2007 - Receita Federal recebeu 11,5 milhões de declarações de IR (Notícias SRF)
A Receita Federal recebeu até as 17h30 desta quinta-feira (19/04) 11,5 milhões de declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2007, ano-base 2006, apresentando crescimento de 6,2% na comparação com o mesmo mês do ano passado.
O volume entregue até o momento está dentro do esperado pelo supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. A expectativa é que pelo menos 23,5 milhões de contribuintes prestem contas este ano. Em 2006, a Receita registrou o recebimento de 22 milhões de declarações.
O supervisor volta a alertar as pessoas para que não deixem para declarar na última hora. Adir lembra que, em 2006, quase metade dos contribuintes deixou para fazer a declaração nos últimos dez dias.
Além da internet, o contribuinte pode entregar a declaração em disquete, nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica, e formulário, nos Correios. Deve declarar quem teve em 2006 rendimentos tributáveis superiores a R$ 14.992,32.
20/04/2007 - TST manda usina indenizar empregada demitida com LER (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma ex-empacotadora da empresa, garantindo-lhe indenização pelo fato de ter sido demitida mesmo sendo portadora de síndrome do túnel do carpo. A empregada foi demitida antes que pudesse obter o benefício do auxílio-doença do INSS, o que lhe garantiria estabilidade provisória de 12 meses.
A trabalhadora foi contratada pela empresa em fevereiro de 1991 como auxiliar de empacotamento no setor de refinaria, e dispensada em outubro de 2002. Segundo a inicial da reclamação trabalhista, a empresa, visando impedir que ela recebesse o auxílio beneficiário, não permitia, por meio de seus médicos, que seus afastamentos superassem o prazo de 15 dias. Os sintomas se agravaram a partir do fim de 1999, e mesmo assim a empresa não emitiu a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho ao INSS, e demitiu-a. A doença foi comprovada pelo INSS, que, logo após o término do seguro-desemprego, afastou-a pelo período de fevereiro de 2003 a julho de 2004.
Ao ajuizar a ação contra a usina, em julho de 2004, a empacotadora afirmou que a doença era decorrente de sua atividade profissional. A síndrome do túnel do carpo, informou na inicial, é uma "lesão por esforço repetitivo desencadeada em virtude do conjunto de condições propiciadas pelo trabalho: postura inadequada, repetitividade dos movimentos, compressão mecânica, exigência do uso de força e repouso insuficiente para a devida recuperação dos tecidos". Pediu indenização de 12 meses, relativos à estabilidade garantida pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91, alegando que sua demissão foi obstativa à aqu isição da estabilidade provisória.
Na contestação, a usina negou que a doença tivesse relação com o trabalho, afirmando que a empacotadora não trabalhava em jornadas penosas, dispunha de 2h20min de intervalo e realizava exercícios físicos preventivos. Alegou que a ação foi proposta após o término do prazo de 12 meses previsto para a estabilidade em caso de acidente de trabalho, e que, se a empregada "deixou escoar quase dois anos para pedir a indenização, isso significa que não era portadora de doença alguma, ou que sua omissão não pode gerar benefício".
A 2ª Vara do Trabalho de Jaú (SP), examinando as conclusões do perito judicial, entendeu que a trabalhadora, ao ser dispensada, "era portadora de males que guardavam relação de causa e efeito com o trabalho que realizava na usina", sendo, portanto, detentora da estabilidade provisória. Para a juíza, o fato de a empregada não ter usufruído do auxílio-doença não impede o reconhecimento da estabilidade. "Para que se reconheça a estabilidade para os que adquirem, no curso do contrato de trabalho, doença ocupacional incapacitante, se deve exigir apenas que haja a constatação, através de perícia médica, da existência da doença profissional ou do trabalho e do nexo de causalidade, pois tais enfermidades se equiparam ao acidente de trabalho, para todos os efeitos", explicou.
A sentença rejeitou ainda as alegações da usina quanto ao fato de a empacotadora ter pedido somente indenização, e não reintegração, "porque a empresa não demonstrou qualquer ânimo para reintegrá-la". A usina foi condenada ao pagamento da indenização correspondente a salários, férias e abono, 13º salário e FGTS referentes ao período estabilitário de 12 meses.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), porém, reformou a sentença para excluir da condenação os valores relativos à indenização. O Regional considerou que o fato de a empregada ter ajuizado a ação somente após expirado o prazo de estabilidade, sem pedido de reintegração, apenas de indenização, "demonstra nítida incorreção de conduta, tornando abusiva a pretensão formulada", não havendo previsão legal para deferir a indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória.
No julgamento do recurso de revista da empregada no TST, o relator, Ministro Horácio Senna Pires, esclareceu em seu voto que, "se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional - prazo que, além de tudo, é constitucional -, não há de se penalizar o empregado por isso, ainda que já exaurido o período estabilitário". Segundo o ministro, "deve ser considerado que, não raro, a tramitação das ações trabalhistas excede o prazo de estabilidade e, mais ainda, não existe lei que imponha ao empregado o ônus de ajuizar a ação antes de terminado o período de estabilidade a que entende ter direito". Concluiu que, "se o empregador, violando a garantia, despede o empregado estabilizado, a sanção é a reintegração ou a indenização supletiva, como aqui assegurada". (RR 1653/2004-055-15-00.4)
20/04/2007 - Receita libera nesta sexta-feira consulta a mais um lote residual de 2006 (Notícias SRF)
A Receita Federal vai liberar nesta sexta-feira (20/04), às 8 horas, a consulta ao terceiro lote residual de 2006 (ano-base 2005). Para saber se está no lote, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 0300-789-0300.
Foram liberadas 262.720 declarações, das quais 154.286 para contribuintes com imposto a restituir, no valor de R$ 199.441.201,15. Outras 53.100 pessoas tiveram saldo de imposto a pagar, no total de R$ 43.849.771,44. A Receita apurou ainda que 55.334 contribuintes não tiveram nem imposto a pagar nem a restituir.
A restituição estará disponível para saque nos bancos no dia 25 e virá corrigida em 13,05%. A Receita lembra que o valor disponível não terá qualquer correção, independentemente da data em que for sacado.
O contribuinte que não informou a conta para depósito da restituição poderá ir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades e pedir a transferência dos recursos para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.
A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
20/04/2007 - Prefeito de Vitória anuncia redução do IPTU (Notícias Município de Vitória)
Após debate com várias entidades da sociedade civil, o Prefeito João Coser anunciou, na noite desta quinta-feira (19), que vai propor à Câmara Municipal de Vitória a redução em 20% das alíquotas do IPTU. A redução abrange todos os imóveis residenciais e imóveis não-residenciais com valor de até R$ 120 mil. Também será proposta a ampliação dos benefícios para idosos e para proprietários de imóveis mais antigos. O anúncio foi feito em reunião com representantes do movimento social no auditório da Prefeitura.
Na próxima segunda-feira, 23/04, a Prefeitura apresentará o conjunto de propostas para análise do Conselho Municipal de Tributos Imobiliários e, em seguida, o Projeto de Lei contendo as medidas será enviado à Câmara de Vitória. A redução das alíquotas do IPTU deverá ser aplicada a partir de 2007 e a ampliação dos benefícios para idosos e proprietários de imóveis antigos a partir de 2008.
A decisão foi tomada pelo prefeito, após ouvir sugestões de diversas entidades da sociedade civil e segmentos profissionais. Todas foram analisadas, tendo a decisão observado o critério de abrangência social e impacto sobre a receita municipal. As medidas não afetam aqueles que já haviam sido contemplados com isenção ou redução no valor do IPTU.
A diferença dos valores pagos será devolvida. Para os que optaram pela cota única, estão previstas duas alternativas: crédito para pagamento do próprio IPTU do próximo ano ou outro tributo; ou devolução mediante solicitação do contribuinte.
Para os que optaram por pagamento parcelado em cinco vezes deverá ser cancelada a quinta parcela. Para os que decidiram pelo pagamento em 10 vezes é previsto o cancelamento das duas últimas parcelas. Nesses casos, o contribuinte receberá em casa um novo carnê contendo apenas o valor da taxa de limpeza pública, que deve ser paga normalmente na rede bancária.
Os proprietários de imóveis que optaram por débito automático parcelado terão os valores correspondentes à redução do IPTU descontados, mediante procedimento feito pela Prefeitura diretamente com os bancos. Após a decisão da Câmara, a Prefeitura de Vitória editará, em 30 dias, um decreto formalizando as normas administrativas relacionados às novas medidas para orientação dos contribuintes.
Conheça as alterações que serão apresentadas pela Prefeitura de Vitória à Câmara:
|
Imóveis |
Situação atual |
Proposta a ser enviada à Câmara de Vitória para vigorar já em 2007 |
|
Imóveis de uso residencial | ||
|
0 a R$ 30 mil |
isento |
isento |
|
R$ 30 mil a R$ 60 mil |
0,20% |
0,16% |
|
Acima de R$ 60 mil |
0,25% |
0,20% |
|
Imóveis de uso não-residencial | ||
|
0 a R$ 30 mil |
isento |
isento |
|
R$ 30 mil a R$ 120 mil |
0,25 |
0,20 |
|
Acima de R$ 120 mil |
0,30 |
0,30 |
|
Outras medidas Idosos | ||
|
Beneficiado |
Situação atual |
Proposta a ser enviada à Câmara de Vitória para vigorar a partir de 2008 |
|
Idosos proprietários de imóvel no qual residam |
Redução de 75% do valor do imposto para os que têm acima de 65 anos e renda mensal igual ou inferior a três salários mínimos e paguem em cota única |
Redução de 75% do valor do imposto para os que têm acima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior cinco salários mínimos e paguem em cota única |
Imóveis antigos - Fatores de valorização ou depreciação dos imóveis
| Discriminação |
Idade do imóvel |
Fator | ||
|
Idade em anos |
Situação atual |
Proposta a ser enviada à Câmara de Vitória para vigorar a partir de 2008 |
Situação atual |
Proposta a ser enviada à Câmara de Vitória para vigorar a partir de 2008 |
|
0 a 5 |
0 a 5 |
1 |
1 | |
|
6 a 10 |
6 a 10 |
0,90 |
0,90 | |
|
11 a 20 |
11 a 15 |
0,80 |
0,80 | |
|
21 a 30 |
16 a 20 |
0,70 |
0,70 | |
|
31 a 40 |
21 a 30 |
0,60 |
0,60 | |
|
41 a 50 |
31 a 40 |
0,50 |
0,50 | |
|
Acima de 50 |
Acima 40 |
0,40 |
0,40 | |
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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