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27/04/2007 - STF mantém instituição de ensino excluída do SIMPLES (Notícias STF)
Em decisão unânime, tomada ontem (26), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Reclamação (Rcl 3352) em que o Colégio, em João Pessoa (PB), pretendia obter o direito de usufruir do regime tributário do SIMPLES para recolhimento de impostos.
O colégio alegava que o ato expedido pela delegacia da Receita Federal em João Pessoa, ao determinar a exclusão da entidade do regime do SIMPLES, teria afrontado decisão do Supremo em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis). Por esse motivo, a instituição de ensino ajuizou uma reclamação, que é a via cabível para garantir a autoridade das decisões do STF.
O relator da reclamação, Ministro Carlos Ayres Britto, votou pela improcedência do pedido, após explicar que em momento algum o ato da delegacia da Receita Federal paraibana, mantido pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, descumpriu decisão do Supremo. Segundo ele, o ato da delegacia da Receita, na verdade, "está de acordo com as conclusões acolhidas pelo Supremo".
No julgamento da ADI 1643, proposta pela Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, o STF determinou a constitucionalidade do artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96. A norma regulamentou o artigo 179 da Constituição Federal, que prevê incentivos fiscais para as microempresas, e ela excluiu do SIMPLES várias categorias de pessoas jurídicas, entre elas as que prestam serviços profissionais de professor.
Na ocasião, a maioria do plenário entendeu que a norma não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (artigo 150, inciso II) porque o objetivo da lei, ao dar incentivos às microempresas, que são responsáveis pela criação de empregos, é protegê-las no mercado das grandes empresas. Nesse sentido, as firmas de profissionais liberais não poderiam ser equiparadas às microempresas por não serem atingidas por abuso econômico de grandes empresas. Assim, conceder o benefício fiscal do SIMPLES aos profissionais liberais seria dar-lhes um privilégio não previsto pela Constituição.
27/04/2007 - Imposto de renda: O INSS desconta, apenas este mês, o IR sobre o 13º dos beneficiários referente a 2006 (Notícias MPS)
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá descontar de benefícios com valores acima de R$ 1.313,00, o Imposto de Renda (IR) sobre a parcela do abono anual (13º salário) que foi paga em dezembro do ano passado. O desconto, em 1.063.611 benefícios, será feito na competência abril, que começará a ser paga a partir do dia 2 de maio. Por problemas no sistema de processamento da Dataprev este desconto não foi feito no ano passado.
Segundo o diretor de Benefícios do INSS, Benedito Brunca, os segurados que terão descontos em seus benefícios estão sendo avisados por cartas. Brunca explica que os benefícios que foram cessados por morte do titular, terão o valor descontado da pensão. Já os titulares de benefícios cessados por outros motivos, terão que fazer o recolhimento do valor indicado na carta, por meio da Guia da Previdência Social (GPS), até o dia 31 de maio. O código a ser colocado na GPS é 9008. Uma cópia da Guia deve ser apresentada ao INSS.
27/04/2007 - Receita Federal recebeu 17 milhões de declarações de IR (Notícias SRF)
A Receita Federal recebeu até as 18 horas desta quinta-feira (26/04) 17 milhões de declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). Pelo menos 6,5 milhões de contribuintes têm somente até segunda-feira (30/4) para enviar a declaração, cuja entrega pode ser feita pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), em disquete no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além de formulário, nas agências dos Correios.
O supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, diz que o ritmo de entrega está dentro do esperado e acredita que a projeção feita inicialmente, de receber 23,5 milhões de declarações, será atingida. "A previsão é que o número de contribuintes que prestem contas este ano seja 8% superior ao registrado no ano passado", comenta.
O prazo para quem for declarar pela internet termina às 20 horas de segunda-feira. Já os que optarem pela entrega em disquete devem observar o horário de funcionamento dos bancos e os em formulário, o dos Correios. Deve declarar quem teve em 2006 rendimentos tributáveis superiores a R$ 14.992,32.
27/04/2007 - Serviços: Você é autônomo e parou de contribuir? Saiba o que fazer (Notícias MPS)
Os trabalhadores brasileiros sem vínculo empregatício, mas que exercem algum tipo de atividade remunerada, são considerados pela Previdência Social como contribuintes individuais. Para estarem socialmente protegidos nos casos de doença e velhice, eles devem se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recolher o correspondente a 20% da renda auferida no mês. Mas o que parece simples, pode se transformar num grande desafio. Quem trabalha por conta própria encontra na falta de uma situação financeira estável o principal obstáculo para dar continuidade às obrigações previdenciárias.
O problema é quando essa dificuldade econômica impede que o trabalhador autônomo continue recolhendo mensalmente. E pior ainda é quando essa interrupção acontece sem o devido encerramento da inscrição. Isso porque, enquanto o segurado não providencia a baixa no seu cadastro, a Previdência Social presume que a atividade que ele vinha exercendo não terminou. E somada essa informação à falta das contribuições obrigatórias, surgirá como resultado um débito com o INSS. Nesse caso, somente após a quitação da dívida na área de arrecadação do Instituto, o segurado poderá requerer novamente os benefícios previdenciários (auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria, entre outros).
Como encerrar a inscrição? O contribuinte individual deverá se dirigir a qualquer Agência da Previdência Social e apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida até a interrupção das contribuições: para o segurado autônomo, deverá ser apresentada uma declaração feita por ele mesmo ou por seu procurador, valendo, para tanto, a assinatura em documento próprio de encerramento emitido pelo sistema eletrônico de cadastramento de pessoa física do INSS. Já os empresários precisam levar um documento expedido por órgão oficial (Junta Comercial, Cartório de Títulos, Secretaria Municipal, Estadual ou Federal da Fazenda) que comprove o encerramento ou a paralisação das atividades da empresa (distrato social ou alteração contratual devidamente registrado).
27/04/2007 - Quarta parcela do IPTU vence dia 8 de maio (Notícias Município de Fortaleza)
Os contribuintes que optaram em parcelar o IPTU 2007 devem ficar atentos para não perderem o prazo de pagamento da quarta parcela do imposto que, de acordo com a Legislação Municipal, tem vencimento no dia 8 de maio.
O IPTU é um dos três impostos próprios da Prefeitura Municipal de Fortaleza e desempenha papel fundamental nas finanças do município. A receita arrecadada por ele é revertida na manutenção de equipamentos públicos e na oferta de serviços à população.
O pagamento das parcelas do IPTU pode ser realizado em qualquer posto credenciado (ver lista abaixo), através de boleto bancário emitido pela Secretaria de Finanças (SEFIN). Caso o contribuinte não tenha recebido o boleto, poderá emitir a 2ª via através da internet (basta possuir o número da inscrição do imóvel e o CPF/CNPJ do proprietário) ou no próprio atendimento da SEFIN (Rua Gen. Bezerril, 724 - Centro).
Para maior agilidade no atendimento, é importante ter sempre em mãos CPF, RG e o número da inscrição municipal. Para garantir ainda mais sua comodidade, a SEFIN também orienta o contribuinte a manter seu cadastro atualizado junto ao banco de dados da Secretaria.
É importante lembrar que, de acordo com a Lei, as parcelas do IPTU não podem ser inferiores a R$ 30,00 e o contribuinte tem opção de pagar até o quinto dia útil de cada mês.
Pontos credenciados para o pagamento do IPTU:
BANCO DO BRASIL
CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
BANCO BRADESCO
BANCO ABN AMRO REAL S.A
BICBANCOS
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
BANCO RURAL
FARMÁCIAS PAGUE MENOS
BANCO SAFRA
BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASAS LOTÉRICAS DA CEF
27/04/2007 - Lei que obriga cadastramento de empresas de outras cidades obtém nova vitória na Justiça (Notícias Município de São Paulo)
A Prefeitura de São Paulo conseguiu uma nova vitória na Justiça no caso da Lei nº 14.042, de 2005, que obriga o cadastramento prévio das empresas que prestam serviço na Capital, mas estão instaladas em outras cidades. Nesta quarta-feira (25/04), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou improcedente, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movida pelo município de Poá, que questionava a lei.
Em janeiro, o TJ já havia decidido da mesma forma em igual ação movida pelo município de Cotia. "Embora ainda caiba recurso, essa decisão do Órgão Especial do TJ é muito importante porque demonstra, mais uma vez, que o município agiu absolutamente dentro da lei ao fixar essa obrigatoriedade, nada havendo de inconstitucional na medida", afirma o secretário municipal de Negócios Jurídicos. "Tenho plena convicção de que esse entendimento será confirmado pela instância máxima se a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal", acrescenta.
A lei que foi questionada na Justiça pelos municípios de Cotia e Poá foi sancionada em 2005 como forma de São Paulo evitar a evasão fiscal de empresas que prestam serviços na Capital, mas se instalam em outros municípios para pagar alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) menor do que a cobrada em São Paulo (5%). De acordo com a lei, as empresas nessa situação que não se cadastrarem devem ter o imposto de 5% recolhido diretamente pela empresa contratante do serviço.
No cadastramento exigido pela lei, a empresa deve apresentar, inclusive, fotografia da sede da empresa. É uma forma de evitar que empresários criem as "empresas virtuais", que não têm sede física, mas apenas um endereço para recebimento de correspondência em algum município onde a alíquota de ISS seja menor que a praticada em São Paulo, casos de Poá e Cotia.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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