Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
03/05/2007 - Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
10/05/07: Aspectos Práticos de Preços de Transferência (em parceria com a Ernst & Young)
Objetivo: Apresentar os aspectos teóricos das regras de Preços de Transferência e demonstrar os aspectos práticos da aplicação dos métodos com exemplos numéricos, apresentando os principais pontos identificados e/ou questionados em processos de fiscalização.
Palestrante: Demétrio Gomes Barbosa
12/06/07: Proc esso Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais, Aspectos Polêmicos e Inovações do CPC
Objetivo: Analisar, de maneira prática, sob o ponto de vista jurídico-empresarial as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a aplicação pelas empresas dos instrumentos ligados ao processo administrativo e ao contencioso judicial como solução para litígios e ganho de eficiência em matéria tributária.
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
14/06/07: O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
Objetivo: Apresentar o sistema de pedidos de restituição, ressarcimento, e compensação da Receita Federal (PER/DCOMP - VERSÃO ATUAL), sua base legal - incluindo as Instruções Normativas SRF Nºs 6 00/2005 (já com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007) e 729/2007 e a Lei 11.051/2004 - e também habilitar o usuário a operacionalizar seus módulos principais.
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima; Guilherme Bueno de Camargo
20/06/07: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Objetivo: Compreender as alterações da legislação do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais para o ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
Palestrante: Silvério das Neves
03/05/2007 - TST nega horas de sobreaviso pelo uso do BIP e do celular (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do banco e excluiu da condenação as horas de sobreaviso concedidas a empregado que era localizado pelo BIP ou pelo telefone celular. Segundo o relator do recurso no TST, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, "o empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso". A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) quanto ao tema.
O bancário foi admitido em 1988. Exerceu a função de caixa e, depois, a de repositor de dinheiro nos caixas eletrônicos de auto-atendimento. Contou que nos dias de reposição não usufruía dos finais de semana e dos feriados, pois ficava à disposição do banco utilizando BIP e telefone celular. Pediu na Vara do Trabalho de Apucarana (PR) horas extras e de sobreaviso, além de dano moral por ter sido investigado após furto ocorrido num caixa eletrônico. Segundo ele, na auditoria feita pelo banco para investigação do furto nada ficou provado contra ele, mas os efeitos da acusação foram lesivos, pois o boato da sua participação circulou pela cidade.
A sentença considerou que havia perda de liberdade do empregado, que permanecia de prontidão para atender aos chamados do banco, e determinou o pagamento das horas de sobreaviso como extras. Concedeu também indenização por dano moral, pois, segundo o juiz, não foram considerados os dez anos de trabalho do empregado acusado de envolvimento no furto. Afastado do cargo à época, ele retornou à função após a confirmação de que ele não participou do furto.
No recurso apresentado no TRT/PR, o banco alegou violação ao artigo 244 da CLT, que não prevê o uso do BIP para a concessão das horas de sobreaviso, e afirmou que o empregado "usufruía de plena autonomia para dedicar-se a outras ocupações, até mesmo de lazer". Sustentou ainda que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir sobre dano moral, pedindo a reforma da sentença.
O Regional discordou das alegações. A decisão ressaltou que o trabalhador "permanecia fora do horário de expediente aguardando ordens, o que configura hipótese de sobreaviso". Quanto ao dano moral, fixou a indenização em 10 mil reais, pois considerou comprovado o constrangimento por que passou o bancário.
No TST, o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que o uso do BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. "Acompanhando as alterações tecnológicas modernas, o entendimento desta Corte evoluiu para equiparar o uso do telefone celular ao BIP, mantendo o mesmo posicionamento no sentido de que ambos os dispositivos não ensejam o pagamento de horas de sobreaviso", afirmou. Sobre o dano moral, decidiu que "a alegação deduzida pelo banco não ampara a pretensão de reforma do julgado", pois este utilizou legislação ultrapassada em seus argumentos, superada pela Súmula 392 do TST, que define a competência da Justiça do Trabalho para o exame de controvérsias referentes a indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. O dispositivo aplicável no reconhecimento da competência é o artigo 11 4 da Constituição Federal. (RR -974/2000-089-09-00.8)
03/05/2007 - Mantida multa de construtora por contratação ilegal de mão-de-obra (Notícias TST)
Na ação anulatória de multa administrativa imposta pela Fiscalização do Trabalho, o depósito recursal é pressuposto de admissibilidade do recurso interposto. Caso contrário, este será considerado deserto. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, julgando a ação interposta pela empresa contra a União Federal, acompanhou voto do juiz convocado Luiz Antônio Lazarim no sentido de negar provimento ao recurso.
A empresa foi multada por fiscais do Trabalho em abril de 1998 por manter 210 trabalhadores sem registro. Segundo o auto de infração, houve desvio de finalidade na contratação de trabalhadores por empresa de prestação de serviços. Alegou que houve equívoco por parte dos fiscais quanto à contratação irregular de empregados e disse que, na verdade, utilizou-se de outras empresas, mediante contratação temporária, em função da necessidade de serviço para o processo de armação de concreto em uma das construções. Sustentou que a contratação temporária é permitida quando há acréscimo extraordinário de serviços, sendo formada a relação de emprego diretamente com a empresa prestadora de serviços.
Após perder na seara administrativa, a empresa teve seu débito inscrito na dívida ativa, perfazendo um total de R$ 84.530,83, atualizado até agosto de 2001. Ajuizou então ação anulatória na Justiça do Trabalho pedindo a exclusão da multa. Disse que a cobrança era abusiva, e o ato dos fiscais estaria revestido de abuso de autoridade. A 11ª Vara do Trabalho de Curitiba (Paraná) entendeu correta a aplicação da multa, pela inexistência de contrato entre a construtora e a empresa de trabalho temporário, o que caracterizou intermediação de mão-de-obra.
A empresa recorreu ao Tribunal Regional da 9ª Região (Paraná) que, confirmando a contratação fraudulenta, manteve a sentença. Ao apelar ao TST, a empresa de construção civil não providenciou o depósito recursal relativo ao recurso de revista, e este foi considerado deserto.
Segundo o Juiz Antônio Lazarim, nas ações anulatórias de multa administrativa impostas pela Fiscalização do Trabalho, o empregador, diante da improcedência da ação, tem confirmado o valor do débito correspondente à multa aplicada, ficando sujeito à execução do valor nos próprios autos da ação. Por tal motivo, o depósito recursal é pressuposto necessário de admissibilidade do recurso. (AIRR-96033/2005-011-09-40.9).
03/05/2007 - Benefícios: INSS paga hoje benefícios terminados em 2 e 7 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje os benefícios terminados em 2 e 7. Até o dia 8 serão liberados os pagamentos dos beneficiários com numeração entre 3 e 0 (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos, no dia 8 de maio, serão liberados 24.734.756 benefícios, sendo 69,53% no perímetro urbano (17.198.499) e 30,47% na zona rural (7.536.257). O valor total que ingressará na economia será de R$ 13.430.956.190,05 (R$ 10.757.829.850,04 nas áreas urbanas e R$ 2.673.126.340,01 nas rurais).
Dos 24.734.756 benefícios, 9.706.546 serão depositados em conta corrente e 15.028.210 serão sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
|
5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
03/05/2007 - Receita Federal do Brasil tem atendimento tranqüilo no primeiro dia de funcionamento (Agência Brasil - ABr)
O primeiro dia de atendimento nas 93 unidades da Receita Federal do Brasil transcorreu com tranqüilidade, segundo informou ontem (2), o secretário Jorge Rachid. A nova secretaria integra as estruturas da Receita Federal, responsável pelos impostos federais, e da Receita Previdenciária, responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária.
Rachid, confirmado no cargo na edição de hoje do Diário Oficial da União, também anunciou a unificação de alguns procedimentos, antes adotados de maneira diferenciada por cada secretaria. Uma delas é o horário mínimo de funcionamento, que passa a ser das 8 às 17 horas para as 51 maiores cidades do país, incluindo todas as capitais e alguns locais de maior porte. Anteriormente, não havia horário determinado, e a maioria dos postos atendia em turno único, durante cinco ou seis horas. Apesar de ter sido estabelecido o horário mínimo, em algumas localidades, como Brasília, os postos estão funcionando das 7 às 19 horas.
Outra unificação se deu no prazo para o contribuinte contestar autos de infração. No caso da Receita Previdenciária, o prazo era de 15 dias. Agora, passa a ser de 30 dias, tanto para casos envolvendo a contribuição para a previdência quanto para os impostos.
O julgamento dos autos de infração no âmbito da Receita Previdenciária também passa a seguir o modelo da Receita Federal. Antes, um único auditor-fiscal da Previdência era responsável pelo julgamento. Agora, os autos de infração são apreciados por um colegiado, no âmbito das delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ao todo, são 18 delegacias, que receberam reforço de mais 55 turmas para apreciar os processos, além das 87 que já existiam.
Outra novidade é o agendamente eletrônico, que pode ser feito na página da internet www.receita.fazenda.gov.br. "O contribuinte que não conseguir resolver seus problemas na internet, poderá marcar um horário em um dos centros de atendimento", explicou Rachid. Se, por duas vezes, o contribuinte não comparecer no local e horário marcados, fica impedido de fazer novo agendamento por seis meses.
O contribuinte também poderá adquirir num só local a certidão negativa de débitos previdenciários e tributários. Por enquanto, entretanto, as certidões virão separadamente.
"Estamos tratando de racionalizar a administração pública. Isso significa redução de burocracia e, ao mesmo tempo, aumento da eficiência no combate ao contrabando, ao descaminho e à pirataria", afirmou Rachid, ao detalhar os objetivos da nova secretaria. Segundo ele, com a unificação da base de dados e da força de trabalho, a Receita disporá de melhor informação no combate à sonegação. "O nosso alvo, ou seja, o contribuinte que vier a apresentar algum desvio, não cumprindo a obrigação tributária, a Receita Federal terá mais elementos mais informação para precisá-lo".
Rachid também anunciou o nome dos novos secretários adjuntos: Paulo Ricardo de Souza, Carlos Alberto Barreto e Clecy Lionço, que já eram adjuntos, permanecem auxiliando no que diz respeito à Receita Tributária, enquanto Lieda Amaral, Valdir Simão e Jânio Castanhera vêm do Ministério da Previdência para auxiliá-lo nos temas previdenciários. Ricardo Pinheiro, ex-adjunto, passa agora ao cargo de assessor especial.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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