Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
07/05/2007 - CURSOS PRÁTICOS - Maio e Junho (FISCOSoft)
Tema: DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal
Data: 16 e 17/05/07
Tema: ICMS/SP - Principais operações - Emissão e escrituração dos documentos fiscais
Data: de 28 a 31/05/07
Tema: Apropriação e apuração de créditos - IPI, ICMS, PIS e COFINS
Data: de 19 a 21/06/07
Tema: Retenções na Fonte - Rendimentos pagos a Pessoa Física - ISS, INSS e IRRF
Data: 26 e 27/06/07
Os CURSOS PRÁTICOS serão realizados das 18:30h às 22:30h, no Hotel Eldorado Boulevard - Av. São Luiz, 234 - Centro - São Paulo/SP (próximo ao metrô República).
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/cursos ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
07/05/2007 - Quarta parcela do IPTU vence dia 8 de maio (Notícias Município de Fortaleza)
Os contribuintes que optaram em parcelar o IPTU 2007 devem ficar atentos para não perderem o prazo de pagamento da quarta parcela do imposto que, de acordo com a Legislação Municipal, tem vencimento no dia 8 de maio.
O IPTU é um dos três impostos próprios da Prefeitura Municipal de Fortaleza e desempenha papel fundamental nas finanças do município. A receita arrecadada por ele é revertida na manutenção de equipamentos públicos e na oferta de serviços à população.
O pagamento das parcelas do IPTU pode ser realizado em qualquer posto credenciado (ver lista abaixo), através de boleto bancário emitido pela Secretaria de Finanças (SEFIN). Caso o contribuinte não tenha recebido o boleto, poderá emitir a 2ª via através da internet (basta possuir o número da inscrição do imóvel e o CPF/CNPJ do proprietário) ou no próprio atendimento da SEFIN (Rua Gen. Bezerril, 724 - Centro).
Para maior agilidade no atendimento, é importante ter sempre em mãos CPF, RG e o número da inscrição municipal. Para garantir ainda mais sua comodidade, a SEFIN também orienta o contribuinte a manter seu cadastro atualizado junto ao banco de dados da Secretaria.
É importante lembrar que, de acordo com a Lei, as parcelas do IPTU não podem ser inferiores a R$ 30,00 e o contribuinte tem opção de pagar até o quinto dia útil de cada mês.
Pontos credenciados para o pagamento do IPTU:
BANCO DO BRASIL
CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
BANCO BRADESCO
BANCO ABN AMRO REAL S.A
BICBANCOS
UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
BANCO RURAL
FARMÁCIAS PAGUE MENOS
BANCO SAFRA
BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CASAS LOTÉRICAS DA CEF
07/05/2007 - Lei Geral cria ambiente favorável para a pequena empresa (Agência SEBRAE de notícias)
Elevada carga tributária e morosidade para abrir e fechar uma empresa. Esses são os principais fantasmas que perseguem a vida dos proprietários de empresas formais e informais. O Brasil, que está entre os dez países mais empreendedores do mundo, sofre com a burocracia.
Atualmente, o candidato a empresário para abrir seu negócio precisa recorrer, no mínimo, a dez órgãos diferentes. Além disso, são solicitados cerca de 80 documentos num processo caro e que pode levar até 152 dias, segundo estatística do Banco Mundial.
Agora imagine todo esse processo de forma simplificada: um cadastro unificado que possibilite a empresa receber apenas um número de identificação, o do CNPJ. Tudo seria feito em 15 dias e com R$ 2 mil a menos; haveria agilidade na hora de fechar uma empresa, dando imediatamente baixa na inscrição do CNPJ; e micro e pequenas empresas que estejam sem movimento por mais de três anos poderiam fechar independentemente do pagamento de taxas e multas. Tudo isso soa apenas como um sonho distante?
Não. Todas essas possibilidades positivas são reais e compõe o texto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva no dia 14 de dezembro de 2006. Com exceção do capítulo tributário, que entra em vigor no dia 1° de julho, a lei passou a vigorar no dia seguinte em todo o País. A lei surgiu a partir de projeto elaborado pelo Sebrae em 2003, após ouvir representantes de entidades e lideranças ligadas ao segmento das micro e pequenas empresas.
Entre os itens da lei está o capítulo tributário que trata da criação do Simples Nacional, um regime especial de tributação. Ele vai substituir o atual Simples Federal e unificar o pagamento de oito impostos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, Pis/Pasep e INSS patronal) mais o ICMS estadual e o ISS municipal. O empresário de empresas de pequeno porte farão todos os recolhimentos mensais com apenas um documento.
Para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, "a Lei Geral vem integrar a ação do Estado em favor do desenvolvimento local, a partir do apoio às micro e pequenas empresas". E acrescenta "o Sebrae vai trabalhar cada vez mais pela regulamentação da lei e apoiar a formalização de empresas", ressalta.
A partir de 1° de julho, podem aderir ao Simples Nacional empresas de alguns segmentos que não eram beneficiadas pelo Simples Federal. Outro critério é que as microempresas tem que ter receita bruta anual de até R$ 240 mil reais e para as empresas de pequeno porte, o teto de faturamento de até R$ 2,4 milhões.
O empresário Maurício de Freitas, dono da pequena fábrica de móveis "Quarto Prático: Projetos e Fabricação" localizada em Ceilândia região administrativa de Brasília, sabe bem que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa representa menos desperdício de tempo. "Recentemente senti na pele, os problemas que o excesso de burocracia traz para a vida de um empresário. Por causa de uma dívida ativa no valor de R$ 2, não consegui tirar uma declaração de nada consta na Receita Federal e com isso não consegui financiar no BNDES uma máquina para a fábrica. Com a Lei Geral pretendo ter mais tempo para me dedicar à produção dos móveis e aumentar os meus lucros", comemora.
A história da criação da lei e depoimentos de empresários que irão se beneficiar com sua aplicação serão apresentados neste domingo (6), às 7h30, no Programa Pequenas Empresas & Grandes Negócios (PEGN), na TV Globo. O programa será reapresentado em outras datas e horários: ainda no domingo, às 10h05, na Globo News; na segunda-feira (7), às 23h30, e na sexta-feira (11), às 00h30, pelo Canal Futura.
Todos os detalhes da nova lei também podem ser consultados no site do Sebrae: www.sebrae.com.br ou no endereço www.leigeral.com.br.
07/05/2007 - TST mantém justa causa de empregado que brigou com colega (Notícias TST)
A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa na demissão de um empregado da empresa porque ele, não tendo comparecido à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, foi considerado confesso quanto à matéria de fato. O empregado, demitido porque brigou com um colega, chegando às vias de fato, disse que agiu em legítima defesa, mas a empresa alegou que foi ele quem deu início à agressão.
O empregado foi admitido na empresa em maio de 1993, aos 17 anos de idade, para trabalhar como office-boy. Em pouco tempo foi promovido a auxiliar de laboratório, lotado no setor de recuperação de frascos para a coleta de sangue, com salário de R$ 332,31 mensais. Em setembro de 1995, foi demitido por justa causa por ter brigado, aos socos, com um colega de trabalho.
Na peça inicial da ação trabalhista, o empregado contou que o colega há tempos vinha escapando do trabalho, deixando de executar as suas tarefas e que o serviço todo acabava "sobrando para ele". Pressionado pela chefia para saber o motivo do acúmulo de serviço e do atraso na entrega dos frascos de coleta de sangue, acabou por delatar o colega, que, furioso, partiu para agredi-lo. Disse que não teve outra alternativa a não ser defender-se dos ataques do colega.
Os responsáveis pela empresa, que presenciaram a briga, demitiram por justa causa os dois envolvidos na confusão. O auxiliar de laboratório ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa por justa causa, sob o argumento de que agiu em legítima defesa, e pediu o pagamento da verbas rescisórias por demissão imotivada, além de horas extras e adicional de insalubridade.
O autor da ação, no entanto, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. A empresa apresentou contestação negando a legítima defesa. A sentença foi desfavorável ao empregado, que, pela ausência na audiência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na defesa com relação à causa da dispensa.
O auxiliar de laboratório recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reformou a sentença. O acórdão do TRT/SP considerou que mesmo havendo a confissão quanto à matéria de fato, a demissão por justa causa deve ser robustamente comprovada, pois compromete toda a vida funcional do trabalhador. O TRT entendeu que a falta grave alegada não estava suficientemente comprovada nos autos, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias.
A Terceira Turma manteve a decisão com base na Súmula 126 do TST, que prevê a impossibilidade de rever fatos e provas no recurso de revista. A empresa recorreu à SDI e, desta vez, obteve sucesso. Segundo o voto do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não é possível afastar a presunção relativa dos fatos trazidos pela defesa, que confirmam a dispensa por justa causa, com base apenas nos documentos juntados pelo empregado, pois o próprio TRT/SP constatou que se referem a um boletim policial, produzido unilateralmente, e a cópia de um fax, que foi impugnado pela empresa. (E-RR-434.534/1998.7).
07/05/2007 - Benefícios: INSS paga hoje benefícios terminados em 4 e 9 (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga hoje os benefícios terminados em 4 e 9. Amanhã (8) serão liberados os pagamentos dos beneficiários com numeração terminada em 5 e 0 (veja o calendário abaixo).
Até o final dos pagamentos, amanhã (8), serão liberados 24.734.756 benefícios, sendo 69,53% no perímetro urbano (17.198.499) e 30,47% na zona rural (7.536.257). O valor total que ingressa na economia é de R$ 13.430.956.190,05 (R$ 10.757.829.850,04 nas áreas urbanas e R$ 2.673.126.340,01 nas rurais).
Dos 24.734.756 benefícios, 9.706.546 são depositados em conta corrente e 15.028.210 sacados por meio de cartão magnético.
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Tabela de Pagamento de Benefício 2007 |
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FINAL |
jan |
fev |
mar |
abr |
mai |
jun |
jul |
ago |
set |
out |
nov |
dez |
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1 e 6 |
2 |
1 |
1 |
2 |
2 |
1 |
2 |
1 |
3 |
1 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
3 |
2 |
2 |
3 |
3 |
4 |
3 |
2 |
4 |
2 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
4 |
5 |
5 |
4 |
4 |
5 |
4 |
3 |
5 |
3 |
6 |
5 |
|
4 e 9 |
5 |
6 |
6 |
5 |
7 |
6 |
5 |
6 |
6 |
4 |
7 |
6 |
|
5 e 0 |
8 |
7 |
7 |
9 |
8 |
8 |
6 |
7 |
10 |
5 |
8 |
7 |
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