Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
14/05/2007 - Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
12/06/07: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais, Aspectos Polêmicos e Inovações do CPC
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
20/06/07: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Palestrante: Silvério das Neves
28/06/07: Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial
Palestrantes: Marcos Vinicius Neder; Maria Rita Ferragut
26/07/07: O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima; Guilherme Bueno de Camargo
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
14/05/2007 - Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória (Notícias TRF - 1ª Região)
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que não incida imposto de renda sobre os valores recebidos pelos empregados a título de indenização pela rescisão de seus contratos de trabalho. Matéria reinteradamente discutida na Corte e sobre a qual há entendimento consagrado na súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça.
Afirma a Fazenda Nacional que as parcelas recebidas pelas partes por ocasião da rescisão do contrato de trabalho são verbas salariais comuns. Dessa forma, devendo sobre elas incidir imposto de renda, já que não possuem caráter indenizatório. Sustenta ainda que as parcelas de férias estão enquadradas no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, sendo, portanto, rendimento tributável.
De acordo com o Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, a súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se ao caso dos autos, ficando claro o entendimento de que tais valores não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Assim, os valores recebidos pelos impetrantes a título de férias indenizadas, férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional, em razão das rescisões de contratos de trabalho, não sofrerão descontos relativos ao imposto de renda. (Apelação em Mandado de Segurança 2005.38.00.031917-0/MG)
14/05/2007 - Contador não obtém reconhecimento de vínculo com editora (Notícias TST)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou a existência de vínculo de emprego de um contador com a empresa, considerando-o como trabalhador autônomo. O relator do processo no TST, Juiz convocado Guilherme Caputo Bastos, esclareceu que "segundo o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), não havia elementos caracterizadores do vínculo, principalmente a existência da subordinação jurídica entre as partes, mas sim a prestação de serviços de forma autônoma".
O autor da ação trabalhista contou que prestava serviços de contabilidade e assessoria jurídica de natureza não eventual para a editora de livros para concursos. Afirmou que atendia várias empresas do mesmo sócio, e recebeu dele uma cota mínima da empresa, sem com isso perder a condição de empregado subordinado, com remuneração fixa e mensal, pois era supervisionado pelo sócio. Disse ainda que o aumento da carga de trabalho obrigou-o a fechar sua empresa de assessoria, passando exclusivamente a atender a empresa. Por isso, não admitia ser considerado trabalhador autônomo.
Na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o contador pediu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa e o pagamento de valores salariais correspondentes ao aumento das suas atribuições. A empresa negou o vínculo, ressaltando que o contador era autônomo, contratado por meio de empresa de sua propriedade, e fazia parte do quadro de sócios do grupo.
A juíza de primeiro grau esclareceu que a análise dos requisitos da relação de trabalho, que são pessoalidade, ônus financeiro, freqüência e subordinação, deve ser criteriosa, e "todas as provas convergem no sentido de que a atuação do empregado era autônoma, apenas com apoio à estrutura logística da empresa, sem controle ou direção de sua atividade de trabalho".
O contador recorreu ao TRT/DF-TO pedindo a reforma da sentença, insistindo que foi contratado como empregado para prestar consultoria à empresa. O TRT rejeitou o recurso por entender estar "evidenciada a prestação de serviços na condição de trabalhador autônomo, com a percepção da remuneração estipulada nos contratos de consultoria jurídica e contábil".
No julgamento de agravo de instrumento no TST, o relator, Juiz Guilherme Bastos, destacou que "se o TRT julga, com base nas provas colhidas no processo, a inexistência dos elementos tipificadores do vínculo de emprego, é incabível a interposição de recurso de revista que objetive o reexame do fato em comento". O juiz negou provimento ao agravo de instrumento visando ao julgamento do recurso de revista. "No caso, não se está diante de um recurso de estrito direito, mas de nova apelação para reapreciação de provas, o que é vedado ao TST pela Súmula nº 126", concluiu. (AIRR 987/2004-010-10-40.1)
14/05/2007 - IPTU 2007 - Débito Automático (Notícias Município de Osasco)
Já está em funcionamento a opção de Débito Automático do IPTU 2007 nos seguintes bancos:
Unibanco - Desde 07/05/2007
Real - Desde 11/05/2007
Em breve estaremos entrando em produção com os bancos: Santander Banespa e Nossa Caixa.
Aguarde informações através do site www.financas.osasco.sp.gov.br.
14/05/2007 - Empresários aprovam Nota Fiscal eletrônica (Notícias Município de Manaus)
Empresários e representantes de categorias que atuam na área de prestação de serviços conheceram e aprovaram, sexta-feira, 11, o sistema da Nota Fiscal Eletrônica que está sendo implantado pela Prefeitura. O sistema entra em teste em 1º de junho com a participação de 25 empresas dos setores de hotelaria, turismo e educação. A partir de 1º de julho todas as empresas prestadoras de serviços cadastradas na Prefeitura já poderão utilizar o sistema.
O Prefeito Serafim Corrêa destacou que além de desburocratizar o serviço de emissão de notas fiscais pelo Município, o sistema de Nota Fiscal Eletrônica trará benefícios para os prestadores de serviços e para os contribuintes pessoas físicas, que poderão descontar até 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Toda vez que o contribuinte receber uma Nota Fiscal 30% do valor servirão como bônus para desconto no IPTU do ano seguinte, até o total de 50%.
Já o prestador de serviços não terá despesas com gráfica para a produção de talonário de Nota Fiscal, não precisará mais reservar um local para acondicionar o documento nem ocorrerá erro no preenchimento da Nota. As empresas poderão também utilizar de 2% a 5% do valor da Nota para abater o valor do IPTU.
O Prefeito Serafim Corrêa disse que esse é mais um passo dado pela Prefeitura para melhorar o atendimento aos servidores públicos, aos prestadores de serviços e à população em geral.
Em menos de três anos, a Prefeitura criou programas que permitem aos servidores verificar, pela Internet, o processo de aposentadoria, emissão de contracheques e cédulas "C" que servem para fazer o Imposto de Renda. Os empresários podem retirar a certidão negativa de débito com o Município e agora a Nota Fiscal, tudo sem sair do escritório da empresa.
O secretário municipal de Finanças Públicas, Onildo Elias, explicou que o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica será implantado por etapas de forma que no mês de julho todo o sistema esteja funcionando normalmente, com todos os prestadores podendo emitir a Nota Fiscal já descontado o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido ao Município.
Ele destacou que Manaus é a terceira capital do País a adotar esse tipo de sistema de emissão de Nota Fiscal. Além de Manaus, apenas São Paulo e Curitiba e o município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, dispõem desse sistema.
O coordenador do projeto de implantação da Nota Fiscal Eletrônica, Edson Nogueira Fernandes Júnior, acrescenta que a partir de agora o Município terá controle completo sobre a emissão de Notas Fiscais. Segundo ele, a previsão é que a arrecadação do ISS cresça 10% ao mês, o que significa cerca de R$ 2 milhões mensais.
O presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade, Paulo Euzébio, considera um ponto positivo da Prefeitura a adoção desse sistema pois além de desburocratização desse setor da economia vai contribuir para que o contabilista deixe de fazer várias Declarações Mensais de Serviço (DMS) uma vez que o sistema permite que todas as declarações do mês migrem para uma única certidão.
Ele elogiou também a proposta de acúmulo de bônus para desconto no IPTU. "Isso vai, naturalmente, elevar a arrecadação do Município e diminuir a inadimplência no pagamento do IPTU", avaliou o presidente do sindicato.
O presidente da Federação da Câmara do Comércio Lojista do Amazonas, Ralph Assayag, é de opinião que o sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica é importante para todos os setores.
Para os empresários, que deixarão de lidar com blocos de Notas Fiscais e ainda poderão ter o valor do IPTU reduzido no próximo ano. Para a fiscalização que não precisará mais ir até a empresa, bastando acessar a Internet para verificar se a empresa está com os débitos em dias. Para o contribuinte que, ao cobrar a Nota Fiscal irá também reduzir o valor do IPTU e para a Prefeitura que aumentará sua base de cálculo, aumentando a arrecadação mensal, o que, em sua avaliação, poderá proporcionar a redução de impostos municipais.
14/05/2007 - Prefeitura publica decreto regulamentando nova lei do IPTU (Notícias Secretaria da Fazenda do Município de Vitória)
Até a próxima semana, a Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, vai publicar a legislação que regulamenta as mudanças no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Cerca de 84 mil contribuintes serão benefic
iados com desconto.
Quem pagou o imposto parcelado receberá novas guias. Se dividiu em 10 parcelas, o contribuinte receberá duas novas guias. Caso tenha optado por pagar em 5 vezes, receberá uma guia para substituir a última.
Pedido
O contribuinte que efetuou o pagamento do IPTU 2007 em conta única deverá fazer o requerimento depois da publicação oficial. O formulário será disponibilizado no site da Prefeitura de Vitória e poderá ser entregue em cinco pontos de atendimento (veja endereços abaixo). Quem não fizer o requerimento num prazo de 60 dias terá o valor descontado no IPTU de 2008, corrigido pelo IPCA.
Aproximadamente 84 mil contribuintes serão beneficiados com desconto. Desse total, 64 mil são imóveis residenciais e 20 mil, não residenciais foram beneficiados pelo desconto.
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Posto de atendimento |
Endereço |
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Prefeitura de Vitória |
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1927 - Bento Ferreira |
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Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC) |
Rua Vitório Nunes da Motta, 220 - Enseada do Suá |
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Centro Integradode Ciência (CIC) |
Avenida Leitão da Silva, 2544 - Maruípe |
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Posto de Atendimento ao Contribuinte |
Rodovia Serafin Derenzi, 4.206 - Loja B. São José |
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Administração Regional 8 |
Rua Paschoal Delmaestro, 635 - Jardim Camburi |
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