Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 18/05/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 22/05/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 24/05/2007 e DOU: 24/05/2007
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| Municipal: | São Paulo/SP Brasília/DF Porto Alegre/RS |
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1. 24/05/2007 Prev/Trab |
Artigo:
Embriaguez: Justa Causa para Extinção do Contrato de Trabalho? - Flavia Ferreira Pinto*
(Data: 24/05/2007 ) |
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2. 24.05.2007 Federal |
Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ - SC nº 82 de 22.05.2007
Acresce dispositivos à Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2007, seção 1, págs. 21 e 22. (Data: 22/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
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3. 24.05.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 6 de 21.05.2007
Aprova a versão 1.1 do PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Simples 2007. (Data: 21/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
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4. 23.05.2007; Ret. DOU de 24.05.2007 Federal |
Medida Provisória nº 372 de 22.05.2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. (Data: 22/05/2007 Publicação: 23.05.2007; Ret. DOU de 24.05.2007 ) |
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5. 17.05.2007; Ret. DOU de 21.05.2007 e 24.05.2007 Federal |
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - SE - DRF/Aracaju - SE nº 28 de 15.05.2007
(Dispõe sobre a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT, e dá outras providências). (Data: 15/05/2007 Publicação: 17.05.2007; Ret. DOU de 21.05.2007 e 24.05.2007 ) |
Alagoas t
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6. 24.05.2007 ICMS/AL |
Comunicado SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 17.05.2007
Altera o Comunicado SARE nº 8, de 20 de outubro de 2006, que comunica o Código de Receita para fins de recolhimento do imposto relativo à antecipação tributária, substituição tributária e diferencial de alíquotas, relativamente ao CNAE. (Data: 17/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Bahia t
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7. 24.05.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 23.05.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 23/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Distrito Federal t
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8. 24.05.2007 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 22.05.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 22/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
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9. 24.05.2007 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 21.05.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 21/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Goiás t
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10. 07.05.2007 ICMS/GO |
Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 4 de 25.04.2007
Venda de mercadoria a contribuinte do ICMS não inscrito no CCE/GO ou em situação fiscal irregular. Responsabilidade solidária. (Data: 25/04/2007 Publicação: 07.05.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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11. 24.05.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.319 de 23.05.2007
Ratifica Convênios ICMS. (Data: 23/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Pernambuco t
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12. 23.05.2007 ICMS/PE |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 69 de 22.05.2007
(Dispõe para fins de controle quanto à prestação de contas relativa à troca de cupons Vale Cidadão por ingresso, no âmbito da Campanha Todos com a Nota). (Data: 22/05/2007 Publicação: 23.05.2007 ) |
Piauí t
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13. 22.05.2007 ICMS/PI |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 370 de 20.03.2007
Altera dispositivo da Portaria GSF nº 350, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a liberação de equipamentos do tipo "Point of Sale - POS", apreendidos em ação fiscal e mantidos em estabelecimento de contribuinte do ICMS na condição de fiel depositário. (Data: 20/03/2007 Publicação: 22.05.2007 ) |
São Paulo t
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14. 24.05.2007 ICMS/SP |
Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 15 de 24.05.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona. (Data: 24/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Município: São Paulo/SP t
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15. 24.05.2007 São Paulo |
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.368 de 23.05.2007
Regulamenta disposições relativas às competências da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em consonância com a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, bem como altera sua composição. (Data: 23/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
Município: Porto Alegre/RS t
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16. 24/05/2007 |
Roteiro - Municipal - 2007/3225
Porto Alegre/RS - ISS - Declaração Mensal e Anual - Escrituração Eletrônica do Livro Fiscal - Roteiro de Procedimentos - Atualizado de Acordo com a Instrução Normativa SMF nº 4/2007 (Data: 24/05/2007 ) |
Município: Brasília/DF t
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17. 24.05.2007 ICMS/DF |
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 21.05.2007
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. (Data: 21/05/2007 Publicação: 24.05.2007 ) |
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