Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
28/05/2007 - Programação de Seminários - Junho (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
12/06/07: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais, Aspectos Polêmicos e Inovações do CPC
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
Objetivo: Analisar, de maneira prática, sob o ponto de vista jurídico-empresarial as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a aplicação pelas empresas dos instrumentos ligados ao processo administrativo e ao contencioso judicial como solução para litígios e ganho de e ficiência em matéria tributária.
20/06/07: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Palestrante: Silvério das Neves
Objetivo: Compreender as alterações da legislação do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais para o ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
28/06/07: Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial
Palestrantes: Marcos Vinicius Neder; Maria Rita Ferragut
Objetivo: Diante das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que se vêem na contingência de interpretar e aplicar as normas de responsabilidade tributária, para avaliar os riscos de sucessão, solidariedade e envolvimento do patrimônio pessoal do administrador, busca-se fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal.
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
28/05/2007 - Receita divulga calendário de restituição do IR 2007 (Notícias SRF)
A Receita Federal do Brasil vai pagar em 15 de junho o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006). O calendário de pagamento consta da Instrução Normativa 743, assinada pelo secretário Jorge Rachid. Serão sete lotes até dezembro.
A Instrução Normativa, de 24 de maio, estabelece que o segundo lote estará à disposição dos contribuintes para saque em 16 de julho; o terceiro poderá ser sacado no dia 15 de agosto; o quarto, em 17 de setembro; o quinto, em 15 de outubro; o sexto, em 16 de novembro; e, finalmente, o sétimo, no dia 17 de dezembro próximo.
Terão prioridade de inclusão nos primeiros lotes de restituição os contribuintes que entregaram a declaração pela internet. Em seguida virão os que o fizeram através de disquete, ficando por último aqueles que entregaram via formulário.
Com base nessa ordem de entrega, as pessoas idosas terão prioridade na hora de receber a restituição. Em seguida, a inclusão dos contribuintes com direito a restituição nos lotes obedecerá ao critério da ordem de entrega das declarações. Ou seja, quem apresentou primeiro terá prioridade no recebimento da restituição.
28/05/2007 - TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER (Notícias TST)
"São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Estes são os termos da Súmula nº 378 do TST que serviram de base ao julgamento da ação trabalhista movida por uma ex-empregada da empresa, que pediu a nulidade de sua dispensa por ter adquirido doença profissional durante o contrato de trabalho.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator, juiz convocado Luiz Antonio Lazarin, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que reconheceu o direito da empregada à estabilidade acidentária, determinando o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela empresa.
A empregada foi admitida na gráfica, como auxiliar, em dezembro de 1996. Em julho de 1997, procurou atendimento médico queixando-se de dores localizadas. Foi diagnosticado que estaria sofrendo de LER (Lesão por Esforços Repetitivos) e aconselhado seu afastamento do trabalho por dois dias, com indicação de fisioterapia pelo período de 15 dias. Sem apresentar melhoras, no ano seguinte ela foi submetida a novo tratamento médico e, em fevereiro de 1998, foi demitida sem justa causa.
A auxiliar gráfica ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a reintegração sob a alegação de que foi demitida doente, acometida de doença profissional, fazendo jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n° 8.213/91. Pediu também o pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de 13º salário e FGTS.
A empresa, em contestação, negou o direito à estabilidade porque a empregada não esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias nem recebia auxílio-doença. Sustentou também que a empregada foi submetida a exame demissional, sendo considerada apta.
A sentença foi desfavorável à empregada. Segundo o juiz, a auxiliar não preenchia o requisito básico para a estabilidade, qual seja, "a fruição de auxílio-doença acidentário". A empregada recorreu ao TRT/PR, que reformou a sentença. Segundo o acórdão, o gozo do auxílio doença pelo INSS não é condição essencial para o reconhecimento da estabilidade acidentária.
A empresa, diante da sucumbência, recorreu ao TST, mas a decisão do Regional foi mantida. Segundo o Juiz Lazarin, a jurisprudência do TST é no sentido de que, no caso de doença profissional, constatada após a despedida do trabalhador, a concessão da estabilidade provisória há de ser garantida quando está presente o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego. (RR 747825/2001.5)
28/05/2007 - TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a empresa foi condenada a pagar adicional de periculosidade a um motorista que trabalhava no transporte da tripulação. Ao negar provimento a embargos da empresa, a SDI-1 reafirmou decisão no mesmo sentido da Segunda Turma do TST, que, por sua vez, havia confirmado o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).
O caso é de um motorista que ajuizou ação reclamando indenização referente ao período em que trabalhou para a empresa no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Na sentença de primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de diferenças salariais, inclusive no que se refere ao adicional de periculosidade, tendo em vista que o trabalhador se submetia a barulho excessivo e operava em área de risco, próximo ao local de abastecimento das aeronaves.
A empresa recorreu sucessivamente na tentativa de reformar a sentença, pela qual teria que pagar 30% sobre o salário, a título de adicional de periculosidade, com reflexos sobre férias, 13º, FGTS e outras verbas indenizatórias. Não obtendo êxito no âmbito do TRT, apelou ao TST, mediante recurso de revista que não obteve conhecimento pela Segunda Turma, em voto do Ministro Vantuil Abdala. Com o intuito de rever essa decisão, ajuizou embargos à SDI-1.
O relator da matéria, Ministro Lelio Bentes Corrêa, registrou, em seu voto, que a Segunda Turma fez incidir a hipótese da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de provas em recurso de revista. O ministro sustenta que a decisão do Tribunal Regional, mantendo condenação ao adicional de periculosidade, foi adotada mediante laudo pericial que constatou ser o trabalho do reclamante, executado próximo às aeronaves, atividade em área considerada de risco.
Lelio Bentes assinala que os embargos não se justificam por violação ao artigo 193 da CLT, como pretendia a empresa. Ele ressalta que a tese de que o empregado não desenvolvia atividades de forma direta ou indireta no abastecimento de aeronaves ficou à margem das premissas fáticas "soberanamente lançadas no acórdão do Tribunal Regional". (E-ED-RR-14.658/2002-902-02-00.4)
28/05/2007 - Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais (Notícias TRT - 10ª Região)
A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou empresa de Taguatinga (DF) a pagar verbas rescisórias, indenização por estabilidade-gestante e por danos morais a empregada admitida como balconista e que, após informar sua condição de gestante, foi rebaixada para faxineira e teve o salário reduzido.
Segundo o Juiz Pedro Foltran, a empresa não conseguiu comprovar a demissão por justa causa imputada à empregada. Os depoimentos mantiveram a situação por ela narrada: de que foi admitida como balconista sem anotação na Carteira de Trabalho e com salário mensal de R$ 446,00. Porém, após comunicar a gravidez à empresa, passou a executar tarefas de faxina e seu salário foi reduzido para R$ 350,00, fatos que lhe custaram constrangimento e humilhação perante colegas e fregueses. Mais de seis meses depois foi obrigada a assinar contrato de experiência como se estivesse sendo admitida na função de faxineira.
A decisão dos juízes manteve a sentença do 1º grau, a qual registra o repúdio à atitude da empresa: "...diferentemente do que parece entender a empregadora em foco, esta Justiça Especializada não é ingênua nem cega: por certo a reclamada, insatisfeita com a reclamante, adotou em face desta um procedimento ilegal e fraudulento, visando despojar-se de uma indesejável empregada gestante, dentro de uma pseuda legalidade (término de contrato de experiência) ou, quem sabe, deixando a trabalhadora tão insatisfeita que não suportasse mais permanecer no estabelecimento reclamado".
A indenização por danos morais foi concedida no valor de R$ 10.500,00, fixada com base no fundamento de que a funcionária foi tratada com menosprezo e falta de consideração pela empresa no seu ambiente de trabalho. Para os juízes, ficou evidenciado o assédio moral à trabalhadora. "O rebaixamento funcional, que pode ser concebido como assédio moral do empregador sobre o empregado, é uma das hipóteses aceitas como causadora de dano moral durante as relações de emprego", afirma o Relator Pedro Foltran. (1ª Turma - 01360-2006-102-10-00-9-RO)
28/05/2007 - Controle de ponto uniforme, por si só, não comprova jornada de trabalho (Notícias TRT - 10ª Região)
As folhas ou cartões de ponto que registram horários uniformes por si só não servem como prova para demonstrar a real jornada de trabalho cumprida pelo empregado, apesar da tese consagrada na Súmula nº 338, do Tribunal Superior do Trabalho (É ônus do e
mpregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT). O entendimento baseou a decisão da 1ª Turma do TRT-10ª Região ao conceder horas extras e seus reflexos, bem como as diferenças relativas aos feriados trabalhados por ex-empregado da empresa.
Ele relatou sua jornada de trabalho, superior a 44 horas semanais e sem o intervalo mínimo de uma hora, inclusive com testemunha que a confirmou. A empresa, no entanto, apresentou folhas de ponto invariáveis, não se desincumbindo do ônus de provar o expediente alegado. O relator do processo, Juiz Pedro Foltran, concedeu as seguintes parcelas: horas extras e reflexos, indenização prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e diferenças relativas aos feriados trabalhados. (1ª Turma - 01223-2006-101-10-00-8-ROPS)
28/05/2007 - Aplicação da Lei Geral vai reduzir prazo para abrir empresa (Agência SEBRAE de Notícias)
"O apoio às micro e pequenas empresas é uma questão de justiça e inteligência", definiu o governador de São Paulo, José Serra. Na tarde desta sexta-feira (25), ele anunciou que esse é o primeiro desafio do Programa Estadual de Desburocratização (PED).
O governador falou durante o Fórum "A Nova Realidade para os Pequenos Negócios com a Lei Geral", no auditório do Palácio dos Bandeirantes do governo de São Paulo. O evento promovido pelo Sebrae no Estado e parceiros encerra um ciclo de nove palestras que aconteceram nos últimos dois meses em todo o Estado.
"Vamos criar as condições para que se possa abrir uma empresa em São Paulo em até 15 dias", disse Serra na abertura do fórum. O governador quer reverter o resultado de relatório anunciado pelo Banco Mundial no ano passado que indicou, no Brasil, um tempo médio de 152 dias para que a empresa possa funcionar com toda a documentação exigida por lei.
"O governador determinou que esse prazo seja drasticamente reduzido", informou o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos. "Dentro de um ano, o cidadão poderá abrir uma empresa em, no máximo, duas semanas", explica Afif.
Lei Geral
O outro projeto importante para o PED é a aprovação da Lei Geral Estadual das Micro e Pequenas Empresas. O objetivo é colocar o Simples Nacional em prática dentro de uma diretriz única do governo do Estado.
O PED será conduzido pelo Comitê Estadual de Desburocratização. Presidido pelo secretário Afif, o grupo é composto também pelos secretários de Administração e Gestão, Economia, Fazenda, Habitação, Segurança Pública, Meio Ambiente, Justiça e Defesa da Cidadania, Habitação e também pelo Procurador Geral do Estado. Esse grupo vai desenvolver estudos, apresentar propostas, coordenar e monitorar a implantação de projetos de desburocratização.
Desatar o nó
Para dar total transparência ao Programa de Desburocratização e receber sugestões da população, foi criado o site www.desatarono.com.br. Segundo o secretário Afif, "vamos escrever a história da desburocratização a partir do testemunho de cada um". O portal também vai trazer notícias, estudos, propostas, links interessantes e curiosidades sobre burocracia no mundo. "São Paulo está saindo na frente no combate à burocracia. Vamos desatar esse nó e atrair mais e novos negócios para o Estado", concluiu Serra.
28/05/2007 - Benefícios: Publicada MP que autoriza benefício indenizatório a hansenianos (Notícias MPS)
O Diário Oficial da União publicou sexta-feira (25/05) a Medida Provisória nº 373, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que autoriza o pagamento de benefício indenizatório mensal a pessoas atingidas pela hanseníase. Terão direito à pensão vitalícia, no valor de R$ 750,00, pessoas submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
O requerimento deve ser endereçado ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Caberá ao INSS o processamento e pagamento da pensão, cujos recursos serão provenientes do Tesouro Nacional.
De acordo com a MP, será constituída uma Comissão Interministerial de Avaliação, responsável por emitir parecer prévio sobre os requerimentos formulados para o recebimento do benefício. Os futuros beneficiários devem apresentar prova documental, testemunhal e, caso necessário, pericial, para comprovar que têm direito à pensão.
Os beneficiários da pensão especial terão ainda ajuda técnica, o direito a órteses, próteses, além de cirurgias e assistência médica por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos estados e municípios, implementará essas ações.
28/05/2007 - Atendimento: Trinta por cento dos segurados que marcam hora não comparecem às agências (Notícias MPS)
Trinta por cento dos segurados que agendam horário para atendimento, não comparecem às Agências da Previdência Social (APS), segundo pesquisa realizada, em abril deste ano, pela Diretoria de Atendimento do INSS (Dirat). O não comparecimento gera desperdício da capacidade instalada e dilata os prazos de atendimento da agenda. Ou seja, outros segurados que estão aguardando na fila, poderiam estar sendo atendidos nesses horários marcados e não utilizados.
Para resolver o problema da demanda reprimida provocada por este problema, o INSS fará uma ação nacional, cujo objetivo é conscientizar os beneficiários sobre a importância de comparecerem as APS nos dias e horários marcados e, com isso, reduzir os prazos da agenda eletrônica. Esta ação faz parte do Plano de Redução de Prazos da Agenda Eletrônica, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 23.
Os atendentes da Central 135 ligarão para os beneficiários para confirmar o comparecimento. As ligações serão gravadas. Caso o segurado não confirme o comparecimento, a vaga será imediatamente cancelada pelo operador da Central e o dia e horário serão marcados para que outro segurado seja atendido. O INSS pretende, com essa ação, reduzir o índice de desistência ou de ausência e aumentar a oferta de vagas pelo Sistema de Agendamento Eletrônico.
A pesquisa feita pela Dirat constatou também que 40% dos segurados contatados por telefone para antecipar a agenda informaram que não tinham interesse em fazê-lo. De acordo com a Diretoria de Benefícios do INSS, muitos desses segurados, mesmo não tendo preenchido as condições para requerer o benefício, agendavam o atendimento com antecedência, congestionando a agenda. Agora, para que a Data de Entrada do Requerimento (DER) seja garantida na mesma data do agendamento, há a necessidade de que o segurado possua os requisitos mínimos (RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de residência e outros) para requerer o benefício, na data do agendamento.
De acordo com o Diretor de Atendimento, Leonardo Schettino, a comprovação de comparecimento que a Central 135 vai fazer permitirá a depuração da agenda. Isso significa que os prazos atuais para atendimento serão reduzidos, principalmente porque serão excluídos agendamentos feitos por beneficiários, que sequer pensam em comparecer à Agência no dia e horário marcados. "Queremos dinamizar ainda mais o atendimento em nossas agências e diminuir o prazo", afirma Schettino.
O INSS realizou uma experiência piloto na Agência da Previdência Social em Uberlândia, onde os servidores fizeram um mutirão para confirmar agendamentos e conseguiu antecipar o atendimento de aproximadamente 50 beneficiários que tinham agendamento marcado para o mês de junho para solicitar aposentadorias, benefícios assistenciais, salários maternidade e outros. O segurado, 56 anos, foi uma das pessoas contatadas por servidores da Agência. Para ele essa ação é muito importante, ajuda bastante o beneficiário que está aguardando. "Meu agendamento estava marcado para junho, mas fui chamado no último dia 23 para comparecer a APS. Tive um bom atendimento. Fui atendido na hora marcada. Acreditava que estava bem próximo de me aposentar, mas ainda faltam 8 meses, descobri isso na hora do meu atendimento", revela.
Já o técnico em enfermagem, 51 anos, também estava com atendimento agendado para junho e já foi atendido. "Estou feliz, ganhei tempo, apresentei toda a minha documentação para requerer a aposentadoria. Agora fico mais tranqüilo. É uma medida extremamente satisfatória", completa.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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