Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
04/06/2007 - Programação de Seminários - Junho (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
12/06/07: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais, Aspectos Polêmicos e Inovações do CPC
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
Objetivo: Analisar, de maneira prática, sob o ponto de vista jurídico-empresarial as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a aplicação pelas empresas dos instrumentos ligados ao processo administrativo e ao contencioso judicial como solução para litígios e ganh o de eficiência em matéria tributária.
20/06/07: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Palestrante: Silvério das Neves
Objetivo: Compreender as alterações da legislação do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais para o ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
28/06/07: Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial
Palestrantes: Marcos Vinicius Neder; Maria Rita Ferragut
Objetivo: Diante das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que se vêem na contingência de interpretar e aplicar as normas de responsabilidade tribu tária, para avaliar os riscos de sucessão, solidariedade e envolvimento do patrimônio pessoal do administrador, busca-se fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal.
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
04/06/2007 - Internacional: Comunidade Iberoamericana discute acordo multilateral de Seguridade Social (Notícias MPS)
A Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS) promove, nos dias 5 e 6 de junho, reunião em Guarulhos (SP), para discutir o Convênio Multilateral Iberoamericano de Seguridade Social. Aprovado o texto, trabalhadores poderão computar o tempo trabalhado nos diversos países da comunidade para garantir a cobertura previdenciária. O acordo multilateral permitirá que trabalhadores obtenham um benefício previdenciário segundo a legislação do país em que se encontrem, computando-se o tempo de filiação previdenciária cumprido nos demais países signatários. Participam da OISS Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
O evento será realizado no Hotel Mercury, em Guarulhos (SP), à Rua Barão de Mauá, 450, com início previsto para as 8h30, no dia 5, e para as 9h, no dia 6.
O secretário de Políticas para Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwazer, relata que, com a globalização, tem havido entre o Brasil e os diversos países que compõem a comunidade Iberoamericana fluxos de migração significativos. No Brasil, residem legalmente 789.671 estrangeiros, que fazem parte da população economicamente ativa do país, muitos exercendo algum tipo de atividade remunerada abrangida pela cobertura previdenciária. "Analisando as estatísticas de brasileiros no exterior, os números impressionam mais: estima-se que em 2001, havia 2.041.098 brasileiros residindo legalmente em diversos países do mundo", destaca Schwazer.
Segundo o secretário, para a Previdência Social, o fenômeno da migração traz como conseqüência o fato de muitos dos trabalhadores, ao contribuírem para sistemas previdenciários de países diferentes, eventualmente não completarem os requisitos para obterem aposentadoria ou qualificar-se a outros benefícios contando apenas o tempo de contribuição vertido a um dos países nos quais residiu. "Em outras palavras: o fracionamento da trajetória profissional de um cidadão entre dois ou mais países prejudica sua cobertura previdenciária", afirma Schwarzer.
Ele explica que, a forma de corrigir esta ruptura na cobertura da Previdência Social e evitar risco de pobreza dos migrantes na velhice é a celebração de acordos internacionais de Previdência entre países cujo contingente populacional tenha sido influenciado por fortes correntes migratórias. Um acordo, bilateral ou multilateral, estabelece regras entre os sistemas de previdência dos países signatários que permitem somar os tempos de contribuição respectivos e impedem que seja perdida a condição de segurado dos respectivos regimes. O custo do benefício concedido será rateado entre os países de forma diretamente proporcional ao tempo de filiação verificado em cada regime nacional, por meio da sistemática já conhecida como "totalização".
O Ministério da Previdência Social brasileiro entende que os acordos internacionais são, acima de tudo, uma forma de garantir os direitos dos trabalhadores em face da globalização. Há tratados ou projetos de tratados internacionais normatizando e protegendo fluxos de comércio, finanças, propriedade industrial e investimentos. Os acordos internacionais em matéria de Previdência protegem os direitos dos trabalhadores envolvidos em movimentos migratórios, e é previsível que, no contexto da integração internacional crescente, principalmente no âmbito da comunidade Iberoamericana, tratados dessa natureza venham a ser um instrumento importante de extensão e garantia de direitos sociais e trabalhistas.
A forte migração de trabalhadores, o recebimento de importantes fluxos de investimentos externos fizeram com que o Brasil celebrasse Acordos de Previdência Social com diversos países. O mais recente é o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, que envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Entre os países da comunidade Iberoamericana, o Brasil possui, também acordos com Chile, Espanha e Portugal. O principal objetivo da realização destes acordos é garantir o direito à Seguridade Social previsto na legislação de dois ou mais países, formando um arcabouço legal comum quanto às obrigações e direitos previdenciários.
Na análise das propostas para a celebração de novos acordos internacionais de Previdência Social, dois pontos têm fundamental importância para a escolha da parte acordante: o volume de comércio internacional entre os países, os fluxos de investimentos internacionais e o volume de migração. A tendência de crescimento do fluxo migratório de brasileiros para o exterior nos últimos decênios obriga a Previdência Social brasileira a colocar como uma de suas prioridades a ampliação da cobertura à população migrante, o que torna necessário ampliar também o número atual de acordos, quer sejam bilaterais ou multilaterais.
04/06/2007 - Veículo cedido pela empresa não integra salário, decide TST (Notícias TST)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), excluindo o pagamento de "salário in natura" decorrente da concessão de um veículo para uso do empregado da empresa, de Belo Horizonte.
Ele trabalhou durante quatro anos para a empresa como inspetor técnico, exercendo atividades - como visitas a fornecedores e clientes - que o levavam a se deslocar regularmente. Para isso, contava com um veículo cedido pela empresa, que ficava à sua disposição durante 24 horas por dia, sendo guardado em sua garagem, quando permanecia em Belo Horizonte.
Demitido, ele ajuizou ação contra a empresa. Entre as diferenças salariais, o empregado reclamou o pagamento de salário "in natura", alegando que o uso do veículo, sem custo sequer de combustível, inclusive nas férias e nos finais de semana, consistiam benefício fornecido pela empresa e, como tal, deveria ser integrado ao seu salário, com reflexos nas demais verbas rescisórias, como férias, 13º e depósitos do FGTS.
O TRT reconheceu a caracterização do veículo como salário "in natura", tendo em vista que seu uso não se restringia ao trabalho, mas se estendia aos fins de semana, férias e até mesmo após o expediente diário, com as despesas integralmente custeadas pela empresa. E, diante disso, determinou a inclusão desse item à indenização ao empregado, com reflexos sobre os valores do aviso prévio, 13º, férias e outras verbas rescisórias, o que levou a empresa a apelar ao TST.
O relator da matéria, juiz convocado Luiz Ronan Neves Koury, propôs excluir o salário "in natura" da condenação, tendo em vista o que determina a Súmula 367 do TST: "A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregador também em atividades particulares". (RR-794.100/2001.7)
04/06/2007 - Serviços: Saiba como agendar o seu atendimento (Notícias MPS)
O INSS em São José do Rio Pardo (SP) orienta pessoas que precisam dos serviços da Previdência a agendar o atendimento. Isso permite que o interessado já se dirija às agências do INSS com um horário marcado e a certeza de que será atendido. É importante lembrar que o agendamento não é obrigatório, mas é uma forma de facilitar tanto a vida do segurado quanto a organização do atendim
ento, evitando as filas.
Para agendar o atendimento, o segurado pode utilizar o site da Previdência (www.previdencia.gov.br) ou a Central de Teleatendimento 135. Por esse telefone, é possível obter informações, agendar data e hora para requerer benefícios e passar por perícia médica. O objetivo de sua criação foi tornar mais ágil e organizar o atendimento do público.
Veja abaixo um roteiro que o INSS preparou para o trabalhador saber como usar os serviços do telefone 135, que funciona de segunda a sábado, 24h por dia:
- A ligação é gratuita quando feita de um telefone fixo e custa uma tarifa local quando for feita de um telefone celular. Ao ser atendida a ligação, uma gravação informará a existência de três opções para a pessoa digitar.
- Ao teclar 1, o segurado poderá solicitar agendamento de perícia médica inicial para concessão de auxílio-doença ou pedir prorrogação ou reconsideração desse benefício. É importante que na hora de ligar para o 135, o interessado tenha em mãos seus documentos. No caso do trabalhador empregado ou desempregado há menos de três anos, é necessário o número do PIS e a carteira de trabalho com o último registro. Se a pessoa for contribuinte individual, o carnê ou a guia já são suficientes. Para agendar pedido de prorrogação ou reconsideração de auxílio-doença, bastam o número do benefício e a data de nascimento.
- Na opção 2, é possível agendar horário para requerimento de outros benefícios, como aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade, auxílio reclusão, pecúlio, benefícios assistenciais, além da certidão por tempo de contribuição. Recomenda-se que, ao usar essa opção, a pessoa esteja com o número do PIS ou do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) do requerente. Já se o benefício requerido for a pensão por morte, o PIS/NIT a ser informado deve ser o do falecido. No caso de benefício assistencial, se o requerente não tiver PIS/NIT, poderá informar o número do CPF, além de ser recomendável que a pessoa também tenha em mãos a carteira de identidade.
- Discando a opção 3, a pessoa terá acesso a consultas sobre o andamento de processos (recomenda-se ter o número do benefício em mãos) e também a orientações e informações ligadas à área de benefícios.
- Já a opção 4 oferece serviços de arrecadação, como inscrição de contribuintes e informações sobre contribuições.
Atendimento pela internet e telefone - Os usuários da Previdência Social também podem utilizar o PREVnet (www.previdencia.gov.br), onde é possível requerer auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte precedida de benefício, além de agendar atendimento para diversos serviços. Já no PREVFone (0800 728 01 91) é possível obter informações sobre arrecadação previdenciária e fazer sugestões, críticas e elogios dos serviços da Previdência. Quem quiser comunicar ao INSS suspeitas de fraudes ou irregularidades pode ligar para o Disque Denúncia (0800 70 70 477).
04/06/2007 - Compensação previdenciária: Adiado prazo para que Estados e Municípios apresentem informações (Notícias MPS)
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 374, de 31 de maio, propondo adiar por três anos o prazo para que Estados e Municípios apresentem informações ao Ministério da Previdência Social, que permitam a compensação previdenciária entre os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta compensação surgiu depois que servidores, antes ligados ao INSS, começaram a se aposentar pelos RPPS e vice-versa. A maioria desses regimes foi criada a partir da Constituição de 1988.
A compensação previdenciária, prevista na Lei nº 796/99, é um acerto de contas entre o INSS e os RPPS de Estados e Municípios. Se o trabalhador, por exemplo, contribuiu por um período para o INSS, e, depois, passou a ser servidor de um município e se aposentou pelo regime próprio, a prefeitura arca com o pagamento do valor total o benefício. Contudo, a Previdência Social faz o ressarcimento ao município correspondente ao período em que a contribuição daquele trabalhador foi depositada no RGPS. Evidentemente, a compensação vale também para os casos em que o trabalhador contribuiu para o RPPS e se aposentou pelo RGPS.
A MP permite que os regimes que ainda não encaminharam os dados, mantenham o direito de serem ressarcidos dos pagamentos de benefícios efetuados entre 05/10/1988 a maio de 1999. Este ressarcimento será realizado pelo INSS na forma de encontro de contas entre créditos e débitos do respectivo regime próprio com a autarquia Federal.
Atualmente, existem no Brasil 2.200 regimes próprios municipais. A maioria destas prefeituras ainda não conseguiu realizar o levantamento dos benefícios em manutenção em maio de 1999 - a MP se refere especificamente aos dados relativos aos benefícios em manutenção em maio de 1999, concedidos a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Importante destacar que os Estados já realizaram estes levantamentos, portanto não seriam atingidos pela extinção do prazo prorrogado pela Medida Provisória nº 374.
04/06/2007 - Simples Nacional começa a vigorar em 1º de julho (Notícias SRF)
O Simples Nacional passa a vigorar a partir de 1º de julho, informou o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, em entrevista coletiva concedida nesta sexta-feira (01/06). O novo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006. Foram publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (01/06) duas resoluções com explicações sobre o novo regime tributário, que unifica seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS e o contribuição patronal previdenciária) além do ICMS, estadual, e do ISS, municipal.
Rachid disse que a idéia do novo regime de tributação das micro e pequenas empresas é permitir que elas se regularizem e tenham oportunidade de crescer. A expectativa é que o novo regime reduza a carga tributária de 97% das empresas.
Empresas que já estão no Simples Federal
Os contribuintes que participam do Simples Federal migrarão automaticamente para o Simples Nacional, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias. A partir do dia 2 de julho, caso queira, o contribuinte poderá cancelar a migração.
As empresas que hoje estão no Simples Federal e tenham débitos não migrarão automaticamente. Nesse caso, terão que fazer nova opção em julho deste ano. Elas vão precisar parcelar os débitos dos oito tributos abrangidos pelo Simples Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006. O parcelamento poderá ser concedido pelas administrações tributárias das três esferas de governo, em 120 prestações, com parcela mínima de R$ 100,00.
Empresas em atividade que não estão no Simples Federal
Estas empresas poderão efetuar sua opção de 2 a 31 de julho de 2007. Também poderão parcelar suas dívidas relativas a tributos abrangidos pelo Simples Nacional em 120 parcelas. Caso não façam sua opção em julho, a próxima oportunidade será em janeiro de 2008.
Novas empresas
As empresas que forem criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual e municipal para aderirem ao Simples Nacional. Depois da adesão, Receita, Estados e Municípios têm outros dez dias para se pronunciar sobre a adesão. Se não houver impedimentos, a empresa estará cadastrada. Rachid citou que, com o novo regime, a tributação de uma empresa comercial deverá variar entre 4% e 11,6%. "Não há mais justificativa para o contribuinte permanecer na informalidade", observou o secretário.
Na categoria microempresa ficam enquadrados o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que recebam, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Já no caso da pequena empresa enquadram-se o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que tenham receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000.
Sublimites
Além do enquadramento das micro e pequena empresas, existirão sublimites, estipulados pelos Estados e Distrito Federal, para fins de recolhimento de ICMS em seus respectivos territórios (e do ISS dos municípios daquele Estado). Serão de até R$ 1.200.000 para os estados cuja participação anual no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). Para os Estados com participação entre de 1% e 5% do PIB (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Santa Catarina) o sublimite é de R$ 1.800.000.
Os Estados têm a opção de adotar os sublimites ou não. Aqueles que não adotarem nenhum sublimite, bem como os que possuam participação anual no PIB igual ou superior a 5% (Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo) ficam obrigados a utilizar todas as faixas de receita bruta anual. Os Estados deverão editar resoluções até 12 de junho, excepcionalmente para 2007, e em outubro de cada ano, dizendo em que faixa ele se encaixam para o ano seguinte.
A regulamentação e operacionalização do Simples Nacional está sendo implementada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e seus órgãos executivos, com a participação da União, dos Estados e Distrito Federal, e dos Municípios, por meio de suas entidades representativas.
As micro e pequenas empresas que quiserem optar pelo Simples Nacional poderão fazer pela internet o cálculo dos valores devidos e emitir o documento único de arrecadação a partir de 1º de agosto. O acesso para o Portal do Simples Nacional, com essas e outras informações, deve ser feito no site da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).
SAIBA MAIS
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem por finalidade gerir e normatizar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
PARTICIPANTES
União (Receita Federal do Brasil), Estados e Distrito Federal (Confaz) e Municípios (CNM e Abrasf).
MICROEMPRESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e cota patronal previdenciária.
INTERNET
Todas as informações estarão disponíveis no Portal do Simples Nacional, que poderá ser acessado por meio do banner do Simples Nacional no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
1) Empresas já optantes pelo Simples Nacional
a. Migram automaticamente para o Simples Nacional (chamada "opção tácita"), desde que não possuam débitos junto à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou estejam vedadas pelas regras do SN;
b. Poderão verificar se migraram no banner do Simples Nacional no sítio da Receita Federal do Brasil;
c. Poderão cancelar essa opção tácita até o dia 31/07/2007;
d. Caso não migrem por existência de débitos, poderão optar novamente durante o mês de julho;
e. Caso o débito se refira a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos geradores até 31/01/2006, poderão solicitar o parcelamento em 120 meses junto a cada administração tributária;
f. Caso o débito não seja parcelável, terá que ser quitado.
2) Empresas em atividade não optantes pelo Simples Federal
a. Poderão fazer opção no mês de Julho de 2007 (a próxima oportunidade será somente em Janeiro de 2008);
b. Caso possuam débitos tributários, terão que quitá-los em julho/2007;
c. Se os débitos forem abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos geradores até 31/01/2006, poderão solicitar parcelamento em 120 meses;
d. Caso a empresa apresente os documentos solicitados pela administração tributária e pague a primeira parcela do parcelamento, os efeitos da opção retroagirão a 01/07/2007;
e. Se o parcelamento for futuramente indeferido, a empresa será excluída do Simples Nacional também de forma retroativa a 01/07/2007;
f. O deferimento do pedido de opção ocorrerá após a manifestação, no Sistema, da conformidade da RFB, Estados ou Distrito Federal e Municípios;
g. O acompanhamento da opção poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, acessado por meio de banner no sítio da RFB na Internet.
3) Novas empresas
a. Poderão optar no prazo de 10 dias após a inscrição no CNPJ e nos cadastros da Fazenda Estadual (ou do Distrito Federal) e Municipal;
b. A opção também será no Portal do Simples Nacional na Internet, bem como o acompanhamento quanto ao deferimento;
c. O deferimento ocorrerá com a conformidade da RFB, Estados (ou DF) e Municípios;
d. A data do início de atividade, para o Simples Nacional, será a data da última inscrição na Fazenda Estadual ou Municipal.
VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
A LC 123/2006 traz vedações que dizem respeito a:
a. Constituição da microempresa ou empresa de pequeno porte, a exemplo da formação do capital, das pessoas que a compõem ou da modalidade societária;
b. Da atividade da empresa;
c. Da existência de débitos junto ao Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
SUBLIMITES
Está prevista também a instituição facultativa de sublimites, por Estados e Distrito Federal, para fins de recolhimento de ICMS em seus respectivos territórios (e de ISS para os municípios daquele Estado).
Esses sublimites são de:
a. R$ 1.200.000 para os Estados cuja participação anual no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1%;
b. R$ 1.800.000 para os Estados cuja participação anual no PIB seja de mais de 1% e de menos de 5%.
Para 2007, Os Estados e Distrito Federal poderão editar Decretos até o dia 12 de junho.
PARCELAMENTO ESPECIAL PARA INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL
(Lei nº 9.317/1996):
ISS: ICMS. - Receita bruta entre R$ 240.000,01 e R$ 2.400.000,00. - Receita Bruta até R$ 240.000,00.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Com o documento de arrecadação, a ME ou a EPP efetuará a quitação junto à rede bancária credenciada.
As ME e EPP que possuem débitos tributários abrangidos pelo Simples Nacional, referentes a fatos geradores até 31/01/2006, poderão solicitar parcelamento especial, no mês de julho, em 120 parcelas, com prestação mínima de R$ 100,00.
As regras para o parcelamento especial serão estabelecidas por cada administração tributária.
Caso a ME ou a EPP faça a opção, apresente os documentos solicitados para o parcelamento e quite a primeira prestação, sua opção terá efeitos válidos desde 01/07/2007.
CÁLCULO E RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL
O cálculo e a emissão do documento de arrecadação será efetuado por meio de aplicativo a ser disponibilizado na Internet, no Portal do Simples Nacional, acessado por banner no sítio da Receita Federal do Brasil. As informações técnicas constaram da Resolução CGSN n 5, de 30/05/2007.
A ME ou a EPP informará vários dados, a exemplo de:
- Se futuramente o parcelamento for indeferido, será excluído também retroativamente a 01/07/2007;
- CNPJ;
- Todas as receitas do mês, apartadas por tipo (Comércio, Indústria, Serviços, Locação de bens móveis);
- Existência de substituição tributária;
- O aplicativo fornecerá os valores devidos, extrato das informações e o documento de recolhimento respectivo;
- Existência de isenção ou imunidade.
04/06/2007 - Autônomo deve recolher ISS este mês (Notícias Município de Salvador)
Os profissionais autônomos inscritos na Prefeitura de Salvador devem ficar atentos este mês para o vencimento da segunda parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é pago trimestralmente pela categoria. O vencimento é no dia 20 de junho.
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) também alerta os contribuintes sobre o vencimento nesta terça-feira (dia 5) da quinta parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD), novo nome da popular "Taxa de Lixo".
Por outro lado, as empresas de prestação de serviços obrigadas a prestar a Declaração Mensal de Serviços (DMS) devem fazê-lo até o dia 11, pois o vencimento, no dia 10, cai num domingo. Mais informações no site da Sefaz: http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br ou através do disque-tributos: 2101-8292.
04/06/2007 - Mais de 12 milhões de trabalhadores receberão abono do PIS/Pasep a partir de 8 de agosto (Agência Brasil - ABr)
O anúncio foi feito sexta-feira (1º) pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. "É o maior índice que o governo federal vai pagar de abono salarial na história, desde a criação do PIS/Pasep: cerca de 12,5 milhões de trabalhadores receberão um salário mínimo", disse.
Com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT), serão disponibilizados R$ 4,75 bilhões para o pagamento do abono salarial pago. Os beneficiados são os que até o final de 2006 estavam inscritos no PIS/Pasep há cinco anos ou mais, os que ganharam em média até dois salários mínimos mensais no ano-base (2006) e os que tenham trabalhado por pelo menos 30 dias no ano passado.
Na próxima semana, explicou Lupi, o Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat) deverá definir os detalhes do calendário de pagamentos, que vão até meados de 2008.
Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e aqueles inscritos no Pasep retiram no Banco do Brasil. Para sacar, os trabalhadores devem apresentar o número dos PIS ou do Pasep e a carteira de identidade.
Segundo Lupi, no ano passado o benefício foi destinado a cerca de 11 milhões de pessoas, mas 1,1 milhão não retiraram o abono relativo ao ano-base 2005. Entre esses trabalhadores, 800 mil têm o endereço declarado e receberão aviso de que o dinheiro estará disponível até o dia 29 de junho. A Caixa Econômica Federal mantém o telefone 0800 574 2222 para esclarecer sobre o pagamento.
Os recursos do PIS/Pasep são mantidos por pessoas jurídicas obrigadas a contribuir com alíquota variável de 0,65% a 1,65% sobre o total das receitas - a exceção são as que aderiram ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples).
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