Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
11/06/2007 - Programação de Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
Dia 20/06: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Palestrante: Silvério das Neves
Objetivo: Compreender as alterações da legislação do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais para o ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
Dia 28/06: Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial
Palestrantes: Marcos Vinicius Neder; Maria Rita Ferragut
Obje tivo: Diante das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que se vêem na contingência de interpretar e aplicar as normas de responsabilidade tributária, para avaliar os riscos de sucessão, solidariedade e envolvimento do patrimônio pessoal do administrador, busca-se fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal.
Dia 26/07: O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima; Guilherme Bueno de Camargo
Objetivo: Apresentar o sistema de pedidos de restituição, ressarcimento, e compensação da Receita Federal, sua base legal - incluindo as Instruções Normativas SRF Nºs 600/2005 (já com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007) e 729/2007 e a Lei 11.051/2004 - e também habilitar o usuário a operacionalizar seus módulos pr incipais.
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
11/06/2007 - Sem conciliação prévia, processo é extinto (Notícias TST)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, pelo fato de não ter sido realizada audiência em comissão de conciliação prévia. A decisão, aprovada por unanimidade, refere-se a ação trabalhista ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) por um ex-empregado da empresa. Após o TRT ter negado provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, a empresa recorreu ao TST, mediante recurso de revista, requerendo a nulidade do processo, tendo em vista que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido realizada audiência em Comissão de Conciliação Prévia.
O relator da matéria, Ministro Ives Gandra Martins Filho, assegura que a norma da CLT que prevê a submissão de qualquer demanda às Comissões de Conciliação Prévia (CCP), quando existentes na localidade, é pressuposto processual negativo para o ajuizamento da reclamação na Justiça do Trabalho. Ele enfatiza que a lei determina essa condição em termos imperativos: "será submetida", e não "poderá ser submetida".
O ministro destaca que, no caso em questão, não há controvérsia nos autos quanto à existência da comissão. Diante da ausência de documento que comprove que foi frustrada a conciliação prévia, e não tendo sido apresentado motivo relevante da não-submissão à CCP, concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito, citando vários precedentes do TST neste sentido. Com a decisão, ficou prejudicada a análise do restante do recurso e reverteu-se ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. (RR 2456/2003-065-02-00.0)
11/06/2007 - Benefícios: Quase três milhões de pessoas recebem benefícios assistenciais (Notícias MPS)
A Previdência Social paga, mensalmente, mais de 2,9 milhões de benefícios assistenciais em todo o Brasil, no valor de R$ 1,1 bilhão. É o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como Loas (Lei Orgânica da Assistênci
a Social), pago pelo INSS a pessoas de baixa renda, com mais de 65 anos de idade ou portadores de deficiência que não podem trabalhar nem levar uma vida independente.
Para ter direito ao BPC, o solicitante deve comprovar renda familiar menor que 1/4 do salário mínimo por pessoa, hoje R$ 95,00. Para saber o valor da renda familiar, é necessário somar a renda de todas as pessoas que vivem na mesma casa. Depois, é só dividir o valor encontrado pelo número de pessoas da residência.
Para os idosos, além da renda e da idade, é necessário comprovar que a pessoa não recebe nenhum outro benefício previdenciário (aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença). No entanto, se houver outra pessoa na mesma casa recebendo o BPC, esse valor não será usado para calcular a renda familiar. Já no caso dos portadores de deficiência física é importante lembrar que o benefício é liberado somente após a realização de exames pelos médicos peritos do INSS. Neste caso, se houver mais de uma pessoa na residência com direito ao BPC, o valor dever ser usado para calcular a renda familiar.
Para pedir o benefício, basta ligar gratuitamente para o número 135 - a central funciona de segunda a sábado, 24 horas por dia - e marcar uma data para ser atendido na Agência da Previdência Social. No dia marcado, a pessoa deverá apresentar certidão de nascimento, identidade, carteira de trabalho ou outro documento de identificação, CPF (se tiver), comprovante de residência e comprovante de renda do solicitante e das pessoas que moram na mesma casa.
O direito ao benefício, que é de um salário mínimo (R$ 380) por mês, é do solicitante. Em caso de falecimento, o valor não poderá ser transferido para outro membro da família. Além disso, o BPC não dá direito ao décimo terceiro.
11/06/2007 - Ponto Facultativo (Notícias Município de Recife)
No próximo dia 22 de junho, os servidores dos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife, com exceção dos serviços essenciais, de acordo com suas respectivas chefias, terão o ponto facultado. Isso se deve a uma permuta com o feriado do último dia 7 (Corpus Christi), sendo somente para os funcionários da área municipal. No dia 22, o calendário escolar será mantido.
11/06/2007 - Farmacêutica é condenada por revistar empregado (Notícias TST)
A empresa de Maceió (AL) foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar um ex-funcionário submetido diariamente a revistas em que tinha de tirar a roupa, a fim de prevenir o roubo de medicamentos. A condenação, fixada em R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), foi objeto de agravo de instrumento julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O agravo foi rejeitado.
O trabalhador que receberá a indenização foi admitido pela empresa como auxiliar de depósito e conferente em julho de 2001. Após ser demitido, em outubro de 2003, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras verbas, a indenização por danos morais. Na inicial, contou que todos os dias, na saída do serviço e no horário de almoço, "era submetido ao constrangimento de ter que se despir na frente do encarregado e de outras pessoas", e que "muitas vezes ele e seus colegas foram maltratados por seus superiores, mediante atos de gozação, quando das revistas íntimas". Ainda de acordo com a inicial, a empresa seria "a segunda maior empresa do ramo de distribuição de medicamentos no Brasil, com capital social de R$ 12 milhões e faturamento mensal em torno de R$ 140 milhões". O valor pedido a título de indenização foi de R$ 100 mil.
A empresa, na contestação, afirmou que "o que havia era um vestiário coletivo, e, durante a troca de roupas, não havia qualquer tipo de vistoria, seja visual ou tátil". A defesa sustentou que, em relação aos empregados lotados no estoque, um empregado do mesmo sexo acompanhava, do lado de fora do vestiário, a troca de roupas, "sem qualquer imposição para que os funcionários tirassem as roupas para serem revistados". Ressaltou ainda que a empresa trabalhava, dentre outros, com medicamentos controlados, e que sua responsabilidade perante a Secretaria de Vigilância Sanitária exigia o controle severo de seu estoque.
A 1ª Vara do Trabalho de Maceió (AL) considerou a alegação de dano moral procedente em parte. Com base nos depoimentos colhidos na fase de instrução, o juiz concluiu que o ato de tirar a roupa e de submeter-se à revista era obrigatório para os funcionários, mesmo quando iam para casa usando o uniforme da empresa. "É fato que uma distribuidora de remédios tem produtos com elevado preço de mercado, tendo assim que zelar pela adequada vigilância de tais valores. A questão, contudo, repousa nos limites do que é razoável", afirmou a sentença. "Se é certo que a segurança pode ser tida como uma exigência da contemporaneidade, não menos exato é que um procedimento de revista no qual um empregado acaba por ficar desnudo para averiguação de fiscal do empregador está absolutamente à margem do razoável".
Levando em conta a última remuneração do trabalhador, de R$ 297,00, o fato de se tratar de empresa de grande porte e a gravidade do abuso, o juiz fixou a indenização em R$ 60 mil. Este valor foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas), no julgamento de recurso ordinário. "Valores abusivos imputados por danos morais, além de ameaçar a criação de uma verdadeira indústria de indenizações, podem levar empresas à falência, o que não se coaduna com o princípio da justiça social", afirmou o acórdão.
O TRT negou seguimento ao recurso de revista da empresa, que interpôs então agravo de instrumento para o TST. Nas razões do agravo, sustentou que não pretendia simplesmente proteger seu patrimônio, mas sim a saúde pública. Insistiu na versão de que havia apenas o acompanhamento nos vestiários coletivos para impedir o desvio de medicamentos, e que não utilizava sistema interno de TV.
O relator do agravo, juiz convocado Guilherme Bastos, porém, considerou que a decisão regional não merecia reforma. "O TRT entendeu que o trabalhador se desincumbiu do encargo probatório relativo ao dano moral, conclusão a que chegou socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado", afirmou em seu voto. "Quando a pretensão do recurso reside na exigência de novo exame da prova dos autos em sua convicção para considerar provado aquilo que a instância de origem não entendeu demonstrado, não se está diante de um recurso de estrito direito, mas de nova apelação para apreciação de provas que se consideram mal apreciadas", concluiu, invocando a Súmula nº 126 do TST. (AIRR 755/2004-001-19-40.3)
11/06/2007 - Pagamento - O ITBI pode ser pago em cota única ou parceladamente, em até 12 meses (Notícias Município de Porto Alegre)
Solicitação da guia
A guia para recolhimento do ITBI deve ser solicitada por meio de qualquer tabelionato se a aquisição se formalizar por escritura pública; por meio do agente financeiro, se for por instrumento particular (contrato de financiamento); ou pela Loja de Atendimento da SMF para os demais casos. A guia emitida terá a validade de 180 dias contados da data de sua emissão.
Parcelamento
O ITBI pode ser parcelado em até 12 meses, para solicitações encaminhadas até o dia 15 de maio de 2008. O parcelamento do ITBI é concedido em até 12 vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 para cada uma, observando que:
a) somente após a quitação das parcelas será possível a lavratura da escritura pública no Tabelionato ou a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis;
b) no caso de contrato de financiamento imobiliário, a possibilidade de parcelamento do ITBI dependerá única e tão somente das regras impostas pelos agentes financeiros, respeitadas as condições estabelecidas na legislação municipal.
A solicitação de parcelamento deve ser feita na Loja de Atendimento da SMF pelo próprio contribuinte ou por seu procurador legal, mediante apresentação da guia de recolhimento do imposto emitida para pagamento em cota única. Quando protocolar o requerimento, o contribuinte recebe todas as guias para recolhimento das parcelas solicitadas.
11/06/2007 - Inscrições dos Produtores Culturais prorrogada (Notícias Município do Rio de Janeiro)
Foram prorrogadas as inscrições para participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura em 2007, possibilitando a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e no Decreto nº 26.222/06, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro. Os 200 anos da chegada de D. João VI e da Corte Real na Cidade do Rio de Janeiro são a temática para o ano de 2007. O produto final dos projetos deverá ser apresentado até dezembro de 2008. As inscrições dos produtores culturais poderão ser realizadas até o dia 29 de junho no endereço www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/site.
Produtor cultural ou instituição com mais de três anos de experiência comprovada na produção cultural, localizadas no município do Rio de Janeiro. Não serão aceitas participações daqueles que tenham sido considerados inidôneos em edições passadas da Lei de Incentivo à Cultura ou como prestador de serviços à Prefeitura. As inscrições serão realizadas via internet, através do endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/site, preenchendo o modelo padrão da Comissão Carioca de Promoção Cultural. Os projetos também deverão ser entregues em três vias, na Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - bloco I - sala 221 - Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, das 10h às 17h.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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