Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
13/06/2007 - Programação de Seminários - Junho (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
20/06: Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real
Objetivo: Compreender as alterações da legislação do Imposto de Renda e das Contribuições Sociais para o ano-calendário de 2006, exercício de 2007.
Palestrante: Silvério das Neves
28/06: Questões Controvertidas de Responsabilidade Tributária nos âmbitos administrativo e judicial
Objetivo: Diante das dificuldades enfrentadas pelos profissionais que se vêem na contingência de interpretar e aplicar as normas de responsabilidade tributária, para avaliar os riscos de sucessão, solidariedade e envolvimento do patrimônio pessoal do administrador, busca-se fornecer informações úteis e práticas a todos que lidam na área jurídica e fiscal.
Palestrantes: Marcos Vinicius Neder; Maria Rita Ferragut
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
13/06/2007 - Mais de 170 mil empresas ainda não fizeram a DIPJ (Notícias SRF)
A cerca de duas semanas para terminar o prazo a Receita Federal do Brasil (RFB) recebeu até esta quarta-feira (13/06) apenas 27 mil declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tributada pelo lucro real ou arbitrado. A expectativa é que pelo menos 200 mil empresas prestem contas até 29 de junho.
Para transmitir a declaração pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), é necessária a utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das obrigações tributárias e a solução de pendências de maneira ágil e segura. A obrigatoriedade consta da Instrução Normativa 696, editada em 14 de Dezembro de 2006.
De acordo com o secretário da RFB, Jorge Rachid, o uso da certificação tem facilitado a relação das empresas com a Receita. "Além da segurança e confiabilidade dos dados que transitam eletronicamente, todas as operações podem ser realizadas sem a necessidade de o contribuinte sair de casa ou do escritório", diz.
A Receita recomenda aos contribuintes que não possuem certificação a acelerar o processo para obtenção dessa tecnologia a fim de evitar problemas de última hora. Para mais informações sobre como obter o certificado digital a empresa pode acessar http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Orientacoes/orientacoesgerais.htm.
13/06/2007 - Benefícios: Auxílio-doença é pago a quem não pode trabalhar (Notícias MPS)
O Ministério da Previdência Social lançará, até meados de julho, uma campanha educativa nacional de esclarecimento sobre os benefícios por incapacidade concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é informar a população sobre as condições previstas na Legislação brasileira para a concessão de auxílio-doença, auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, que, juntos, são responsáveis por 60% dos novos requerimentos de benefícios recebidos pelo INSS.
Em muitos casos, os segurados requerem esses benefícios mesmo sem ter direito, seja por não terem tempo suficiente de contribuições previdenciárias ou por não apresentarem uma doença que os incapacite para exercer sua atividade profissional. A perícia médica do INSS é realizada justamente para garantir benefícios, como o auxílio-doença, aos segurados cujas doenças os incapacitam para o trabalho.
A finalidade do auxílio-doença é garantir o sustento dos segurados do INSS durante todo o período em que estes estiverem incapacitados. Ou seja, se o segurado estiver doente, mas a enfermidade não impedir que ele exerça suas atividades profissionais, o benefício não será concedido. Uma fratura na mão, por exemplo, impossibilita temporariamente o padeiro de exercer sua profissão, mas não será impeditiva para o trabalho de um telefonista.
Se o médico perito conceder benefício sem observar a legislação, ele poderá ser responsabilizado administrativamente ou criminalmente, caso seja comprovada fraude.
Critérios - O auxílio-doença é concedido pelo INSS ao segurado empregado que estiver impedido de trabalhar por mais de 15 dias, por motivo de doença ou acidente. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador. A Previdência Social se responsabilizará pelo pagamento a partir do 16º dia, mas apenas depois que o segurado for submetido à perícia médica.
Já no caso do contribuinte individual (empresários, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência paga todo o período da doença ou do acidente. Não tem direito ao auxílio-doença quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a exceção é quando o agravamento da enfermidade levar à incapacidade.
O requerimento do auxílio-doença pode ser feito pela internet ou pela Central Telefônica 135. A ligação de telefone fixo é gratuita. No caso da ligação ser feita por meio de telefone celular, é cobrado o valor de uma ligação local.
Carência - A legislação previdenciária exige que o trabalhador tenha um número mínimo de contribuições, a chamada carência. Essa carência é de 12 meses e apenas não é necessária quando o segurado sofre um acidente de qualquer natureza (acidente de trabalho ou fora do trabalho) e nos casos de doenças graves, como hanseníase, mal de Parkinson, Aids, cardiopatia grave, alienação mental, cegueira, entre outras.
Outra exigência é a de que o requerente não tenha perdido a qualidade de segurado. Em geral, isto ocorre quando ele deixa de recolher as contribuições por mais de 12 meses. Nesse caso, ele fica impedido de obter benefícios da Previdência. O prazo pode ser dilatado por mais 12 meses, se o trabalhador tiver uma seqüência anterior de 120 contribuições ininterruptas ou se o segurado estiver desempregado, mas inscrito no Sistema Nacional de Emprego (SINE).
Médico perito - É o responsável pela realização da perícia médica, um exame por meio do qual analisa as condições de saúde, o aspecto psicológico e o grau de comprometimento do trabalhador na função ou profissão. A tarefa do perito médico do INSS não é cuidar da saúde do trabalhador, mas sim avaliar se ele está em condições de exercer sua atividade profissional. Caso a pessoa esteja incapaz para o trabalho, será concedido auxílio-doença durante o período necessário para a recuperação. Se a pessoa tiver uma doença que não a impeça de trabalhar, o pedido de auxílio-doença será negado.
O segurado com algum problema de saúde, independentemente de obter ou não o auxílio-doença, deve procurar um médico particular ou do Sistema Único de Saúde (SUS) para efetuar o tratamento.
Veja abaixo a descrição dos benefícios por invalidez:
Auxílio-doença - Pode ser requerido pelo segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Caso o trabalhador tenha carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos por seu empregador. A partir do 16º dia, a Previdência Social concede este benefício ao segurado. Já ao contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência Social paga todo o período da doença, desde que ele tenha requerido o benefício.
Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.
Aposentadoria por Invalidez - Concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.
Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.
Para ter direito ao benefício, é exigida carência mínima de 12 meses de contribuição do trabalhador, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo é não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.
Auxílio-acidente - É pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença; por isso não é necessário apresentar documentos, pois eles já foram exigidos na concessão daquele benefício.
Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício.
Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.
O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.
13/06/2007 - Motoristas da empresa ganham adicional de periculosidade (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da empresa contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade a um grupo de motoristas de sua garagem em Juiz de Fora (MG). A condenação baseou-se em laudo pericial que apontou os riscos a que os trabalhadores estavam expostos, e foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar a existência de decisões divergentes em tema idêntico.
A reclamação trabalhista foi ajuizada por seis motoristas da empresa residentes em Juiz de Fora. De acordo com a inicial, eles eram escalados como plantonistas, em média, duas a três vezes por semana, período em que permaneciam na garagem da empresa na cidade, numa sala próxima ao reservatório de óleo diesel e às bombas de abastecimento de veículos. Quando realizavam viagens, afirmaram que eram obrigados a transitar no mesmo local com os ônibus. Pediram, portanto, adicional de periculosidade, entre outras verbas.
Na contestação, a empresa alegou que a sala de plantão ficava a mais de 20m dos reservatórios e das bombas, e afirmou que os motoristas "nunca estiveram expostos em nenhum local periculoso, pois esta é uma área restrita a empregados especializados no abastecimento dos veículos".
O laudo pericial apurou que os motoristas freqüentavam o setor de apoio da empresa em Juiz de Fora, entrando em área de risco quando partiam e chegavam de viagens e também nos plantões, quando permaneciam num raio de 7,5m de distância dos tanques e bombas. A testemunha da empresa, em seu depoimento, informou que, a cada jornada, os trabalhadores passavam próximos à bomba de combustível, em distância entre 2m e 4m, e que havia um tanque subterrâneo contendo 15 mil litros de óleo diesel.
Com base nisto, o juiz concluiu que, uma vez que os motoristas trabalhavam em local contendo líquido inflamável, "qualquer acidente em seu interior irradia a possibilidade de lesão à integridade física". A sentença de primeiro grau deferiu o adicional de periculosidade de 30% sobre o ganho básico mensal de cada motorista e sua repercussão em 13º salário, férias e FGTS. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que também negou seguimento ao recurso de revista da empresa.
A empresa interpôs então agravo de instrumento ao TST alegando a existência de divergência jurisprudencial. O relator do agravo, juiz convocado Luiz Antonio Lazarim, ressaltou que a matéria "não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere", uma vez que a decisão baseou-se em laudo pericial que constatou a periculosidade. A alegada divergência jurisprudencial apresentada pela empresa não trouxe a fonte de publicação, informação obrigatória para a admissão do recurso, conforme a Súmula nº 337 do TST. (AIRR 117/2004-037-03-40.0)
13/06/2007 - Receita e MS assinam convênio para acelerar emissão de cadastro (Notícias SRF)
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul assinaram nesta segunda-feira (11/06) convênio de cooperação técnico-administrativa na área de cadastros. O convênio foi assinado pelos secretários da RFB, Jorge Rachid, e da Sefaz, Mário Sérgio Lorenzetto. Pelo acordo, o CNPJ pode ser usado como identificador cadastral das empresas contribuintes do ICMS em Mato Grosso do Sul.
O objetivo é acelerar a emissão dos cadastros, além de viabilizar o intercâmbio de informações e a disponibilização das bases de dados cadastrais dos dois órgãos para agilizar o cadastro dos contribuintes na RFB e na Sefaz. A medida irá diminuir a exigência de documentos em papel para o cadastro.
Segundo Rachid, a Receita tem procurado firmar convênios e parcerias com os Estados como forma de melhorar o ambiente de negócios nas três esferas de governo. "Além de facilitar a abertura de empresas, as administrações tributárias vão poder melhorar a fiscalização sobre o recolhimento de tributos", afirmou.
13/06/2007 - Segurança: Ministro determina aceleração das medidas preventivas nas Agências da Previdência (Notícias MPS)
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, determinou, ontem (12/06), a aceleração da implantação dos equipamentos de segurança em todas as Agências da Previdência Social (APS) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os técnicos do INSS já iniciaram os procedimentos para encaminhar a licitação.
Todas as 1,4 mil unidades de atendimento serão equipadas com itens de segurança, como portas detectoras de metais, rotas de fuga e campainhas de alarme nos consultórios dos médicos peritos. "Essa é uma das principais prioridades da minha gestão", afirmou o ministro, que na semana passada determinou também que, onde for possível, os consultórios devem ficar separados do atendimento geral.
No País, aproximadamente 20% das agências já contam com algum tipo de equipamento de segurança. No Estado de São Paulo, por exemplo, as agência Nossa Senhora do Sabará e Jabaquara, já contam com rotas de fuga e campainha. Em Minas Gerais, na agência de Patrocínio, onde um trabalhador desempregado matou um médico perito, já foram instalados todos os itens de segurança - o detector de metais está sendo instalado hoje.
Campanha - O Ministério da Previdência está preparando uma campanha nacional de esclarecimento sobre as perícias médicas do INSS. O objetivo é informar a população sobre o papel do perito. "É preciso deixar claro que o perito não avalia doenças e sim a incapacidade para o trabalho. O perito garante o benefício ao trabalhador, desde que o caso esteja enquadrado na legislação brasileira", afirma Marinho.
A campanha vai esclarecer, também, em que situação o segurado tem direito aos benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Esses benefícios são responsáveis por 60% dos novos requerimentos que chegam ao INSS.
Atualmente, os peritos do INSS realizam 34 mil perícias por dia. Em muitos casos, os segurados procuram o Instituto sem que tenham direito a receber o benefício, pois não têm tempo suficiente de contribuições previdenciárias ou não apresentam uma doença que os incapacite para o trabalho, ou apenas porque estão desempregados e acham que podem requerer o auxílio-doença para sobreviver.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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