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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 11/07/2007 e DOU: 11/07/2007
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| Estadual: | Bahia Distrito Federal Espírito Santo Mato Grosso Pará Paraíba Paraná Rondônia Rio Grande do Sul Tocantins | |
| Municipal: | Salvador/BA |
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1. 11/07/2007 ICMS |
Artigo:
Nota Fiscal Inidônea e o Crédito de ICMS - Walmir Luiz Becker*
(Data: 11/07/2007 ) |
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2. 11/07/2007 ICMS |
Comentário:
ICMS/Nacional - Simples Nacional - Parcelamento Especial para Ingresso no Regime
(Data: 11/07/2007 ) |
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3. 11.07.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.861 de 09.07.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 6 de julho de 2007. (Data: 09/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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4. 11.07.2007 Estadual |
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.07.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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5. 11.07.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.07.2007
Informa sobre aplicação, no Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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6. 11.07.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRFB/8ª RF nº 64 de 04.07.2007
(Autoriza o funcionamento temporário dos pontos de atendimento da Receita Federal do Brasil, nos locais que menciona). (Data: 04/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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7. 11.07.2007 Federal |
Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG nº 31 de 09.07.2007
(Distribui em caráter eventual, os processos que menciona). (Data: 09/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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8. 11.07.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 49 de 06.07.2007
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2007. (Data: 06/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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9. 11.07.2007 Federal |
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.662 de 10.07.2007
Altera Anexos do Regimento Interno e da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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10. 11.07.2007 Federal |
Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 12 de 09.07.2007
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno. (Data: 09/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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11. 11.07.2007 Federal |
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 753 de 10.07.2007
Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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12. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 139 de 10.07.2007
(Inclui no ANEXO II da Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada em 28 de dezembro de 2006, Seção 1, Páginas 02 à 36, a embarcação que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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13. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 138 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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14. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 137 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo as embarcações da frota pesqueira que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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15. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 136 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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16. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 135 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, no dia 28 de dezembro de 2006, Seção 1, excluindo a embarcação que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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17. 11.07.2007 Federal |
Portaria SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEAP nº 134 de 10.07.2007
(Altera o Anexo da Portaria SEAP/PR nº 357, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, no dia 28 de dezembro de 2006, pgs. 2 à 36, incluindo a embarcação da frota pesqueira que menciona). (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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18. 11.07.2007 Federal |
Decreto nº 6.149 de 10.07.2007
Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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19. 04.07.2007; Ret. DOU de 11.07.2007 Federal |
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.095 de 29.06.2007
Dispõe sobre as eleições diretas para os conselhos regionais de contabilidade e dá outras providências. (Data: 29/06/2007 Publicação: 04.07.2007; Ret. DOU de 11.07.2007 ) |
Bahia t
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20. 10.07.2007; Ret. DOE de 11.07.2007 ICMS/BA |
Decreto do Estado da Bahia nº 10.397 de 09.07.2007
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que criou o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. (Data: 09/07/2007 Publicação: 10.07.2007; Ret. DOE de 11.07.2007 ) |
Distrito Federal t
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21. 11.07.2007 ICMS/DF |
Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 09.07.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. (Data: 09/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Espírito Santo t
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22. 11.07.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.879-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
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23. 11.07.2007 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.878-R de 10.07.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Mato Grosso t
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24. 10.07.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 83 de 02.07.2007
Altera dispositivos da Portaria nº 31, de 16 de março de 2005, e dá outras providências. (Data: 02/07/2007 Publicação: 10.07.2007 ) |
Pará t
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25. 11.07.2007 ICMS/PA |
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 14 de 09.07.2007
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 0011, de 26 de julho de 2005, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais promovidas em contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. (Data: 09/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Paraíba t
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26. 11.07.2007 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 163 de 10.07.2007
(Dispõe que a partir de 1º de agosto de 2007, as administradoras de cartões de crédito ou débito entregarão, até o décimo quinto dia de cada mês, arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior por contribuintes do ICMS deste Estado.) (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Paraná t
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27. 04.07.2007 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 1.078 de 04.07.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001). (Data: 04/07/2007 Publicação: 04.07.2007 ) |
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28. 04.07.2007 ICMS/PR |
Decreto do Estado do Paraná nº 1.077 de 04.07.2007
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001). (Data: 04/07/2007 Publicação: 04.07.2007 ) |
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29. 04.07.2007 ICMS/PR |
Lei do Estado do Paraná nº 15.562 de 04.07.2007
(Dispõe que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, referente à apuração e recolhimento do ICMS, inclusive obrigações acessórias, mediante regime único de arrecadação, obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006). (Data: 04/07/2007 Publicação: 04.07.2007 ) |
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30. 04.07.2007 ICMS/PR |
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 69 de 02.07.2007
(Fixa, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária). (Data: 02/07/2007 Publicação: 04.07.2007 ) |
Rondônia t
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31. 03.07.2007 ICMS/RO |
Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 64 de 26.06.2007
Prorroga a data de entrada em vigor da pauta de preços mínimos nº 01/2007, de 23 de abril de 2007, a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento. (Data: 26/06/2007 Publicação: 03.07.2007 ) |
Rio Grande do Sul t
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32. 11.07.2007 ICMS/RS |
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.140 de 10.07.2007
Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que trata da base de cálculo do IPVA para o ano-calendário de 2007, relativamente aos veículos usados. (Data: 10/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Tocantins t
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33. 11.07.2007 ICMS/TO |
Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 7 de 03.07.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de julho de 2007. (Data: 03/07/2007 Publicação: 11.07.2007 ) |
Município: Salvador/BA t
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34. 06.07.2007 |
Lei do Município de Salvador/BA nº 7.235 de 05.07.2007
Altera dispositivo da Lei nº 7.186/2006, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências. (Data: 05/07/2007 Publicação: 06.07.2007 ) |
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