Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
24/07/2007 - Programação de Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
26/julho: O Sistema PER/DCOMP - Versão Atual
Objetivo: Apresentar o sistema de pedidos de restituição, ressarcimento, e compensação da Receita Federal, sua base legal - incluindo as Instruções Normativas SRF Nºs 600/2005 (já com as alterações introduzidas pela IN nº 728/2007) e 729/2007 e a Lei 11.051/2004 - e também habilitar o usuário a operacionalizar seus módulos principais.
Palestrantes: Eliana Bueno de Camargo; George Augusto Lemos Nozima
31/agosto: PIS e COFINS: Panorama Legal e Jurisprudencial e seu uso como alternativa de Planejamento Tributário
Objetivo: Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial os aspectos que cercam a apuração das contribuições ao Pis e à Cofins nos regimes cumulativos e não-cumulativos, e passar uma visão atualizada das discussões administrativas e judiciais sobre o tema.
Palestrantes: Dr. Omar Chamon; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
26/setembro: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais e Aspectos Polêmicos
Objetivo: Analisar, de maneira prática, sob o ponto de vista jurídico-empresarial as atuais tendências doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas a aplicação pelas empr esas dos instrumentos ligados ao processo administrativo e ao contencioso judicial como solução para litígios e ganho de eficiência em matéria tributária
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Alessandro Barreto Borges
Para mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato através do telefone: (11) 3214-5800.
24/07/2007 - Abono: Governo antecipa metade do 13º em setembro (Notícias MPS)
Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o decreto garantindo a antecipação para agosto de 50% do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento sairá na folha de benefícios de setembro, paga nos cinco primeiros dias úteis daquele mês. Esta é a segunda vez que a Previdência Social adianta o abono para os aposentados e pensionistas, a primeira foi em 2006. O acordo que garantiu a antecipação foi fechado pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e representantes da Cobap e dos sindicatos dos aposentados da Força Sindical, CUT e CGT.
Pelo acordo, a antecipação do 13º será mantida no mês de agosto até 2010, último ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cada ano será editado novo decreto estabelecendo a antecipação.
Aposentados e pensionistas, em sua maioria, receberão 50% do valor do benefício. A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro. Neste caso, o valor será calculado proporcionalmente. O segurado deve ficar atento porque sobre esta parcela não incide o desconto do Imposto de Renda, o que será feito na parcela paga em dezembro.
Os segurados que estão em auxílio-doença também recebem uma parcela menor que os 50%. Como o benefício é temporário, a antecipação é proporcional ao período em que o auxílio-doença está sendo pago em 2006. Por exemplo, um benefício iniciado em janeiro e ainda em vigor em agosto dará ao segurado direito a 8/12 (oito doze avos) do 13º terceiro salário. O segurado receberá, portanto, metade deste valor. Em dezembro, caso ainda esteja afastado do trabalho, o segurado irá receber o restante. Se tiver alta antes, o valor será calculado até o mês em que o benefício vigorar e será acrescido ao último pagamento.
Por lei, não têm direito ao 13º salário os seguintes benefícios: amparo previdenciário do trabalhador rural, renda mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, auxílio-suplementar por acidente de trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência em serviço, vantagem do servidor aposentado pela autarquia empregadora e salário-família.
24/07/2007 - Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função (Notícias TST)
A ausência de quadro organizado em carreira não é óbice ao reconhecimento de desvio de função. Este foi o entendimento prevalecente na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o recurso interposto por um ex-empregado da empresa que havia perdido na instância anterior as diferenças salariais devidas pelo desvio de função. De acordo com o voto do relator, Ministro Vieira de Mello Filho, no Direito do Trabalho importa mais o que ocorre na prática, do que aquilo que foi pactuado de forma expressa pelas partes.
O autor da ação foi admitido na empresa em novembro de 1988 e demitido por justa causa em outubro de 1991. A empresa alegou dois motivos para a dispensa justificada do empregado: a participação em brincadeiras de mau gosto durante o expediente, tendo recebido inicialmente pena de suspensão, e o envolvimento em um furto de dinheiro e vale-refeição de outro colega.
Em fevereiro de 1992 o empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando anulação da suspensão, por considerá-la excessivamente rígida, com pagamento dos dias descontados e diferenças salariais devidas em razão de desvio de função. Disse que apesar de ter sido registrado como ajudante de manutenção, executava tarefas de mecânico, função esta que correspondia a um salário bem superior ao seu.
A empresa, em contestação, disse que o empregado recebeu a suspensão proporcionalmente à falta praticada, não havendo motivo para anular a penalidade. Negou que o empregado desenvolvesse tarefas de mecânico e afirmou que, por não possuir quadro de carreira registrado no Ministério do Trabalho, não havia como conceder equiparação salarial.
A sentença foi parcialmente favorável ao trabalhador. A suspensão imposta pelas brincadeiras em serviço foi anulada, porém foi mantida a justa causa pelo furto de valores. Quanto ao pedido de diferenças salariais, o juiz entendeu que não ficou comprovado que o empregado desempenhasse predominantemente tarefas de mecânico.
Alegando cerceamento de defesa, o empregado conseguiu anular a sentença, e nova decisão foi proferida. Dessa vez, com base nas provas produzidas, o juiz concluiu que efetivamente o empregado exercia funções típicas de mecânico, deferindo o pedido de diferenças salariais. A empresa, insatisfeita, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que reformou a sentença. Segundo o acórdão do TRT "não se cogita da hipótese de desvio funcional, porque inexistente quadro de carreira na empresa".
O empregado recorreu, com sucesso, ao TST. Segundo o voto do Ministro Vieira de Mello, "comprovado o desvio funcional, deve-se deferir as diferenças salariais decorrentes, sob pena de se conferir enriquecimento sem causa à empresa, auferido por meio do trabalho desempenhado pelo empregado, a exigir maior carga de responsabilidade e técnica, sem o pagamento correspondente". (RR-644560/2000.4).
24/07/2007 - Procuradoria: INSS incentiva acordos em ações judiciais e processos são resolvidos com maior rapidez (Noticias MPS)
A Procuradoria Federal Especializada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizou este ano 4.828 acordos com segurados que contestavam na Justiça decisões da Previdência Social. São processos de revisão ou concessão de benefícios, como salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadorias, indeferidos pelo INSS.
Para o procurador do INSS e coordenador dos Juizados Especiais Federais, Eduardo Fernandes de Oliveira, os acordos são uma alternativa rápida e eficaz para a solução de processos que poderiam demorar anos. "A Procuradoria do INSS incentiva esses acordos em todo o País porque eles representam benefícios para os segurados e economia para os cofres públicos", afirma Oliveira.
Só no primeiro semestre deste ano, esses acordos representaram uma economia de R$ 10,2 milhões para a sociedade. Esses recursos seriam utilizados pelo INSS, por exemplo, para pagamento de 1% de juros ao mês sobre o valor dos atrasados, a partir do momento em que a Justiça faz a citação sobre a sentença; e para pagamento de 10% a título de honorários sobre o valor da condenação em caso de eventuais recursos, entre outras despesas. Já os segurados que aceitam as propostas de acordo podem receber, em até dois meses, os valores atrasados. Em geral, esses processos demoram, em média, dois anos para serem julgados pela Justiça.
Oliveira afirma que o INSS está capacitando servidores da área de benefícios para atuar como representantes do Órgão nas audiências. "Esses servidores atuam como facilitadores na realização dos acordos, uma vez que detêm ampla experiência e conhecem a realidade dos segurados e da Previdência Social", explicou.
O procurador destacou ainda a atuação da Procuradoria nos Juizados Especiais Federais Itinerantes em cidades do interior do país, onde não existem Varas Federais. Nesse ano, foram fechados acordos no Estado de Minas Gerais, no município Taiobeiras, e em São Paulo de Olivença e Santo Antônio do Içá, no Amazonas. "Ao todo, foram 974 audiências no Amazonas. O objetivo é fazer com que os serviços da Previdência estejam nos lugares mais distantes", salientou.
24/07/2007 - Prazo de opção pelo Simples Nacional termina na terça - 31/07 (Agência SEBRAE de Notícias)
Termina na próxima terça-feira, 31 de julho, o prazo para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples Nacional. Só quem aderir nesse período poderá pagar tributos pelo novo sistema ainda este ano. Também apenas quem optar pelo sistema nesse prazo poderá ter o parcelamento especial de débitos tributários abrangidos pelo novo regime.
Com o parcelamento especial, os débitos da micro e pequenas vencidos até 31 de janeiro de 2006 podem ser divididos em até 120 meses, mas o empresário terá que solicitar esse parcelamento também até o dia 31 de julho.
Os optantes do Simples Nacional - aqueles que aderirem ao sistema até 31 de julho - que, mesmo após o parcelamento especial, ainda tiverem débitos remanescentes deverão quitá-los ou, dependendo do caso, poderão parcelar em até 60 vezes. O prazo para essa regularização é dia 31 de outubro, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 755, datada de 19 de julho de 2007 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23).
A partir do dia 31 de agosto, a Receita publicará, em seu site na internet (www.receita.fazenda.gov.br), a situação fiscal de cada empresa.
Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até a manhã desta segunda-feira (23), 1.082 milhão de empresas haviam solicitado adesão ao Simples Nacional. Destas, 87% possuem pendências, incluindo débitos com a União, estados e municípios.
O elevado índice de empresas com pendências foi o que motivou a Receita dar o prazo de até 31 de outubro para que elas regularizem a sua situação fiscal.
As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção 'Outros serviços', em que também ele pode verificar se a opção foi formalizada.
No site da Receita também há uma relação de perguntas e respostas com as principais datas que devem ser observadas pelos empresários interessados em aderir ao Simples Nacional e ao parcelamento de débitos.
24/07/2007 - Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos tem início (Notícias Município de Campinas)
Os contribuintes que estão com tributos municipais em atraso têm agora uma nova oportunidade de ficar em dia com seus impostos. A Prefeitura de Campinas lançou na manhã de segunda-feira, dia 23 de julho, o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos (PIPT), que faz parte da campanha Campinas em Dia. O prazo para adesão ao programa é de 90 dias e o desconto pode chegar a até 100% para juros e multas. A Lei do PIPT e o Decreto que a regulamenta foram publicados no Diário Oficial do Município do último sábado, dia 21 de julho.
O Programa vale para débitos relativos a impostos e taxas municipais, sendo elas IPTU, ISSQN e outros devidos até 31 de dezembro de 2006, inscritos ou não na dívida ativa. Os saldos de créditos de parcelamentos anteriores, não cumpridos anteriormente, também podem ser contemplados no PIPT.
Para o prefeito Hélio de Oliveira Santos, o programa tem como principal objetivo a cidadania. "Famílias que devem tributos municipais há anos poderão, agora, sair da inadimplência e regularizar sua situação", disse o prefeito durante o lançamento da Campanha. "Finanças está cumprindo seu papel social, sem deixar de recepcionar verbas, que continuarão garantindo os investimentos que estamos fazendo em diversas áreas, em toda a cidade", completou o Prefeito.
De acordo com o secretário de Finanças, Paulo Mallmann, o programa também é uma forma de fazer justiça, sem renúncia fiscal. "Muitas vezes, da dívida do contribuinte, quase metade é referente a juros e multas. O Campinas em Dia é uma forma de fazer com que ele, o contribuinte, tenha condições de ficar em dia com suas contas", explicou Mallmann. "Estamos garantindo que boa parcela da população que não consegue liquidar suas dívidas, tenha a chance agora, com a redução dos juros e multas, mas isso, com responsabilidade, para que não faltem verbas para os investimentos sociais que o prefeito vem fazendo", completou o secretário.
Para aderir ao Programa, o contribuinte deve entrar em contato com a Prefeitura por meio dos postos de atendimento Porta Aberta, nas unidades do Prefeitura Móvel (ônibus e vans) e pelo serviço de Call Center. "Estamos apostando na utilização do call center, já que é uma facilidade tanto para contribuinte para a própria equipe de Finanças. Usando o atendimento telefônico, o contribuinte não correrá riscos de enfrentar filas", afirmou Paulo Mallmann.
Os dois postos de atendimento do Porta Aberta ficam no saguão do Paço Municipal. Já o itinerário do Prefeitura Móvel (vans e ônibus) está disponível no Portal da Prefeitura, na página da Secretaria de Finanças. Além disso, o contribuinte pode fazer sua solicitação de adesão pelo Call Center, no telefone 3755-6000 ou ainda no atendimento on-line (www.campinas.sp.gov.br/financas).
No Portal da Prefeitura também haverá um espaço para que o próprio contribuinte faça a simulação das possíveis condições de pagamento. O desconto no pagamento de juros e multas vai de 40% a 100%, de acordo com o número de parcelas.
O contribuinte será excluído do Programa caso ele descumpra qualquer exigência prevista na lei; não pague três parcelas, consecutivas ou não; não esteja em dia com os demais tributos municipais com vencimento posterior à data da adesão, entre outras.
Cartas de cobrança
A Secretaria de Finanças já iniciou o envio das cartas de cobrança, que servirão também como boleto bancário para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista. Ao todo serão envidas 270 mil cartas, sendo 30 mil por semana. Aqueles que forem optar pelo pagamento parcelado deverão procurar um dos postos de atendimento da Prefeitura ou entrar em contato com o nosso call center.
A Prefeitura espera arrecadar com a campanha Campinas em Dia, até o final do ano, entre R$ 90 e R$ 100 milhões.
Tabela de descontos
À vista - 100% juros e multa se moratória e 50% se punitiva
3 parcelas - 80% juros e multa se moratória e 40% se punitiva
6 parcelas - 80% juros e 70% multa se moratória e 30% se punitiva
9 parcelas - 70% juros e 60% multa se moratória e 15% se punitiva
12 parcelas - 60% juros e 50% multa se moratória (punitiva sem desconto)
13 a 120 parcelas - 40% juros e multa se moratória (punitiva sem desconto) + encargos financeiros de 4% ao ano
Tabela de descontos do ITBI
Parcelamento em até 6 vezes
- alíquota de 1%
- excluídos multas e juros moratórios
- inclusive para registro de instrumento particular de compra e venda quando a lei dispensa a lavratura da escritura pública; sentenças judiciais; instrumentos de conferência de bens imóveis para integralizar capital social; promessa de compra e venda, suas cessões e promessas de cessões.
Serviço
Programa de Incentivo a Pagamentos Tributário (PIPT)
Prazo de adesão: de 23 de julho a 23 de outubro
Como aderir: em um dos postos do Porta Aberta, pelo Call Center, Prefeitura Móvel ou no Atendimento On Line
Benefícios: Descontos de até 100% para juros e multas de tributos devidos até dezembro de 2006
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
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