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03/08/2007 - Um milhão de empresas ainda podem aderir ao novo Simples (Notícias CFC)
A prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional de 31 de julho para 15 de agosto permitirá que entre 800 mil a 1 milhão de empresas possam aderir ao sistema, ressalta o presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Conempec), José Tarcísio. O prazo de mais 15 dias foi dado pelo Comitê Gestor do sistema, por meio da Resolução 16, publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (31).
Na avaliação de José Tarcísio, essa é a quantidade de empresas que poderiam ficar fora do sistema em virtude do pouco tempo que dispunham para fazer a opção e pelas dificuldades encontradas para efetivar o processo.
"A procura das empresas para entrar no Simples Nacional era grande, mas muitos não tinham êxito", afirma. A elevada procura pela adesão ao Simples Nacional, problemas estruturais da Receita e pedidos de estados e municípios foram alguns dos principais motivos para a mudança nos prazos, segundo disse o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
O aumento do prazo de adesão vinha sendo pleiteado pelos empresários. Uma das lutas era pela aprovação do projeto que altera a Lei Geral, incluindo mudança, para 15 de agosto, do prazo de adesão ao Simples Nacional. Mas o projeto ainda tramita no Senado (sob o número 43/07) e tem votação prevista só para a partir do dia 7 de agosto, enquanto o prazo de adesão ao sistema encerrava em 31 de julho.
O presidente da Conempec destaca outra iniciativa que possibilitará a entrada dessas empresas no Simples Nacional: a decisão da Receita Federal do Brasil em adiar, também de 31 de julho para 31 de outubro, o prazo para as empresas regularizarem sua situação fiscal junto àquele órgão.
Isso inclui parcelamento de débitos tributários de 60 meses, além do parcelamento especial em 120 vezes instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que criou o Simples Nacional, cujo prazo de solicitação também passou de 31 de julho para 15 de agosto.
Corrida continua
O líder empresarial faz a seguinte conta: dos 1.462.710 milhão de empresas que solicitaram adesão até o início da manhã de terça (31), 1.016.854 estavam com pendência fiscal. Ele está certo de que se o prazo de regularização tivesse encerrado dia 31, a grande maioria delas estaria fora do sistema. Mas José Tarcísio alerta os empresários: "a prorrogação do prazo melhorou muito, mas ainda é preciso correr porque 15 dias passam logo".
O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, também chama a atenção dos empresários para a necessidade de "usar bem esse tempo para fazer a opção ao Simples Nacional, processar e concluir os parcelamentos, enfim, resolver as pendências", para que a opção seja efetivamente aceita e não haja exclusões. Ele lembra inclusive que o prazo até 31 de outubro para a regularização fiscal vale apenas para a Receita Federal do Brasil e que a mudança é opcional para estados e municípios.
O Simples Nacional tem o objetivo de reduzir tributação e simplificar procedimentos para as micro e pequenas empresas. O sistema é apenas a parte tributária da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que contém vários outros dispositivos de incentivo ao segmento. Essa lei foi criada a partir de proposta elaborada pelo Sebrae com base em sugestões de representantes do próprio segmento em todo o País.
As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção "Outros serviços", em que também pode verificar se a opção foi formalizada.
03/08/2007 - Fazenda fiscalizará instituições financeiras (Notícias Município de Porto Alegre)
Na próxima segunda-feira, 06/08, a Secretaria Municipal da Fazenda iniciará fiscalização em 60 bancos e instituições financeiras da cidade sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A ação é motivada pela queda de 3% na arrecadação do tributo gerada pelo setor de bancos e instituições financeiras no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2006, enquanto a estimativa era de crescimento de 14%.
O secretário municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, disse que a queda, mesmo que pequena, chamou a atenção da fiscalização por contrastar com a prosperidade do setor. "Precisamos verificar se há discrepâncias entre os recolhimentos e as efetivas movimentações. É nosso dever garantir a regularidade fiscal dos contribuintes". Os bancos e instituições financeiras são responsáveis por cerca 15% da receita anual do ISSQN.
A fiscalização vai ocorrer durante agosto e setembro. Os fiscais visitarão as empresas solicitando documentos que deverão ser apresentados em até 10 dias. Em caso de confirmada sonegação será emitido auto de infração e lançamento, com multas entre 75 e 150% sobre o valor do imposto devido.
Confissão de dívida
Antes de receber a fiscalização, os contribuintes têm direito à denúncia espontânea, realizada por meio de uma confissão de dívida, com cobrança somente dos encargos moratórios. A confissão pode ser feita na Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/nº), utilizando o formulário disponível no site www.portoalegre.rs.gov.br/smf.
03/08/2007 - Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo (Notícias TST)
A Seção Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso movido por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que pretendia receber ajuda de custo correspondente a três remunerações por ter sido removido para outra localidade. O voto do relator, Ministro Milton de Moura França, foi no sentido de que a Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), artigo 53, assegura o pagamento na hipótese de mudança de domicílio, em caráter permanente, apenas por interesse de serviço.
O servidor, técnico judiciário da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA), foi removido de Feira de Santana (BA) para uma das Varas do Trabalho de Salvador em 1998, e requereu ao TRT/BA o pagamento da ajuda de custo em função da mudança de domicílio em caráter permanente. A remoção, porém, se deu a pedido do servidor, sob a justificativa da "necessidade de continuar seus estudos em cursos de pós-graduação". O TRT/BA indeferiu o pedido.
Em 2000, nova remoção lotou o servidor na Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, levando-o a formular novo pedido de ajuda de custo. Desta vez, informou que foi convidado pela juíza titular recém-nomeada para a Vara para acompanhá-la como diretor de Secretaria, e alegou que a administração exigiu que formalizasse o pedido de remoção antes da nomeação para o cargo em comissão. O TRT/BA, mais uma vez, indeferiu a ajuda de custo, considerando que a remoção só ocorreu "após a expressa e prévia manifestação do interessado".
O servidor entrou com pedido de reconsideração do indeferimento, mas este foi mantido, levando-o a interpor recurso administrativo contra a decisão, igualmente negado pelo TRT/BA. No TST, argumentou que sua remoção de Salvador para Teixeira de Freitas ocorreu por interesse da Administração Pública, caracterizando a hipótese do artigo 36, II, da Lei nº 8.112/90.
O relator do recurso em matéria administrativa, Ministro Milton de Moura França, constatou nos autos que a remoção foi efetivada em decorrência de requerimento do servidor datado de 8 de agosto de 2000, e a nomeação para o exercício de função comissionada foi publicada em 25 de agosto. O vice-presidente do TST ressaltou que o Tribunal de Contas da União, ao julgar caso semelhante ocorrido no TRT da 2ª Região (SP), determinou a devolução dos valores recebidos a título de ajuda de custo por magistrados removidos a pedido. "Relevante ressaltar que o TST já firmou entendimento de que não é devida a ajuda de custo nesses casos", afirmou em seu voto.
O ministro concluiu que a pretensão do servidor não encontra respaldo legal, "mormente em face de que, na Administração Pública, impera o princípio da legalidade estrita, segundo o qual o administrador público somente pode fazer o que estiver expressamente previsto em lei". (RMA 1101/2003-000-05-00.1)
03/08/2007 - Revistar bolsa, de forma moderada, não configura dano moral (Notícias TST)
A moderada revista em bolsas, sacolas ou pastas, quando não acompanhada de atitudes que exponham a intimidade do empregado ou que venham a ofender publicamente o seu direito à privacidade, não induz à caracterização de dano moral. Com base neste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em votação unânime, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que negou pedido de indenização por dano moral a um empregado da empresa.
O empregado foi contratado como torneiro mecânico em junho de 1993, recebendo salário mensal de R$ 1.245,20. Em 1996, foi eleito dirigente da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Minas Gerais, exercendo sucessivos mandatos e gozando, portanto, de estabilidade sindical. Com o contrato de trabalho ainda em curso, ele ajuizou reclamação trabalhista alegando perseguição dos superiores e pleiteando pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista ser obrigado a passar por revista diária na empresa.
Segundo a petição inicial, o empregado vinha sendo subjugado pela chefia desde que acionou judicialmente a empresa a fim de obter equiparação salarial com outro colega. Contou que foi transferido para uma sala escondida, de difícil acesso, e que passou a receber apenas tarefas de menor importância. Disse, também, que o proprietário da empresa passou a se dirigir a ele com palavras de baixo calão e a aplicar penalidades administrativas imotivadamente, com intuito de demiti-lo futuramente por justa causa, configurando, assim, assédio moral.
O empregado contou também que a empresa vinha submetendo seus trabalhadores a situações vexatórias, com revistas aos pertences pessoais na entrada e na saída. Disse que a revista era ofensiva, com claro interesse de invadir a sua intimidade. Em novembro de 2005, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o cancelamento das advertências aplicadas, a suspensão da revista na entrada e saída da empresa e indenização de R$ 100 mil a título de danos morais.
A empresa, em contestação, negou a perseguição. Disse que o empregado era desidioso, faltava ao trabalho constantemente e cometia erros na execução das tarefas, causando enormes prejuízos. Negou, também, as agressões verbais, e disse que o trabalhador, investido na estabilidade sindical, desafiava seus superiores negando-se a passar pela revista pessoal, procedimento corriqueiro em relação a todos os trabalhadores, indistintamente.
O autor da ação não conseguiu comprovar as perseguições alegadas, e as punições aplicadas foram mantidas pela Vara do Trabalho. Quanto às revistas, o juiz entendeu serem exageradas e desnecessárias, porém não discriminatórias, indeferindo o pedido de indenização por dano moral, mas determinou que a empresa suspendesse o procedimento.
Insatisfeitas, as partes recorreram ao TRT/MG. O empregado insistiu no pedido de dano moral, e a empresa pediu a exclusão da obrigação de não revistá-lo. Apenas o pedido da empresa foi julgado procedente. Segundo o acórdão do Regional, a revista, da forma como efetivada, não constituiu motivo para provocar o constrangimento, nem violou a intimidade da pessoa, de modo a gerar direito à indenização por danos morais. "A empresa estava apenas preocupada em zelar pela segurança de seu patrimônio e, na busca dessa garantia, não cometeu nenhum ato lesivo contra o empregado. Portanto, isentá-lo de tal revista seria impor um caráter discriminatório em relação aos demais empregados", destacou.
O empregado recorreu, sem sucesso, ao TST. O relator do processo, juiz convocado Ricardo Machado, ao analisar o agravo de instrumento, destacou que se o TRT, com base nas provas dos autos, concluiu que a revista era feita de forma moderada, sem constrangimento pessoal, não há como rever os fatos na atual fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST. (AIRR-1520/2005-025-03-40.7).
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