Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
14/08/2007 - Cursos Práticos - Programação (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes CURSOS PRÁTICOS organizados pela FISCOSoft:
- 15 e 16/08: DCTF e Possíveis Cruzamentos Realizados pela Receita Federal - Abrange entrega por órgãos públicos e entidades imunes e isentas
- 11 a 13/09: Substituição Tributária - ICMS/São Paulo
- 19 e 20/09: DACON Mensal e Semestral - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Regras gerais e Preenchimento
- 02 a 04/10: Direito dos Trabalhadores na Rescisão do Contrato de Trabalho
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/cursos ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
14/08/2007 - Interessados no Simples têm até quarta para renegociar dívidas (Notícias Município de Salvador)
As micro e pequenas empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional têm até a próxima quarta-feira (15) para renegociar eventuais dívidas com a União, Estados e Municípios. Em Salvador, a Prefeitura instituiu um novo programa de refinanciamento (Refis 2), dando prioridade de atendimento para o segmento, por conta da proximidade do final do prazo de adesão ao novo regime. O Simples Nacional unifica a arrecadação de oito tributos: seis federais, além do ICMS estadual e o ISS municipal.
O Refis de Salvador prevê parcelamento em até 120 cotas de débitos tributários junto à Fazenda Municipal gerados até 31 de dezembro de 2006, além de conceder anistia total de multas e juros, para pagamentos à vista. No caso de parcelamento, há dispensa parcial dos encargos em até 90%, a depender do prazo escolhido e valor da dívida.
Conforme explicou o inspetor fiscal Marcelo Dantas, da Secretaria Municipal da Fazenda, o prazo é válido, tanto para regularização de débitos fiscais, quanto para pendências cadastrais. "No caso de pendências fiscais, o débito tem que ser quitado até quarta-feira ou, pelo menos, ser paga a primeira parcela até a data", informou.
Os contribuintes com eventuais débitos de 2007 e que também desejarem aderir ao Simples Nacional devem quitar as pendências fiscais, ou atualizar as parcelas em atraso, também até a próxima quarta. "Mas, nestes casos, os débitos não são alcançados pelo programa Refis 2", ressaltou Dantas.
Segundo o inspetor, de modo geral, apenas não são considerados impeditivos à adesão ao Simples Nacional os débitos fiscais envolvendo notificações e autos de infração que ainda estejam em processo de julgamento no Conselho Municipal de Contribuintes ou sob impugnação judicial. Dantas lembra ainda que vence também na quarta-feira o prazo de desistência para as empresas que foram migradas automaticamente, pela Receita Federal, para o novo regime.
14/08/2007 - Comitê Gestor prorroga prazo de adesão ao Simples Nacional (Notícias SRF)
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou resolução que prorroga para o dia 20 deste mês o prazo de adesão ao Simples Nacional, principalmente para os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007), como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artíficio. A resolução será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (15). O pedido de adesão, no entanto, só poderá ser feito a partir do momento em que o PLC virar lei. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem 15 dias úteis para sancionar o projeto.
Novos prazos
1) Para 20/08/2007:
a. Adesão ao Simples Nacional;
b. Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.
c. Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.
2) Para 31/08/2007:
a. Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;
b. Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para "deferido". Enquanto o pedido de opção estiver "em análise", com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação "em análise" terão a situação alterada para "deferido" ou "indeferido". Caso a situação tenha sido alterada para "indeferido" não é necessário pedir o cancelamento.
14/08/2007 - Prova falsa deve ser comprovada judicialmente (Notícias TST)
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em ação rescisória movido pelos ex-sócios da empresa, de Paragominas, no Pará, que pretendia suspender a execução da propriedade para o pagamento de dívidas trabalhistas. A alegação das partes era a de que a penhora baseou-se em prova falsa - uma certidão emitida por oficial de Justiça a respeito do título de propriedade dos bens executados. O relator, Ministro Emmanoel Pereira, lembrou que a configuração de prova falsa exige comprovação mediante sentença criminal ou civil, inexistente no caso, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) que julgou improcedente o pedido de rescisão.
Os recorrentes alegaram, em suas razões de recurso ao TST, ter havido cerceamento de defesa, uma vez que pretendiam comprovar a falsidade da certidão emitida pelo oficial de Justiça segundo a qual a madeireira seria de sua propriedade, "quando na verdade houve a transferência do título de domínio a terceiros", sendo ambos apenas ex-sócios. Segundo eles, a denominação social da empresa, o maquinário e as instalações teriam sido vendidos em março de 2001, à exceção do terreno.
Em maio de 2000, a madeireira foi autuada por auditores fiscais do trabalho, que constataram que todos os seus empregados não possuíam registro em carteira de trabalho. Em junho de 2001, o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA) ingressou com ação civil pública para que a madeireira registrasse devidamente seus empregados. A ação foi julgada procedente, com fixação de multa diária de R$ 250,00 em caso de descumprimento. Ainda segundo os ex-sócios, como a obrigação foi descumprida pelos novos sócios, a multa diária foi executada.
O relator do recurso ordinário em ação ordinária no TST destacou em seu voto que são três os requisitos para a configuração da prova falsa de que trata o artigo 485, inciso VI do CPC: desconformidade entre o ocorrido e o provado; a prova da falsidade deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo de ação rescisória; e que a prova falsa tenha sido determinante para a condenação.
No caso julgado, o TRT/PA considerou existirem informações nos autos, além das prestadas pelo oficial de Justiça, que fundamentavam a manutenção da penhora. Entre elas, o Regional constatou que não houve registro na Junta Comercial de nenhuma alteração de endereço da empresa; os endereços dos novos sócios constantes de alteração contratual nem sequer existiam; os ex-sócios continuavam residindo no endereço da empresa; um deles, pessoalmente, tomou ciência da penhora do terreno e assumiu o encargo de fiel depositário; e, mesmo na hipótese de sucessão, a madeireira continuava a exercer suas atividades no mesmo ponto e ramo comercial, e a sucessora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas da sucedida. Finalmente, a empresa não nomeou bens à penhora de quem alegava ser o real credor. "Verifica-se, após minuciosa análise da fundamentação, que o Juízo tomou por base para o indeferimento do pedido não só a certidão emitida pelo oficial de Justiça, mas inúmeros elementos probatórios acerca do título de propriedade da empresa", concluiu o Ministro Emmanoel. (ROAR-170/2006-000-08-00.4)
14/08/2007 - TST mantém reintegração de empregada com AIDS (Notícias TST)
"Presume-se discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do HIV e não demonstrou que o ato foi orientado por outra causa". Com base neste entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu dos embargos propostos pela empresa, mantendo decisão que, considerando discriminatória a dispensa, determinou a reintegração ao emprego de empregada com AIDS.
A ação trabalhista foi ajuizada por uma analista fiscal da empresa, contratada em dezembro de 1994, com salário de R$ 1.093,00, e dispensada sem justa causa em março de 1999. Segundo contou na petição inicial, em 1996 a empregada descobriu ser portadora do vírus HIV e ficou um ano afastada do trabalho, em licença médica. Disse que, ao retornar, passou a sofrer discriminação por parte da empresa, que colocou-a em uma sala isolada, sem ventilação, afastada dos demais colegas. Afirmou que foi destituída das funções anteriormente exercidas e passou a ser tratada "como um verdadeiro estorvo, passando de setor em setor", até ser despedida.
A analista alegou, ainda, que, como soropositiva, não consegue novo emprego e, estando desempregada, não tem suportado o alto custo da assistência médica que necessita. Disse que a dispensa foi discriminatória e pediu indenização por danos morais no valor de 100 vezes sua última remuneração, reintegração ao emprego na mesma função inicialmente contratada e indenização por danos materiais no valor de 18 vezes sua remuneração mensal.
A empresa, em contestação, negou a existência de discriminação. Disse que, ao contrário do alegado pela empregada, assim que soube da doença providenciou médico especializado para acompanhá-la, psicólogo e assistente social. Sustentou que, mesmo no tempo em que a empregada esteve afastada por licença médica, manteve o acompanhamento especializado, pagando inclusive os medicamentos caríssimos de que ela necessitava, dentre eles o AZT, não fornecido pelo INSS. Alegou que a demissão se deu por motivos de reestruturação na empresa, o que levou à dispensa de vários empregados.
A ação foi julgada improcedente pela Vara do Trabalho. Segundo o juiz, as provas dos autos eram no sentido de que a empresa amparou a empregada sempre que necessário, sem praticar qualquer ato que causasse lesão à moral, à honra, à reputação ou à dignidade da trabalhadora. Insatisfeita, a empregada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença. De acordo com o acórdão, "não há preceito legal vigente que estenda ao portador do vírus HIV qualquer modalidade de estabilidade".
Ao recorrer ao TST, a empregada saiu vitoriosa no pedido de reintegração com pagamento dos salários vencidos. Segundo o voto do Ministro Lelio Bentes Corrêa, "em circunstâncias nas quais o trabalhador é portador do vírus da Aids e o empregador tem ciência desse fato, o mero exercício imotivado do direito potestativo da dispensa faz presumir discriminação e arbitrariedade".
A empresa interpôs, sem sucesso, embargos à SDI, insistindo na tese de que não há norma jurídica que estabeleça a obrigação de manter empregado ou readmitir o portador de HIV, estando dentro da legalidade o exercício do poder de dispensa imotivada. A relatora do recurso na SDI-1, Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, destacou em seu voto que "o sentimento discriminatório não é tratado pelo Direito como causa irrelevante, no que se refere à denúncia do contrato de trabalho pelo empregador. Ao contrário, constitui fator repudiado com veemência pela ordem jurídica e cuja presença no ato da dispensa implica a sua ilicitude". Segundo a ministra, a dispensa imotivada nesses casos é, na verdade, uma despedida motivada, "mas por motivo torpe, que vicia o ato, ensejando a sua nulidade". (E-ED-RR-76.089/2003-900-02-00.9).
14/08/2007 - Canais remotos: Saiba como utilizar serviços da Previdência pela Internet ou por telefone (Notícias MPS)
Os segurados da Previdência Social podem utilizar uma série de serviços sem precisar sair de casa, pela Internet ou por telefone. Desde o agendamento do dia e da hora para ser atendido em uma Agência da Previdência Social (APS) até o requerimento de alguns benefícios, entre outros, os serviços são facilitados por meio desses canais remotos .
O requerimento de benefícios deve ser feito sempre pela Internet, no endereço eletrônico www.previdencia.gov.br. Já o agendamento do atendimento pode ser feito pela Internet ou pela central telefônica 135.
Como fazer:
Internet - Os benefícios que podem ser requeridos pela Internet são o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio-doença. No item serviços os segurados podem fazer pedidos de prorrogação ou de reconsideração do auxílio-doença; atualização de endereço; informações sobre o andamento de processos; simulação de contagem de tempo de contribuição; certidões e extratos e cadastramento de acidentes de trabalho.
O pedido de prorrogação do auxílio-doença é feito quando o segurado não se sente em condições de trabalhar após receber alta pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o pedido de reconsideração é utilizado caso o segurado não concorde com o indeferimento do benefício após avaliação pericial contrária aos seus interesses.
O segurado também pode agendar atendimento pela Internet para o advogado obter e devolver processo, recebimento de documentos em poder da Previdência, vistas de processo, entrada de recurso de benefício, verificar andamento de processo que tramita há mais de 45 dias e solicitar cópia de processo.
É importante lembrar que o segurado deve ter em mãos todos os documentos e informações necessárias ao requerimento dos benefícios ou serviços, pela Internet ou por telefone. Como a relação de documentos muda a depender do benefício ou do serviço, o interessado deve conferir os documentos necessários no site da Previdência.
Central 135 - Muitos serviços podem ser obtidos por meio da central telefônica da Previdência Social, número 135. É possível agendar dia e hora para solicitar auxílio-reclusão, salário-maternidade, aposentadoria, pensão e benefício assistencial.
Pela Central 135 o segurado também agenda atendimento para pedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); simular contagem de tempo de contribuição; realizar perícia médica e fazer pedido de prorrogação ou de reconsideração do auxílio-doença. Todos esses serviços também estão disponíveis pela internet.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
