Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
16/08/2007 - Livro: Regulamento do Imposto de Renda 2007 (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora lançou, recentemente, a EDIÇÃO 2007 de sua já esperada publicação anual: RIR - Regulamento do Imposto de Renda - Anotado e Comentado, atualizado até 31/05/2007.
A obra apresenta o texto do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, com anotações de atos legais e normativos que alteram as matérias regulamentadas ou explicitam posicionamentos do fisco.
Elaborados pelos especialistas Antonio Airton Ferreira, Juliana M. O. Ono, Luiz Martins Valero, Ricardo Fernandes de Sousa Costa, Victor Hugo Isoldi de Mello Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima, a edição conta com comentários sobre pontos relevantes.
A Obra contém, ainda, o Simples Nacional ("Supersimples" - instituído pela Lei Complementar nº 123 de 2006), e o PAT (Processo Administr
ativo Tributário) Anotado e Comentado.
Em Apêndice o leitor encontrará, na íntegra, atos normativos que disciplinam: Compensação e Restituição de créditos, Consultas tributárias, Arrolamento de bens, Representação fiscal para fins penais, Preços de transferência, Cálculo na postergação do pagamento do imposto de renda e Normas aplicáveis à atividade de julgamento administrativo, além de Tabelas utilizadas pela legislação tributária, incluindo Prazos de vida útil de bens para efeito de depreciação e Taxas de câmbio para balanço.
Além de todo o teor analítico, a FISCOSoft Editora ainda presenteia o leitor com um CD-ROM contendo todo o conteúdo da obra, construído em hipertexto, com poderosas ferramentas de pesquisa, como forma de facilitar as consultas para aqueles que preferem o meio eletrônico para as consultas ao Regulamento.
O livro encontra-se à venda nas melhores livrarias e também pode ser comprado no site da editora (www.fiscosoft.com.br/livraria).
16/08/2007 - Atendimento: Previdência unifica atendimento na Central 135 (Notícias MPS)
A partir do dia 1º de setembro, a Central 135 será o único canal de teleatendimentos da Previdência Social. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. O objetivo é oferecer um serviço de melhor qualidade à população e garantir a segurança das informações. O antigo PREVFone (08007280191) e o Disque-Denúncia (08007070477) serão absorvidos pela Central 135. "A partir de 1º de setembro, o nosso canal de comunicação com a população será a Central 135. É um outro momento da Previdência Social. Nós concebemos o 135 em grande escala pa
ra atender à demanda de agendamento da Previdência Social no Brasil", afirmou Marinho.
A Central 135 tem capacidade para atender 10 milhões de usuários por mês e funcionará das 7h às 22h, de segunda a sábado. Atualmente, a demanda é de 7 milhões de ligações mensais recebidas, mas a capacidade adicional será utilizada para confirmação de agenda. A ligação é gratuita se feita de telefone fixo. A partir de telefone celular é cobrada uma ligação local. O ministro informou que a criação e a ampliação da Central 135 foi decisiva para reduzir as filas. "Nós substituímos todas aquelas filas horrorosas da madrugada para o atendimento decente aos nossos segurados que, de casa ou do orelhão, podem fazer seu agendamento", disse Marinho.
O ministro destacou que o volume de ligações contratadas e a migração de um número 0800 para o 135, que é de utilidade pública, permitiram, também, a redução de custos. As ligações para o 0800 custam R$ 0,10, já as do 135 custam R$ 0,05. "Até pela escala que estamos fazendo, o preço diminuiu. É um preço justo para que a sociedade possa sustentar", enfatizou.
Outra vantagem da mudança é que o número 0800 era concedido pela empresa de telefonia e poderia mudar de acordo com sua conveniência, dificultando a comunicação dos segurados com a Previdência. Já o 135 é de propriedade da Previdência Social e, mesmo que haja mudança da empresa de telefonia, o número permanecerá o mesmo. Além disso, a concentração dos serviços em um único canal facilita a memorização do número pela população.
A concentração do atendimento telefônico em um canal único dará mais agilidade ao serviço, além de possibilitar o monitoramento constante da qualidade do serviço e da segurança. Nos contratos com as empresas que operam os três call-centers que atendem as ligações para o 135, há cláusulas de confidencialidade e restrições para uso de informações, além de sanções penais e administrativas no caso de eventuais desvios.
Todas as ligações e telas acessadas pelos funcionários são gravadas, o que permite o rastreamento completo das operações. Os atendentes da central 135 não podem entrar na sala de operações portando papel, caneta ou telefone celular, nem manusear qualquer informação em papel. Todo o trabalho é filmado e o sistema permite monitoramento à distância, além de as operações no local serem supervisionadas constantemente por servidores do Instituto Nacional do Seguro Social.
Serviço - Pela Central 135 é possível agendar dia e hora, realizar perícia médica e fazer pedido de prorrogação ou de reconsideração do auxílio-doença, solicitar auxílio-reclusão, salário-maternidade, aposentadoria, pensão e benefício assistencial. O segurado também pode agendar atendimento para pedir Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); simular contagem de tempo de contribuição. Todos esses serviços também estão disponíveis pela internet.
16/08/2007 - Salário-base não precisa ser igual ou superior ao mínimo legal (Notícias TST)
"A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador." Com base neste entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 272 da SDI-1, a Sexta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que concedia diferenças salariais a um empregado da empresa.
O empregado, admitido na empresa em julho de 1978 para realização de trabalho braçal, ajuizou reclamação trabalhista em 1999, quando seu contrato de trabalho ainda estava em vigor. Alegou que recebia salário-base inferior ao mínimo legal e pediu o pagamento da diferença entre o valor recebido e o salário mínimo, desde a sua contratação. O salário-base do empregado era de R$ 56,80, mas sua remuneração era acrescida de R$ 105,31 referente a reajuste complementar do piso salarial, mais gratificações e adicional por tempo de serviço, perfazendo um total de R$ 240,41. O valor do salário mínimo, na época em que foi proposta a ação, era de R$ 136,00.
A empresa, em contestação, alegou indevida a diferença salarial, tendo em vista que o salário total pago ao trabalhador superava o valor do mínimo legal. A sentença foi favorável ao empregado. Segundo o juiz, "inconteste que o salário-base é pago a menor, em desrespeito à Constituição Federal, são devidas as diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas".
Insatisfeita, a empresa recorreu ao TRT, alegando ofensa ao princípio da legalidade. Disse que, por ser um órgão público (autarquia estadual), somente pode conceder diferença salarial prevista em lei. "Ao determinar o pagamento do salário-base no mesmo valor do salário mínimo, haverá aumento na remuneração do trabalhador, hipótese vedada pelo artigo 169, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal", argumentou.
O recurso ordinário manteve a sentença. Segundo o acórdão do TRT, o salário-base "equivale à mínima garantia de remuneração, não encontrando respaldo legal a composição do mínimo recebido por diversas parcelas". A autarquia recorreu, com sucesso, ao TST. De acordo com o voto do relator do processo, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a OJ n° 272 da SDI-1 que fundamentou a decisão, tem amparo legal no art. 457, parágrafo 1º, da CLT, que considera salário "não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". (RR-795.776/2001.0).
16/08/2007 - Prefeito assina pacote de Leis de Incentivo Fiscal (Notícias Município de Recife)
O Pref
eito João Paulo assinou, na manhã do dia 10 de agosto de 2007, na sala de reunião do edifício-sede da Prefeitura do Recife, quatro projetos de Lei de Incentivo Fiscal. As propostas referem-se às áreas de Home Care (atendimento médico domiciliar), representações comerciais, corretores de Bolsas de Valores e armazenagem frigorificada. Esses segmentos vão ter a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS) de 5% para 2%.
"A posição política da Prefeitura é colaborar para que os empresários não descumpram seus compromissos fiscais, pois é justamente com o recolhimento dos impostos que podem ser realizadas as ações sociais. Gostaria de ressaltar o esforço da nossa equipe para flexibilizar a política fiscal, principalmente, das secretarias de Finanças e Assuntos Jurídicos", declarou o prefeito na solenidade de assinatura.
Dessa forma, a Prefeitura vai garantir a permanência das empresas de Home Care no município. "Além disso, como o serviço utiliza uma grande demanda de veículos, vamos arrecadar o IPVA, pois os carros serão emplacados no Recife. Esperamos seguir o exemplo dos laboratórios, que também possuem incentivo fiscal, e tiveram um aumento na arrecadação de impostos em cinco vezes", ressaltou o secretário de Finanças, Elísio Soares.
Já as representações comerciais e os corretores de Bolsas de Valores também terão a manutenção dessa taxa condicionada ao crescimento do setor, mensurado anualmente. Caso resultados positivos não sejam identificados, a alíquota poderá voltar a crescer. "Como representações comerciais é uma atividade muito volátil, é preciso garantir incentivos fiscais para manter as empresas no Recife", explicou Elísio. O representante comercial, Severino Cunha, que participou do evento em nome da categoria elogiou o gesto da Prefeitura. "Fazemos essa reivindicação há anos. Gostaria de agradecer ao Prefeito João Paulo por ter dado o "ponta-pé" inicial".
No caso dos corretores de Bolsa de Valores é diferente. É necessário atrair essa fatia do mercado, pois, atualmente, o índice do setor, na capital pernambucana, é zero, segundo Elísio. "Eles estão concentrados no Rio de Janeiro e em São Paulo. Vamos aproveitar o "boom" da Bolsa de Valores para trazer esses profissionais para a cidade", enfatizou.
Os contribuintes atuantes do setor de armazenagem frigorificada também vão receber o incentivo, com a redução do ISS. De acordo com o secretário de Finanças, os empresários dos galpões de armazenagem, que ficam no Curado (zona oeste do Recife) responsáveis pela distribuição para todo o Nordeste, estavam ameaçando mudar de região. "Há mais de seis meses estamos estudando economicamente esse segmento e percebemos que os 25% de ICMS arrecadados para o governo municipal, nas contas de energia, vale a redução do ISS para manter essas empresas na cidade", garantiu Elísio Soares. Ele ainda alertou que, nas próximas semanas, novos pacotes de lei de incentivo fiscal estão por vir para manter e atrair outros setores da economia para o Recife.
16/08/2007 - TST determina insalubridade com base no salário mínimo (Notícias TST)
O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, e não no valor do salário contratual. Seguindo a jurisprudência firmada neste sentido, assim decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar provimento a recurso de um ex-empregado da empresa.
Ao ser dispensado da empresa, após nove anos de contrato, o trabalhador ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ponta Grossa (PR) reclamando o pagamento de diferenças salariais, dentre as quais horas extras, jornada de sobreaviso e adicional de insalubridade. O juiz deferiu parcialmente o pedido, rejeitando, no entanto, o item referente à mudança de cálculo do adicional de insalubridade, com fundamento no Enunciado 228 do TST.
Ambas as partes ajuizaram recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), pedindo a revisão de vários itens em que se sentiam prejudicadas. O reclamante insistiu em sua pretensão de afastar o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário mínimo, centrando suas argumentações em decisão neste sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que foi acolhido no provimento parcial dado pelo Regional, que determinou a adoção do salário contratual como parâmetro e o conseqüente pagamento das diferenças e reflexos daí decorrentes. Foi contra essa decisão que a empresa se insurgiu, mediante recurso de revista ao TST.
O relator do recurso, Ministro João Batista Brito Pereira, decidiu pelo provimento ao recurso, determinando o retorno da utilização do salário mínimo como base de cálculo. Brito Pereira destacou que esse é entendimento consolidado no TST, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, conforme a Súmula 228 e a Orientação Jurisprudencial 2 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI II). (RR 2140/2001-024-09-00.2)
16/08/2007 - Prorrogado até dia 20 de agosto o parcelamento do ISSQN (Notícias Município de Porto Alegre)
Os contribuintes em fase de adesão ao Simples Nacional têm até o dia 20 de agosto de 2007, para buscar na Prefeitura o parcelamento em até 120 meses nos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A prorrogação do prazo que encerraria no dia 15 de agosto de 2007, foi determinada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Definido no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o pagamento em até 120 meses prevê parcela mínima de R$ 100,00, com correção pela Selic. O parcelamento oferecido pela Prefeitura abrange débitos de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2007. Para solicitar o benefício, os representantes legais das empresas devem apresentar a formalização do pedido de adesão ao Simples Nacional na Loja de Atendimento (Trav. Mário Cinco Paus, s/nº), das 9h30 às 16h30.
As demais pendências tributárias com o município podem ser negociadas de acordo com os programas de parcelamento tradicionais oferecidos pela prefeitura (veja o quadro abaixo). As empresas devem buscar junto à Receita Federal a informação sobre a possibilidade de aderir ao programa. Mais informações sobre o Simples Nacional estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
|
Parcelamento normal |
IPTU/TCL |
ITBI | ||
|
Número máximo de parcelas |
36 |
24 | ||
|
Valor mínimo das parcelas |
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
|
R$ 30,00 |
R$ 100,00 |
R$ 30,00 |
R$ 80,00 | |
|
Créditos abrangidos |
Inscritos em Divida Ativa |
Inscritos em Divida Ativa | ||
|
Correção |
Juros Simples de 1% ao mês | |||
|
Adesão |
Requerimento do proprietário ou representante legal na Loja de Atendimento da | |||
|
Período de concessão |
Permanente | |||
16/08/2007 - Cooperativa de prestação de serviço não pode substituir mão-de-obra interna da empresa contratante (Notícias TRT - 3ª Região)
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da Desembargadora Emília Facchini, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa de informática acusada de fraudar direitos trabalhistas ao contratar empregados através de cooperativa. A fraude ficou comprovada no decorrer da investigação realizada pelo Ministério Público do Trabalho, que interpôs Ação Civil Pública contra ambas - empresa e cooperativa. O inquérito constatou que esta oferecia mão-de-obra para atividade-fim da contratante, que com ess
a prática terceirizava ilicitamente seus empregados, fraudando seus direitos trabalhistas básicos. Os empregados eram arregimentados pela própria tomadora dos serviços e encaminhados à cooperativa para se filiarem, já que a empresa somente contratava através deste sistema.
A ré alegou que se valeu desse expediente porque funcionava com picos de serviços e, portanto, havia períodos em que necessitava de maior quantidade de mão-de-obra, a qual ficava ociosa quando as atividades diminuíam. O auditor público constatou, no entanto, que a terceirização de mão-de-obra envolvia a atividade-fim da empresa, o que é proibido por lei, sendo que a prestação dos serviços era subordinada aos prepostos da empresa e não à cooperativa. Ficou constatado também que os empregados eram remunerados apenas pelas horas trabalhadas, sendo que muitos deles prestavam serviço de forma ininterrupta durante todo o mês, sem acesso aos direitos previstos na legislação trabalhista.
A desembargadora alerta para o fato de que a contratação de trabalhador temporário só é admitida no Brasil nos moldes da Lei nº 6.019/74: "Ou seja, através de empresa habilitada ao fornecimento de mão-de-obra temporária, para atividade qualificada, supletiva e transitória da tomadora dos serviços, mediante contrato escrito obrigatório, lei esta que prescreve condições específicas e restritivas que vedam a locação permanente, porquanto esta enseja terceirização irregular, com o escopo fraudulento de eximir a responsabilidade dos encargos sociais e trabalhistas" - esclarece.
Por outro lado, o cooperativismo é caracterizado pela busca de ambas as partes em desenvolver uma atividade econômica em proveito comum, sem objetivo de lucro. A prestação de serviço nas empresas tomadoras deve se dar de forma autônoma (não subordinada), de modo a preservar a dignidade dos cooperados no cumprimento de seu trabalho. Segundo informa a relatora, é nesses termos que a OIT estimula a criação de cooperativas de trabalho como forma de progresso econômico e social dos países emergentes. "Mas jamais admitindo que a cooperativa seja utilizada para substituição da mão-de-obra interna das empresas" - frisa.
Descaracterizado o sistema de trabalho cooperativista, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, condenada ao pagamento de multa diária no caso de novas contratações através da cooperativa, além de indenização reparatória no valor de R$ 80.000,00, que deverá ser incorporada ao patrimônio do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. (RO nº 01885-2001-022-03-00-4)
16/08/2007 - Acordo: Brasil e Alemanha podem assinar acordo bilateral de Previdência Social (Notícias MPS)
Brasil e Alemanha podem assinar, já em 2008, um acordo bilateral de Previdência Social. O objetivo de acordos semelhantes é possibilitar a contagem do tempo trabalhado nos dois países para garantir a cobertura previdenciária. Com a globalização da economia, acordo dessa natureza são essenciais para garantir proteção previdenciária aos trabalhadores migrantes. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, esse acordo beneficiaria cerca de 30 mil brasileiros residentes na Alemanha e o mesmo número de alemães que hoje residem no Brasil.
O secretário se reuniu com uma delegação de deputados da Comissão de Seguridade Social do parlamento alemão para trocar informações sobre os efeitos da globalização e das transformações demográficas nos sistemas previdenciários do Brasil e da Alemanha. A delegação é constituída por deputados dos quatro principais partidos alemães: Democrata Cristão, Novo Partido de Esquerda, Liberais e Social Democracia.
16/08/2007 - Bancos já podem incluir no sistema encargos de tributos municipais (Notícias Município de Salvador)
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) está disponibilizando o cálculo dos juros e multas de tributos municipais, como o IPTU, para os bancos interessados em incluí-lo, automaticamente, em seus sistemas. A medida permite que as instituições possam receber, também nos caixas eletrônicos e internet, o pagamento de tributos, eventualmente feito em atraso pelos clientes. Atualment
e, os contribuintes da Prefeitura que são clientes do banco Bradesco já podem fazer uso do benefício.
O Bradesco foi o primeiro banco a lançar em seu sistema o cálculo dos encargos incidentes nos casos de atraso no pagamento dos tributos municipais. Outros bancos também já entraram em contato com a Sefaz interessados em oferecer o serviço, o que representa mais comodidade para os contribuintes. Até então, nos casos de atraso, os encargos só podiam ser calculados na boca do caixa, com os bancários usando a tabela disponibilizada pela Sefaz, que também pode ser consultada no site do órgão: www.sefaz.salvador.ba.gov.br
No caso do Bradesco, o cálculo dos encargos já pode ser feito nos terminais eletrônicos e na internet também para fins de pagamento, mesmo após o vencimento, do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo profissional autônomo e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF), que deve ser recolhida pelas empresas instaladas na cidade. No dia 5 de cada mês vencem o IPTU e a TRSD, popular "Taxa de Lixo". O ISS do autônomo vence no dia 20 dos meses de março, junho, setembro e dezembro. Já a TFF tem vencimento sempre no último dia útil dos meses de março, abril e maio.
Enquanto os demais bancos não incorporam o cálculo dos encargos em seus sistemas, quem não for cliente do Bradesco também poderá efetuar pagamentos, inclusive fora do horário bancário ou após o vencimento dos tributos (com os devidos acréscimos pelo atraso), usando o Bradesco Expresso. Trata-se da rede de correspondentes bancários vinculada ao Bradesco que funciona em estabelecimentos diversos, como óticas, drogarias, panificadoras e mercadinhos.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
Equipe FISCOSoft On Line.
Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails.
| | |
| cancelar assinatura - página do grupo |
