Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 20/08/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 21/08/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 05/09/2007 e DOU: 05/09/2007
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1. 05/09/2007 Federal |
Artigo:
A Conexão entre a Ação Anulatória em Matéria Tributária e a Execução Fiscal - Marina de Neiva Borba*
(Data: 05/09/2007 ) |
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2. 05/09/2007 Prev/Trab |
Comentário:
INSS - Contribuições Previdenciárias em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de 1º de janeiro de 1995 - Pagamento em Setembro/2007
(Data: 05/09/2007 ) |
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3. 05.09.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.051 de 03.09.2007
Divulga o Calendário das Reuniões Ordinárias do Comitê de Política Monetária (Copom) para o ano de 2008. (Data: 03/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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4. 05.09.2007 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.050 de 03.09.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de agosto de 2007. (Data: 03/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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5. 05.09.2007 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 222 de 04.09.2007
(Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte e constitui grupo de trabalho, com a finalidade de implementar a gratificação de presença para os conselheiros). (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Alagoas t
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6. 05.09.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.702 de 04.09.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a prazo de pagamento do imposto. (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Bahia t
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7. 05.09.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 52 de 04.09.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão). (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Minas Gerais t
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8. 05/09/2007 ICMS/MG |
Comentário:
ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Setembro/2007
(Data: 05/09/2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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9. 05.09.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.886 de 31.08.2007
Dispõe sobre a instituição do Carimbo Controlado Eletronicamente e sobre procedimentos a serem observados pelos servidores em relação ao uso do carimbo no Sistema de Controle Interestadual de Carimbo - SCIC, previsto no Protocolo ICMS 27, de 06 de outubro de 2006. (Data: 31/08/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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10. 05.09.2007 ICMS/MS |
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.887 de 31.08.2007
Dispõe sobre códigos de identificação numérica das Unidades Fiscais, no âmbito da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. (Data: 31/08/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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11. 05.09.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.401 de 04.09.2007
Altera o Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras. (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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12. 05.09.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.400 de 04.09.2007
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Mato Grosso t
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13. 04.09.2007 ICMS/MT |
Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 113 de 31.08.2007
Introduz alterações na Portaria nº 132, de 08 de novembro de 2006, que institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD, e dá outras providências. (Data: 31/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
Pernambuco t
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14. 05.09.2007 ICMS/PE |
Despacho Homologatório DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 12 de 03.09.2007
(Fica homologado, para uso, a versão 1.22 do software básico do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS-345). (Data: 03/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Paraná t
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15. 05.09.2007 ICMS/PR |
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 69 de 31.08.2007
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. (Data: 31/08/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
Rio de Janeiro t
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16. 05/09/2007 ICMS/RJ |
Roteiro - ICMS - 2007/3330
ICMS/RJ - Pagamento em Atraso - Setembro/2007 (Data: 05/09/2007 ) |
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17. 04.09.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 68 de 31.08.2007
Dispõe sobre o Documento Eletrônico de Arrecadação - DEA. (Data: 31/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
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18. 04.09.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 67 de 31.08.2007
Fixa prazo excepcional de pagamento do ICMS devido no mês de julho de 2007 por pessoa física contribuinte de que trata o art. 1º do Livro V do RICMS/00, e dá outras providências. (Data: 31/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
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19. 04.09.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 66 de 31.08.2007
Altera as Resoluções SEFAZ nºs 052 e 053, de 26 de julho de 2007, que dispõem sobre o parcelamento especial de débitos não inscritos em dívida ativa e medidas decorrentes da implantação do Simples Nacional. (Data: 31/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
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20. 04.09.2007 ICMS/RJ |
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 65 de 31.08.2007
Altera dispositivo da Resolução SEF nº 2861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. (Data: 31/08/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
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21. 04.09.2007 ICMS/RJ |
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.921 de 03.09.2007
Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências. (Data: 03/09/2007 Publicação: 04.09.2007 ) |
Rondônia t
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22. 30.08.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.097 de 27.08.2007
Prorroga a data de início de vigência da exigência da manutenção, pelo prazo decadencial, do arquivo eletrônico com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no ano civil, no caso que especifica. (Data: 27/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
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23. 30.08.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.095 de 27.08.2007
Incorpora as prorrogações de benefícios fiscais oriundas da 110ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. (Data: 27/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
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24. 30.08.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.094 de 27.08.2007
Altera o RICMS/RO para vedar o parcelamento de débitos do ICMS provenientes da aplicação do Decreto 11.140, de 21 de julho de 2004. (Data: 27/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
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25. 30.08.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.093 de 27.08.2007
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, para adequá-lo à disciplina da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Data: 27/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
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26. 30.08.2007 ICMS/RO |
Decreto do Estado de Rondônia nº 13.092 de 27.08.2007
Altera o Decreto nº 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e o RICMS/RO, para normatizar a regularização e transferência de créditos fiscais provenientes de operações de remessa simbólica para armazém geral situado no estado de Rondônia, e dá outras providências. (Data: 27/08/2007 Publicação: 30.08.2007 ) |
São Paulo t
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27. 05/09/2007 ICMS/SP |
Roteiro - ICMS - 2007/3329
ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 30/09/2007 (Data: 05/09/2007 ) |
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28. 05.09.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 86 de 04.09.2007
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários. (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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29. 05.09.2007 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 04.09.2007
Estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. (Data: 04/09/2007 Publicação: 05.09.2007 ) |
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