Temos a Satisfação de informar-lhe sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
10/09/2007 - Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora acaba de lançar o Manual Prático do Simples Nacional - Supersimples, atualizado até 20/08/2007.
A edição deste Manual Prático, em linguagem acessível e com a utilização de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir numa só obra o arsenal necessário ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade é inevitável quando se reúne em uma só apuração e forma de pagamento os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tributária brasileira.
Em Legislação Aplicável o leitor encontrará, na íntegra, a Lei Complementar nº 123 de 2006, já com as alterações da Lei Complementar nº 127/2007 e as Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também com as novas r edações dadas pelas últimas Resoluções do CGSN, bem assim as mais importantes Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange ao Simples Nacional.
Autores:
- Daniela Geovanini (Advogada; Consultora da FISCOSoft de IPI, ICMS, ISS e outros; palestrante e instrutora de Cursos pela FISCOSoft);
- Fabio Rodrigues de Oliveira (Contabilista; Acadêmico em Direito pela FMU; Consultor de tributos federais, direito societário, contabilidade e ICMS da FISCOSoft; palestrante e instrutor de Cursos pela FISCOSoft);
- Juliana O. Ono (Advogada; Pós-graduada em Direito Tributário pelo IBET; Pós-graduanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Coordenadora de Conteúdo da FISCOSoft; co-autora do livro do Regulamento do Imposto de Renda da FISCOSoft Editora; palestrante e instrutora de Cursos pela FISCOSoft).
A Edição 2007 do Manual Prático do Simples Nacional contém aproximadamente 480 páginas e já c ontempla as últimas alterações decorrentes da Lei Complementar nº 127 de 2007.
O livro encontra-se à venda nas melhores livrarias e também pode ser comprado no site da editora (www.fiscosoft.com.br/livraria).
10/09/2007 - Seqüelas de acidente: TST decide sobre competência da JT (Notícias TST)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para decidir, incidentalmente, se as seqüelas decorrentes de um acidente de trabalho sofrido por um açougueiro se enquadram como doenças profissionais, dando-lhe direito à estabilidade e à conseqüente reintegração no emprego. Segundo o relator do processo, Ministro João Batista Brito Pereira, a apreciação da questão é indispensável para o exame da estabilidade, que fundamenta o pedido de reintegração ao emprego.
O empregado foi admitido pelo Frigorífico em 12 de abril de 1988, com salário de R$ 534,60 mensais, para trabalhar no transporte, entrega e armazenamento de carnes em supermercados, açougues e similares. Disse que carregava diariamente nas costas peças dianteiras e traseiras de carne de boi, que chegavam a pesar 120 quilos. Alegou que trabalhava em condições insalubres, e era obrigado a entrar em frigoríficos de até 15 graus negativos, submetendo-se a constantes choques térmicos.
Segundo relatou na petição inicial, no dia 3 de novembro de 1995, ao tentar suspender uma peça de carne, sentiu um estalo na coluna vertebral e uma forte dor nas costas. Levado ao hospital, permaneceu em licença médica por três meses, retornando com recomendações médicas para que apenas exercesse atividades leves. Disse que, apesar de ter mudado de função, passando a trabalhar no setor de miudezas, continuou a exercer atividades que exigiam esforço físico, o que ocasionou o agravamento de seu estado de saúde.
O empregado alegou que, em decorrência do peso, teve desgaste na perna esquerda, que ficou mais curta que a direita e dificultava o caminhar. O esforço, segundo ele, também provocou diversas varizes, que o levaram a ser submetido a cirurgia. Em julho de 1998, foi demitido sem justa causa e, em outubro do mesmo ano, ajuizou a reclamação trabalhista, na qual pleiteava a nulidade da rescisão contratual, a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários relativos ao período de estabilidade e a declaração de existência de doença profissional pela Justiça do Trabalho.
A empresa negou sua responsabilidade no acidente, que disse desconhecer. Alegou que o empregado apenas havia se queixado de dor nas costas e se afastado por licença médica, sem comunicar qualquer acidente. Por fim, disse que ainda que tivesse direito à estabilidade de 12 meses, esta havia sido cumprida, pois a alta médica se deu em fevereiro de 1996 e a despedida somente ocorreu em julho de 1998.
O juízo de primeiro grau julgou incompetente a Justiça Especializada para declarar se as seqüelas decorrentes de acidente de trabalho se enquadram como doenças profissionais. Segundo o juiz, tal enquadramento é incumbência da Previdência Social, na esfera administrativa. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, quanto aos temas da nulidade da rescisão do contrato de trabalho, da rescisão indireta e do pagamento dos salários correspondentes ao período estabilitário.
O empregado, insatisfeito, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. "O enquadramento ou não da doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho, é da competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como estabelece o art. 20, inciso I da Lei nº 8.213/91", concluiu o acórdão.
O empregado ao recorrer ao TST, alegou que seu pedido se referia à garantia da estabilidade decorrente de acidente de trabalho, que teria, como conseqüência, a reintegração no emprego. Salientou que "não há invasão da competência da Justiça Comum, pois a matéria em exame deve ser analisada incidentalmente visando apenas possibilitar o julgamento do pedido de reintegração, não constituindo a questão previdenciária o objeto principal do litígio".
O Ministro Brito Pereira deu provimento ao recurso do empregado. Segundo ele, a garantia da estabilidade decorrente de acidente de trabalho está intimamente ligada ao contrato de trabalho - inserida, portanto, na competência da Justiça do Trabalho, uma vez que a esta compete julgar as controvérsias decorrentes da relação de trabalho entre empregados e empregadores. "Havendo pedido de reintegração ante a inobservância da estabilidade acidentária, a Justiça do Trabalho é competente para decidir, incidentalmente, a existência de seqüelas decorrentes de acidente de trabalho", afirmou o relator. (RR-790.126/2001.2)
10/09/2007 - Benefícios: Campanha do INSS informa à população sobre auxílio-doença
O Ministério da Previdência Social inicia no dia 14 uma ampla campanha de divulgação, em televisões e rádios de todo o Brasil, sobre o auxílio-doença e a perícia médica.
A campanha faz parte de um conjunto de medidas que o Ministro Luiz Marinho está implementando para melhorar os serviços prestados nas Agências da Previdência Social (APS), com o objetivo de atender os segurados com rapidez e eficiência. "Com esta campanha esperamos esclarecer corretamente os segurados e, além de assegurar que todos serão atendidos com dignidade, garantir o benefício a quem tiver direito", afirmou o ministro.
Segundo Marinho, é obrigação do Ministério prestar serviços de qualidade e assegurar a todos, tanto os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto os segurados e contribuintes da Previdência Social, um ambiente tranqüilo e cortês.
Entre as medidas que já começaram a ser implementadas, o ministro destaca três:
1) acabar com o estoque de processos represados, para que em 45 dias o segurado tenha uma resposta sobre seu pedido, como prevê a lei;
2) instalar equipamentos de segurança em todas as APS do País; e,
3) esclarecer aos segurados sobre os seus direitos e deveres.
A campanha sobre o auxílio-doença, que ficará no ar durante duas semanas, começa no dia 14, nas televisões, e, no dia 17, nas rádios. Esse benefício é responsável por 60% da demanda de atendimento nas unidades do INSS. E, para recebê-lo, o segurado deve passar por perícia médica. Em agosto, o INSS pagou auxílio-doença a 1,528 milhão de pessoas.
Quem tem direito - A lei determina que o benefício seja concedido somente para os segurados cujas enfermidades os incapacitem temporariamente para o seu trabalho. Os trabalhadores devem, ainda, estar na qualidade de segurado, ou seja, não haver deixado de contribuir, no mínimo, nos 12 meses anteriores à data da incapacidade. Recupera-se a qualidade de segurado com, no mínimo, um terço da carência, somada com as anteriores para totalizar as 12 contribuições. Muitos segurados, no entanto, insistem em requerer o auxílio-doença mesmo que o seu problema não esteja enquadrado na lei.
A campanha publicitária vai orientar os segurados sobre esse direito, e também sobre a função do perito médico do INSS, que tem a tarefa de avaliar se a doença incapacita o trabalhador para a sua atividade e, portanto, lhe dá direito ao benefício. O perito tem de analisar o que a lei determina.
Para elaborar a campanha, o INSS fez uma enquete com os peritos e uma pesquisa com os segurados para identificar quais as principais dúvidas. Além de informar, o objetivo da campanha é diminuir os conflitos que estão sendo registrados nas APS. Foram produzidos, também, folhetos e banners, que serão distribuídos em todas as unidades do INSS. O ator Stênio Garcia é o protagonista de toda a campanha.
Segurança - Este ano, o INSS começou a reforçar a segurança nas Agências da Previdência Social de todo o País. Para isso, já começou a contratar mais vigilantes, instalar campainhas de alarme nos consultórios dos peritos médicos, que terão também rotas de fuga, câmeras de filmagem e portas detectoras de metal.
O Ministro Marinho determinou a ampliação da instalação dos itens de segurança para que, tanto os servidores peritos quanto os administrativos, possam trabalhar com tranqüilidade. A princípio, o INSS estava instalando os equipamentos apenas nas unidades de grandes regiões metropolitanas, com maior demanda de serviços prestados pelo INSS, especialmente, perícia médica. No entanto, em maio, quando o perito médico José Rodrigues, de Patrocínio, em Minas Gerais, foi assassinado por um desempregado que insistia em receber auxílio-doença, Marinho decidiu ampliar as medidas para todas as 1.163 agências fixas do INSS e fazer a campanha de esclarecimento.
10/09/2007 - Atendimento: Central 135 recebe mais de 1,2 milhão de ligações em uma semana (Notícias MPS)
Na primeira semana de unificação dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os atendentes da Central 135 receberam 1.230.241 ligações. A maior parte de segurados solicitou orientação e informação sobre os benefícios, o que significa 40% dos atendimentos. Em segundo lugar está o agendamento eletrônico, com 32% das ligações.
Em terceiro lugar - com 18% - estão as ligações de segurados encaminhados para a Ouvidoria (reclamações, sugestões e elogios) e ou orientados sobre a necessidade de retornar à central de posse de documentos para informações complementares. As consultas diversas sobre andamento de processos e requerimentos vêm em quarto lugar, com 10% das ligações.
A utilização de apenas um número, fácil de memorizar, facilita o acesso da população aos serviços previdenciários. Para garantir um atendimento ainda melhor, servidores do INSS supervisionam todo o trabalho dos operadores nas três centrais telefônicas 135, localizadas em Salvador, Recife e Caruaru.
De acordo com a Diretoria de Atendimento do INSS, 17% das ligações foram direcionadas para a Central 135 de Salvador, 40% para Caruaru e 43% para Recife. Entre os estados que mais utilizam a central estão São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Na outra ponta, nenhum segurado do Amapá utilizou o serviço da central 135 nesse período.
Pelo 135, os segurados podem agendar dia e hora para serem atendidos em uma Agência da Previdência Social (APS), tornando desnecessária a permanência em filas. Os atendentes estão preparados para prestar informações, registrar e encaminhar para os setores competentes todos os tipos de reclamações ou denúncias.
A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7 horas às 22 horas. Os segurados também podem marcar dia e hora para fazer a perícia médica inicial, necessária para conseguir o auxílio-doença, agendar atendimento para pedir a prorrogação do auxílio-doença ou para solicitar a reconsideração do resultado da perícia médica.
A Central 135 marca também atendimento para o cidadão requerer aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão e benefício assistencial. Outros serviços oferecidos com hora marcada são a contagem do tempo de contribuição e o fornecimento da certidão de tempo de contribuição.
Desde junho, os operadores da Central 135 passaram a ligar para os segurados, até 72 horas antes do dia marcado, para confirmar o comparecimento em uma APS. É que 30% dos agendamentos eram desperdiçados pelos segurados, aumentando o tempo de espera para novas marcações. Para a segurança dos beneficiários, as ligações são gravadas e todas as telas dos computadores acessadas pelos operadores são filmadas.
10/09/2007 - Benefícios: Hoje é o último dia do calendário de pagamentos (Notícias MPS)
Hoje é o último dia do calendário de pagamentos do INSS. Os aposentados, pensionistas e outros beneficiários, cujo número do benefício termina em 5 e 0, podem sacar a partir de hoje, 10 de setembro.
O INSS alerta que depois de dois meses, se o segurado que recebe com cartão não for ao banco sacar o seu beneficio, o dinheiro é bloqueado. Para desbloquear, o segurado precisa ir à Agência da Previdência Social que mantém o benefício.
Este mês, o INSS pagou também o adiantamento do 13º salário para 21,8 milhões de beneficiários. A folha de pagamento foi de R$ 19,87 bilhões. Desse total, R$ 6,3 bilhões foram para o adiantamento do 13º.
O beneficiário deve lembrar que o INSS só descontará o imposto de renda do abono natalino quando for paga a segunda parcela, em dezembro.
10/09/2007 - Isento: 3,4 milhões de declarações já foram entregues (Notícias SRF)
A Receita Federal do Brasil recebeu até o final da tarde desta última quinta-feira (06/09) 3.431.920 milhões de declarações de Isento. O prazo de entrega vai até 30 de novembro. A expectativa é que 64 milhões de pessoas prestem contas este ano contra 62,3 milhões em 2006.
As declarações devem ser feitas por quem em 2006 teve rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32. O contribuinte que não entregá-la por um ano tem o CPF enquadrado na situação "pendente de regularização". Caso deixe de declarar por dois anos o CPF é suspenso.
O contribuinte pode declarar pela internet www.receita.fazenda.gov.br, nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil e da Caixa Aqui, lotéricas e nos correios.
10/09/2007 - Receita libera consulta ao 4º lote de restituição nesta segunda-feira (Notícias SRF)
A partir das 8 horas da manhã desta segunda-feira (10/09), estará disponível para consulta na página da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br) e pelo 0300-789-0300 o 4º lote de declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.
Serão liberadas 1.510.657 declarações. Desse total, 1.225.278 contribuintes com imposto a restituir correspondendo a R$ 1.199.999.921,28; 80.773 contribuintes com imposto a pagar correspondendo a R$ 64.422.586,45; e 204.606 contribuintes sem saldo de imposto a pagar ou a restituir.
O dinheiro estará disponível para saque no dia 17 e terá correção total de 4,9%, correspondentes a taxa Selic de maio a agosto e 1% de setembro.
O contribuinte com direito à restituição que não solicitou crédito em conta poderá fazê-lo a partir do dia 17 de setembro de 2007. Os valores estarão disponíveis no Banco do Brasil (BB), onde o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para o "BB responde 4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades" (ligação gratuita) para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate neste prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, disponível na Internet, caso não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença junto à unidade local da Receita Federal.
10/09/2007 - Prefeitura normatiza mudanças no TICO (Notícias Município de Campinas)
A Secretaria de Finanças publicou no dia 1º de setembro, a Instrução Normativa 03/2007, que esclarece as mudanças sofridas pelo TICO (Tratamento de Incentivo ao Contribuinte do Imposto) com a criação do Simples Nacional (Super Simples).
De acordo com a publicação, os contribuintes que aderiram ao TICO até 30 de junho e não solicitaram a migração para o Super Simples terão o benefício garantido até o final do ano. Os que solicitaram o enquadramento no TICO, por meio da apresentação da DEMEPP (Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), após 30 de junho não terão seus pedidos conhecidos, uma vez que a lei do TICO perdeu sua vigência com a entrada em vigor da parte tributária da lei do Super Simples.
De acordo com a Constituição Federal, a partir da implantação da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas, ficam revogadas todas as disposições estaduais e municipais a esse respeito.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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