Importante: Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 20/08/2007 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 04/09/2007.
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Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 11/09/2007 e DOU: 11/09/2007
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Alagoas Bahia Mato Grosso do Sul Santa Catarina São Paulo Tocantins | |
| Municipal: | Campinas/SP Belo Horizonte/MG |
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1. 11/09/2007 Prev/Trab |
Artigo:
A Competência da Justiça do Trabalho para Apreciação das Demandas relativas à Cobrança e Execução de Honorários Advocatícios - Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho*
(Data: 11/09/2007 ) |
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2. 11/09/2007 Federal |
Comentário:
PIS/PASEP e COFINS - Contabilização - Créditos do Regime Não-Cumulativo
(Data: 11/09/2007 ) |
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3. 11/09/2007 Prev/Trab |
Roteiro - Prev/Trab - 2007/3337
INSS - Contribuições das Empresas e dos Empregados - Preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS - Atualizado até setembro de 2007 (Data: 11/09/2007 ) |
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4. 11.09.2007 Federal |
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 358 de 06.09.2007
Dispõe sobre o internamento de mercadorias não vistoriadas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 529, de 28 de novembro de 2006. (Data: 06/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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5. 11.09.2007 Federal |
Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 06.09.2007
(Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, que, consolida as normas e procedimentos de importação e exportação). (Data: 06/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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6. 11.09.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 109 de 10.09.2007
Altera o Convênio ICMS 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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7. 11.09.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 10.09.2007
Altera o Convênio ICMS 165/06, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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8. 11.09.2007 Estadual |
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de 10.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 51/07, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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9. 11.09.2007 Estadual |
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 10.09.2007
(Torna público que foram celebrados os Convênios ICMS que menciona). (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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10. 11.09.2007 Estadual |
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 10.09.2007
Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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11. 11.09.2007 Estadual |
Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 10.09.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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12. 11.09.2007 Federal |
Ato Declaratório Executivo Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre - RS nº 3 de 06.09.2007
(Habilita a empresa que menciona, a utilizar o procedimento simplificado de concessão e de controle do regime aduaneiro especial de importação, para caixas plásticas e separadores). (Data: 06/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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13. 11.09.2007 Federal |
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.999 de 10.09.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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14. 11.09.2007 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 225 de 05.09.2007
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Data: 05/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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15. 02.05.2007; Ed. Extra e Ret. DOU de 11.09.2007 Federal |
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 95 de 30.04.2007
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (Data: 30/04/2007 Publicação: 02.05.2007; Ed. Extra e Ret. DOU de 11.09.2007 ) |
Alagoas t
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16. 11.09.2007 ICMS/AL |
Decreto do Estado de Alagoas nº 3.707 de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 1.284, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente ao CNAE. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Bahia t
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17. 11.09.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 54 de 10.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com mamona em bagas). (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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18. 11.09.2007 ICMS/BA |
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 53 de 10.09.2007
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS nas operações com cana-de-açúcar). (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Mato Grosso do Sul t
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19. 11.09.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.406 de 10.09.2007
Dá nova redação ao § 6º do art. 4º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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20. 11.09.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.405 de 10.09.2007
Altera o Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e Autarquias, e dá outras providências. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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21. 11.09.2007 ICMS/MS |
Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.404 de 10.09.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Santa Catarina t
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22. 03.09.2007 ICMS/SC |
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 581 de 03.09.2007
Introduz a Alteração 1.463 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências. (Data: 03/09/2007 Publicação: 03.09.2007 ) |
São Paulo t
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23. 11/09/2007 ICMS/SP |
Comentário:
Análise de Tema: ICMS/SP - Perda, Extravio ou Inutilização de Livros ou Documentos Fiscais - Procedimentos
(Data: 11/09/2007 ) |
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24. 11.09.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.148 de 10.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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25. 11.09.2007 ICMS/SP |
Decreto do Estado de São Paulo nº 52.147 de 10.09.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Tocantins t
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26. 11.09.2007 ICMS/TO |
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.349 de 31.08.2007
Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. (Data: 31/08/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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27. 11.09.2007 ICMS/TO |
Lei do Estado de Tocantins nº 1.825 de 10.09.2007
Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, e adota outras providências. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Município: Campinas/SP t
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28. 11.09.2007 |
Lei do Município de Campinas/SP nº 13.052 de 10.09.2007
Altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007, que institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras providências. (Data: 10/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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29. 11.09.2007 |
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 11.09.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 03/09/2007 a 06/09/2007.) (Data: 11/09/2007 Publicação: 11.09.2007 ) |
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