Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
25/09/2007 - Questões Polêmicas de Direito Tributário (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, nos dias 03 e 04/10/2007, a I Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário.
Sob a Coordenação Científica de Marcos Vinicius Neder e Mary Elbe Queiroz, o evento será realizado em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza.
Além dos Coordenadores, também debaterão os temas expostos em cada uma das "Mesas" os seguintes Palestrantes:
- Antonio Airton Ferreira
- Consuelo Yoshida
- Heleno Taveira Torres
- José Antonio Minatel
- Juliana Costa Araujo
- Luciano da Silva Amaro
- Maria Leonor Leite Vieira
- Maria Teresa Martinez Lopez
- Natanael Martins
- Paulo Conrado
- Paulo Ricardo de Souza Cardoso
- Ricardo Mariz de Oliveira
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
25/09/2007 - Erro bancário - Alguns boletos de IPTU emitidos em 13 de setembro devem ser desconsiderados (Notícias Município de Fortaleza)
Os contribuintes de IPTU que efetuaram pagamento com boleto bancário, exclusivamente no dia 10 de setembro, nas agências do Banco Real, devem desconsiderar o segundo boleto, emitido no dia 13 do mesmo mês, que informa o não-pagamento da parcela referente a agosto.
A emissão errada de alguns boletos deu-se por um problema operacional do próprio Banco Real, que só repassou as informações de pagamento para a Secretaria de Finanças (SEFIN) no dia 17 de setembro. Nesta data, a Secretaria já havia emitido os boletos com vencimento no mês de outubro e, por não ter recebido os dados dos pagamentos feitos no Banco Real, enviou boleto informando o não-pagamento a 505 contribuintes que estavam em dia com o IPTU.
Dos 505 contribuintes que fizeram pagamentos nas agências do Banco Real no dia 10 de setembro, 457 receberão normalmente o novo boleto para pagamento da parcela com vencimento em outubro. Na frente do boleto é possível visualizar mensagem que solicita que se desconsidere o boleto emitido no dia 13, o qual informava o não-pagamento. Os 48 restantes são contribuintes que, no dia 10 de setembro, quitaram sua última parcela do imposto, portanto, não possuem débitos relativos ao IPTU 2007. Eles receberão uma carta da Sefin, também informando que desconsiderem o boleto emitido no dia 13.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Célula de Gestão de Arrecadação da SEFIN pelo telefone 3105.1015
25/09/2007 - Reforma Tributária é tema de Congresso da Abrasf (Notícias Município de Recife)
A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal e suas conseqüências sobre as grandes cidades é um dos principais temas do II Seminário da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf), a ser realizado, nesta quarta, dia 26, e quinta-feira, dia 27, no Rio de Janeiro.
Na ocasião, o secretário de Finanças do Recife, Elísio Soares, que também é presidente da Abrasf, vão falar sobre o tema. Elísio vai falar sobre Centralização e deficiência dos sistemas de repasses. Ambos vão reforçar o coro em torno dos interesses financeiros das capitais.
O seminário tem uma longa pauta de apresentações e debates. No primeiro dia, serão discutidos sete temas gerais: Licitação da folha de pagamento, Mobiliário urbano, Novos ativos imateriais, Medidas para redução do passivo tributário, Atualidades sobre a remuneração pelo uso do espaço aéreo, Fundo de recebíveis da dívida ativa e de recebíveis patrimoniais, Crédito de carbono, Atualidades e inovações para aumento de arrecadação.
Na quinta-feira, dia 27, a discussão entra no assunto mais visado do encontro: A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal - visão dos Estados e dos Municípios sobre a extinção do ICMS e do ISSQN; Proposta do Governo Federal: motivos e vantagens; Visão dos Estados e Municípios sob o prisma da autonomia política e da eficiência financeira; Reforma Tributária ou Reforma Fiscal; Centralização e deficiência dos sistemas de repasses; A questão dos investimentos e da eficiência atual das administrações fiscais municipais.
Também serão discutidos crise e propostas para a revisão do sistema constitucional financeiro de partilha e redistribuição de receitas tributárias; Vantagens e dificuldades do IVA-Serviços na Comunidade Européia; Unificação dos tributos sobre o consumo; Eficiência do Federalismo fiscal na alocação de recursos; Resultados econômicos da unificação dos tributos sobre o consumo; Papel dos municípios no federalismo fiscal; Extinção do ISSQN diante da autonomia financeira municipal na Constituição de 1988; e Lições da reforma de 1965 que foram esquecidas.
25/09/2007 - Projeto do Executivo reduz IPTU dos clubes recreativos (Notícias Município de Belo Horizonte)
O Projeto de Lei 801/05, de autoria do Executivo Municipal, enviado à Câmara no final de 2005 e que trata da redução de 30% na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis destinados às entidades desportivas e recreativas, está pronto para ser votado no plenário em primeiro turno.
A redução da alíquota será possível a partir de alteração do artigo 83 da Lei Municipal nº 5.641/89. O projeto pretende estimular a prática de esportes na capital mineira, além de permitir que os clubes possam quitar suas dívidas com a arrecadação municipal.
Estima-se que 80% dos clubes de Belo Horizonte não recolhem o IPTU. Com a redução do valor da alíquota do imposto, a Prefeitura espera aumentar a arrecadação junto às entidades.
No mesmo projeto, por meio da alteração do artigo 8º da Lei nº 5.839/90, é proposta a isenção do IPTU, desde a data da efetiva imissão provisória na posse, seja ela judicial ou administrativa, os imóveis declarados de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para fins de desapropriação pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União, permanecendo isentos enquanto não concluído o processo de desapropriação.
O projeto passou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas e foram acatados os pareceres favoráveis dos relatores. De acordo com o Vereador Geraldo Félix (PMDB), relator do projeto na Comissão de Legislação e Justiça, a escolha do alcance da legislação tributária, trata-se de medida de competência municipal, fato que na ótica dessa comissão, é plenamente correto.
O relator da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Carlão Pereira (PT), ressaltou que o atual enquadramento não é o adequado: "As áreas edificadas dos clubes recreativos e desportivos são tributadas como se fossem imóveis comerciais comuns. As porções não edificadas, como os campos de futebol, são consideradas na alíquota equivalente à dos lotes vagos", lembrou o vereador. Por isso, Carlão defende a correção da distorção da legislação tributária, especificamente a que trata do IPTU.
25/09/2007 - Fisco Municipal inicia negociação direta com maiores devedores (Notícias Município de Salvador)
Cerca de 250 empresas com maiores débitos junto a Prefeitura começaram a receber no dia 18 de setembro da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) um convite, assinado pelo próprio Secretário Flávio Mattos, para que aproveitem as chances oferecidas pelo programa Refis para regularizar a situação junto ao Fisco Municipal.
Nesta primeira etapa da convocação, foram selecionadas empresas por atividade, englobando os contribuintes de quatro áreas: instituições financeiras, estabelecimentos de ensino superior, clínicas e demais unidades de saúde, além de empresas de diversões públicas, como blocos de Carnaval e camarotes.
No comunicado, que está sendo distribuído pelos Correios e até diretamente pelos auditores fiscais do Município, a Sefaz informa o total da dívida e disponibiliza atendimento, com hora marcada, que pode ser agendado pelo telefone 2101-8267 (central de cobrança do órgão). Os maiores débitos são relativos ao não-recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Numa segunda etapa, serão convocados todos os devedores, independente de área de atividade, que tenham débitos superiores a R$ 10 mil, conforme antecipou Flávio Mattos. "As empresas em débito que quiserem se antecipar à negociação proposta pela Prefeitura, mesmo as que não constam da lista dos maiores devedores, também podem procurar a Sefaz e agendar o atendimento", informou o secretário.
Refis e Carnaval
As melhores vantagens do Refis foram prorrogadas até 5 de outubro. São elas: a possibilidade de abatimento total das multas e juros sobre os débitos pagos à vista e o desconto de até 90% sobre os encargos para pagamentos parcelados, a depender do prazo a ser escolhido.
O Refis foi lançado novamente este ano por conta das determinações da Receita Federal para que estados e municípios criassem mecanismos que facilitassem a adesão das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional - uma das exigências para adoção ao novo regime é que o contribuinte esteja plenamente regular em todas as esferas de governo. A Prefeitura, então, ampliou a nova chance de renegociação para todas as empresas em débito, independente de serem de micro ou pequeno porte, bem como para os contribuintes pessoa física.
"É o momento de aproveitar a oportunidade e regularizar o quanto antes as pendências tributárias na Prefeitura", ressaltou Flávio Mattos, confiante na recuperação de créditos. Só as empresas da área de blocos de Carnaval devem cerca de R$ 2,5 milhões aos cofres municipais.
"Trata-se de um setor que precisa estar em dia, até porque a situação regular junto ao Município é uma das condições para a permissão para o desfile ou funcionamento durante a festa", lembrou Mattos. Ele também pretende intensificar a atuação do Fisco durante o Carnaval.
25/09/2007 - Empregado que demorou para ajuizar ação perde direitos (Notícias TST)
Um empregado da empresa perdeu o direito de pleitear indenização por danos morais em virtude de surdez adquirida no trabalho, porque demorou muito para ajuizar a reclamação trabalhista. Ele se aposentou em janeiro de 1989 e somente ajuizou a ação em 16 de dezembro de 2004, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, e posterior ao biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou prescrita a pretensão do empregado, e o recurso de revista não foi provido. "Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, o autor tem dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação visando ao pagamento da indenização, respeitado o prazo de cinco anos quando o suposto dano ocorrer na vigência do contrato", destacou o acórdão.
O empregado foi admitido pela empresa em novembro de 1971, após passar por exame admissional de saúde que o considerou apto para o trabalho. Na ação impetrada na Vara Cível da comarca de Volta Redonda (RJ), disse que "trabalhou durante todo o tempo em local insalubre, exposto diariamente a níveis não permissíveis de ruído devido à existência de várias máquinas, sempre ligadas em conjunto, muito ruidosas e com alta pressão sonora". Alegou que a empresa jamais se preocupou em eliminar ou atenuar os índices de ruído, o que o levou a adquirir "hipoacusia neurossensorial bilateral" (redução auditiva). Pediu indenização por danos morais de 200 salários mínimos alegando culpa do empregador, que não forneceu os protetores auriculares indispensáveis ao exercício da função.
O juiz da Vara Cível declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho que, por sua vez, extinguiu o processo, ante o instituto da prescrição. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) pleiteando a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil: "se a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego, o prazo a ser aplicado é de três anos, previsto no inciso V, do artigo 206 do Código Civil de 2002", disse ele.
O TRT/RJ julgou desfavoravelmente ao empregado. Segundo o acórdão, a EC 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, ou seja, antes de distribuída a ação. O TRT concluiu que o ajuizamento da ação na esfera cível buscou tão somente a aplicação da prescrição do Código Civil e negou provimento ao recurso. O empregado insistiu em sua tese no TST, mas sem sucesso. "As ações trabalhistas têm seu prazo prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, retroagindo cinco anos na vigência do contrato de trabalho", concluiu o relator. (RR-1292/2005-342-01-00.1)
25/09/2007 - Seguro-desemprego: empresa paga indenização por não emitir guia (Notícias TST)
O empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecer sentença de primeiro grau neste sentido.
Trata-se de ação trabalhista em que a empresa fora condenada a pagar verbas rescisórias a uma ex-professora de educação física. Após sua demissão, ela entrou na Justiça contra a empresa reclamando o pagamento de diferenças salariais. O juiz da Vara do Trabalho atendeu parcialmente aos pedidos da trabalhadora, que, entre outros direitos, obteve o reconhecimento à indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego que deixara de receber, devido ao fato de a empresa não ter emitido a guia exigida por lei para a concessão do benefício.
A empresa recorreu e obteve do TRT da 4ª Região a reforma - também parcial - da sentença. Nesse aspecto, o Tribunal Regional determinou que, ao invés do pagamento de indenização, a empresa fosse obrigada a fornecer as guias do seguro-desemprego que antes deixara de emitir. A decisão foi adotada sob o fundamento de que esse é o procedimento devido em caso de dispensa sem justa causa, até porque o deferimento do benefício não depende apenas da apresentação das guias, e a análise do direito ao benefício não compete ao empregador.
No recurso ao TST, a trabalhadora defendeu o restabelecimento da indenização deferida originalmente, e apresentou decisão sobre a mesma matéria, em sentido oposto à do Regional.
O relator da matéria, Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, entendeu pela procedência do pedido e determinou a reforma do acórdão regional e o conseqüente restabelecimento da sentença de primeiro grau. Para isso, buscou fundamento na jurisprudência firmada pela Súmula 399 do TST, que estabelece: "O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". O voto foi aprovado por unanimidade pela 3ª Turma. (RR 127754/2004-900-04-00.1)
25/09/2007 - Trabalho de bordadeira em domicílio exercido de forma personalíssima caracteriza vínculo empregatício (Notícias TRT - 3ª Região)
Avaliando a real natureza jurídica do trabalho de bordadeira, a 1ª Turma do TRT-MG, entendeu que ele é centrado na contratação "intuitu personae" (isto é, aquele contrato que se firma em função da pessoa contratada, que não pode se fazer substituir). Por esta razão, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma bordadeira e a reclamada, determinando o retorno do processo à Vara de origem para julgamento do mérito da reclamação trabalhista.
O fundamento foi o de que a prova produzida pela própria reclamada falou contra a tese do trabalho autônomo, tornando clara a obrigação da pessoalidade na prestação de serviços, calcado na habilidade manual da reclamante na confecção dos bordados. No mais, não houve prova de que a reclamada possui um quadro de bordadeiras capaz de suportar a sua atividade-fim, sendo inaceitável a tese da defesa de que mantinha uma encarregada do segmento de bordados, responsável pela captação de trabalhos realizados por bordadeiras autônomas.
Para o redator do recurso, Desembargador Manuel Cândido Rodrigues, "é impossível admitir, juridicamente, como autônomo, um trabalho estritamente assentado na ordem da pessoalidade, e voltado para a satisfação da atividade fim de uma empresa que, ao lado de não contar, em seus quadros, com trabalhadores que aquela suportem, conta fora dela com uma mão-de-obra qualificada de 170 bordadeiras - entre as quais, confessadamente, a reclamante". (RO nº 00495-2007-137-03-00-0)
25/09/2007 - Prazo para entrega do ITR termina nesta sexta-feira (Notícias SRF)
O prazo para entrega das declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) termina sexta-feira (28/09). Até o começo da tarde de hoje (24/09) 3.436.762 documentos já haviam sido entregues. A multa para quem perder o prazo é de 1% ao mês sobre o imposto devido, cujo valor não pode ser inferior a R$ 50.
Todos os proprietários de imóveis rurais devem declarar. A declaração poderá ser feita gratuitamente pela internet, através da página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) e em disquetes nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica ou nas Agências dos Correios ao custo de R$ 3,40.
Está obrigado a declarar, pela internet ou em disquete, quem tem imóvel rural com área igual ou superior a 1.000 hectares (ha) na Amazônia Ocidental, Pantanal mato-grossense e sul-matogrossense; 500 ha para as propriedades localizadas no Polígono das Secas e Amazônia Oriental e 200 ha para os demais municípios.
25/09/2007 - Serviço: Equipes especiais do INSS fiscalizam locais de pagamento (Notícias MPS)
Os aposentados e pensionistas que se sentirem mal-atendidos nas agências bancárias e dos Correios, nos dias de pagamento - na próxima semana -, podem fazer a reclamação pelo telefone 135, que o problema será resolvido. Acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os bancos e a Empresa Brasileira de Correios (ECT) define regras de atendimento e de fiscalização.
O acordo prevê a abertura da agência duas horas antes do horário normal para atender exclusivamente aos segurados, para evitar filas e desconforto; espera de atendimento de, no máximo, 30 minutos; e disponibilidade de cédulas e moedas de baixo valor. Após a abertura da agência pagadora, não é permitida fila externa. E o atendimento deve ser feito em local adequado, evitando-se o uso de escada e subsolo.
Para fiscalizar o cumprimento do acordo, o INSS mantém o Serviço de Acompanhamento do Atendimento ao Beneficiário (SAAB) que, nos primeiros cinco dias úteis de cada mês, percorrem os locais de pagamento de maior fluxo, para verificar o atendimento prestado pelos bancos e Correios aos aposentados e pensionistas nesse período. Quem não cumprir, sofre sanções do INSS.
Os servidores que integram as equipes são atuantes nas fiscalizações. Em Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, a Gerência Executiva fez parceria com a Associação dos Aposentados da região e ela agora ajuda na fiscalização, reclamando quando o atendimento é ruim. Em Niterói, no Estado do Rio, uma agência bancária que realizava pagamentos em andar superior, após uma ação efetiva dos integrantes do SAAB, foi reformada para melhor atender o segurado no andar térreo.
Já em Alagoas, a Gerência faz reuniões constantes com os gerentes de bancos e tem conseguido melhorar o atendimento. Entre as conquistas, um banco pagador está construindo uma nova agência, próxima a que estava com um mau atendimento, após as negociações. Essa agência deverá ficar pronta até o início de dezembro. O INSS, paga, atualmente 24,9 milhões de benefícios e é o maior distribuidor de renda do país. Na base de dados do Instituto há 23.995 órgãos pagadores cadastrados, entre agências bancárias, postos e correspondentes bancários (Lotéricos, Caixaqui e Banco Postal).
Central 135 - Com a unificação dos serviços previdenciários, todas as denúncias são feitas pelo número 135. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo ou público, ou custa o valor de uma ligação local, se feita de celular.
Os próprios segurados podem denunciar em caso de serem encontradas eventuais irregularidades. Os servidores do INSS tentam solucionar o problema junto à agência bancária. Mantendo-se o erro, a agência será notificada e poderá ser penalizada com multa - no valor do total dos pagamentos do dia naquela agência - e descredenciamento.
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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