|
Aquisições de empresas do Simples
Nacional - Possibilidade de créditos de PIS e
COFINS - ADI nº 15 de 2007
Por meio do Ato
Declaratório Interpretativo nº 15 de 2007, a Secretaria da
Receita Federal do Brasil esclareceu sobre a possibilidade de
desconto de créditos de PIS e COFINS quando da aquisição de
bens ou serviços de optantes pelo Simples Nacional.
Devido ao disposto no art. 23 da Lei
Complementar nº 123 de 2006, havia dúvida acerca dessa
possibilidade, que agora foi sanada.
Assim, respeitadas as vedações e restrições já
contidas nas Leis
nº 10.833 de 2003 e 10.637
de 2002, que tratam respectivamente da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo, as pessoas
jurídicas sujeitas a essas contribuições poderão descontar
créditos, calculados em relação às aquisições de bens e
serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples
Nacional.
Clique
aqui para ver o Ato Declaratório Interpretativo nº 15 de
2007 na íntegra.
Equipe FISCOSoft | 
