Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre as mais recentes notícias divulgadas pelo FISCOSoft On Line:
31/10/2007 - Seminários (FISCOSoft)
Estão abertas as inscrições para os seguintes SEMINÁRIOS, organizados pela FISCOSoft:
- Dia 08/11: Questões Polêmicas e Controvertidas da Legislação do ISS e o Posicionamento do Judiciário e do Fisco Municipal em Relação a cada Matéria
Palestrante: José Antônio Patrocínio
- Dia 30/11: Processo Tributário Administrativo e Judicial: Questões Atuais e Aspectos Polêmicos
Palestrantes: Dr. Paulo César Conrado; Dr. Benedicto Celso Benício Júnior; Dr. Ales
sandro Barreto Borges
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato pelo telefone: (11) 3214-5800.
31/10/2007 - Aprovada isenção às microempresas (Notícias Município de Curitiba)
Foi aprovado o projeto de Lei Complementar que propõe incentivos fiscais para a instalação de microempresas em Curitiba. A matéria recebeu maioria absoluta de votos favoráveis, nas votações de primeiro e segundo turnos, ocorridas nos dias 29 e 30 de outubro, na Câmara Municipal, em regime de urgência.
A legislação proposta pelo Executivo pretende isentar pequenas empresas de taxas incidentes para obtenção de alvará de funcionamento, para estimular a formalização de novos empreendimentos e em decorrência da importância socioeconômica deste tipo de iniciativa.
Além das taxas mencionadas, os vereadores aprovaram o texto original de isenção de taxas de expediente, licenciamento ambiental e vigilância sanitária no início das atividades. Serão beneficiadas as microempresas enquadradas nos conceitos e limites da Lei Complementar 123/06, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
31/10/2007 - Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido (Notícias TRT - 3ª Região)
Se não houve redução da jornada no período do aviso prévio, o reclamante faz jus a novo aviso, porque foi frustrada a finalidade do instituto, que é proporcionar ao empregado a oportunidade de procurar novo emprego. A decisão é da 6ª Turma do TRT-MG, com base em voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, deferindo o aviso prévio indenizado a reclamante que não teve a sua jornada de trabalho reduzida nos últimos 30 dias trabalhados.
No caso, o contrato foi rescindido em 10/05/2005, com aviso prévio trabalhado, tendo o autor tomado ciência de sua saída no dia 10/04/2005. Em depoimento, o preposto da ré admitiu expressamente que não houve cumprimento do aviso nos moldes do parágrafo único do art. 488 da CLT, ou seja, com redução de duas horas na jornada diária ou dispensa integral nos últimos 07 dias de serviço, sem prejuízo do salário.
A relatora ressalta que a quitação passada pelo empregado, com a assistência sindical (Súmula 330 do TST), só torna incontestável, na ausência de prova em contrário, o período de cumprimento do aviso prévio constante no termo de rescisão contratual, mas não a efetiva redução legal da jornada.
Por esses fundamentos, a Turma entendeu devida a indenização de novo aviso prévio, com reflexos nas demais verbas salariais. Foi determinada, ainda, a retificação da CTPS do autor para constar data de saída em 10/06/2006. (RO nº 00842-2006-059-03-00-2)
31/10/2007 - Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego (Notícias TST)
Um monitor de menores infratores conseguiu reintegração ao emprego por ter sido demitido quando deveria gozar de estabilidade por acidente de trabalho. O monitor foi empurrado por um dos menores e fraturou o antebraço. No dia seguinte ao acidente, foi demitido sem justa causa. A reintegração ao emprego foi garantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O monitor foi admitido na fundação em dezembro de 2003, com salário de R$ 846,53. Em junho de 2004, sofreu o acidente de trabalho e, no dia seguinte, recebeu o aviso-prévio. No mesmo mês da dispensa, ajuizou reclamação trabalhista em que pedia a nulidade da demissão com a conseqüente reintegração ao emprego e, sucessivamente, não sendo possível a reintegração, o pagamento de indenização do período correspondente à estabilidade.
A fundação, em contestação, negou a ocorrência de acidente de trabalho no interior da empresa. Disse que o empregado trabalhou normalmente até o último dia do contrato e que foi considerado apto no exame demissional. Por fim, alegou que o motivo da despedida foi uma avaliação interna que o considerou inapto para a função de monitor.
O juiz sentenciou favoravelmente ao trabalhador. Entendeu que houve a ocorrência de acidente de trabalho, o que deu direito ao empregado de gozar de no mínimo 12 meses de garantia de emprego após a concessão do auxílio-doença. Indeferiu, no entanto, o pedido de reintegração com base no procedimento administrativo que constatou sua inabilidade para a função de monitor. Foi deferida ao autor da ação a indenização pleiteada.
As duas partes recorreram ao TRT/RS. A empresa alegou a inexistência do acidente, e o empregado insistiu na reintegração. O monitor argumentou que estava em vigor a estabilidade provisória quando foi prolatada a sentença e que a conversão da reintegração em indenização seria apenas uma exceção à regra. O acórdão do TRT manteve o entendimento quanto à ocorrência do acidente de trabalho e concedeu ao empregado o direito à reintegração. O Regional consignou que, à época da prolação da sentença, o período de estabilidade ainda não havia se exaurido, motivo pelo qual não haveria por que ter sido convertido o seu pedido de reintegração no emprego em indenização correspondente.
Inconformada, a fundação recorreu ao TST, mas não obteve sucesso. Segundo o voto do relator, Ministro Lelio Bentes Corrêa, o recurso da fundação não pôde ser conhecido porque não ficou demonstrada a violação de preceito constitucional ou de lei federal, tampouco divergência jurisprudencial adequada. (RR-711/2004-008-04-00.5).
31/10/2007 - Censo: Sai hoje edital convocando 6.324 aposentados e pensionistas (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica hoje (31), nos jornais de grande circulação das capitais brasileiras, edital de convocação de 6.324 aposentados e pensionistas, cujos representantes legais informaram endereços incorretos durante o Censo Previdenciário.
O edital também está disponível na página da Previdência, no atalho http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/previdencia_social_17.asp, onde estão listados os segurados por estado. Os convocados, ou seus procuradores legais, devem ir à Agência da Previdência Social (APS), onde o benefício é mantido, para atualizar os dados ou informar o endereço.
Caso as informações sejam prestadas pelo procurador do titular, os servidores irão ao novo endereço indicado para nova pesquisa. Nesse caso, somente depois que o funcionário do INSS conseguir localizar o beneficiário é que o cadastro voltará à normalidade.
Os beneficiários relacionados no edital ou seus representares legais terão um prazo de 30 dias para comparecerem à APS, levando, obrigatoriamente, o CPF, documento de identidade com fotografia e o endereço correto da residência do titular do benefício. Depois desse prazo, os aposentados e pensionistas têm ainda 90 dias para atualizar as informações. Se ao final desses 120 dias persistir a falta de informação, o benefício será cancelado.
O INSS já publicou, anteriormente, outros seis editais convocando beneficiários para concluir o Censo. No último, do dia 28 de setembro, o órgão solicitava o comparecimento de 21.823 beneficiários que haviam respondido ao Censo, mas ficaram devendo algum documento ou informação. Quem não compareceu no prazo de 30 dias, terá seu pagamento suspenso e não receberá no início de novembro. O prazo de convocação expira dia 28 de janeiro, quando o benefício será cancelado.
31/10/2007 - Pagamento: Benefícios do INSS começam a ser pagos na quinta-feira (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inicia nesta quinta-feira (01/11) o pagamento dos benefícios referentes ao mês de outubro. Os primeiros a receber são os com final 1 e 6, de acordo com a tabela abaixo. O calendário prossegue na segunda-feira (05), devido ao feriado de Finados, na sexta-feira (02).
Dos 25.108.547 benefícios que serão pagos este mês, 17.463.520 são urbanos (69,55% do total), no valor de R$ 10.967.263.380,94, e 7.645.027 rurais (30,45%), que correspondem a R$ 2.681.333.422,88. Cerca de 26% dos valores pagos na área rural são financiados pela CPMF.
Este mês, 10.065.214 terão os valores depositados em conta corrente, e 15.043.333 farão os saques com cartões magnéticos.
Os aposentados e pensionistas não precisam sacar o benefício de uma só vez, mesmo nos casos de recebimento por cartão magnético. Nesta modalidade de recebimento, no entanto, os valores devem ser retirados em até 60 dias, pois depois deste prazo o dinheiro é devolvido pelo banco para o INSS. Caso isso ocorra, o segurado deve procurar a Agência da Previdência Social (APS) em que é mantido o benefício para reaver o pagamento. A suspensão é um procedimento de segurança para evitar pagamento indevido.
Cartão - Para o aposentado que opta receber o benefício por meio do cartão magnético, é importante ficar atento aos alertas e informações fornecidos pelo funcionário do banco no momento da entrega do cartão. Este é um sistema seguro, moderno e que facilita o saque, mas requer atenção do usuário.
O beneficiário jamais deve fornecer sua senha a terceiros; não permitir que estranhos examinem o cartão sob qualquer pretexto, pois pode haver troca sem que se perceba; não anotar a senha em papéis ou rascunhos; ao escolher a senha, não utilizar números previsíveis como data de nascimento, número de telefone residencial, placa de automóvel.
Em caso de dúvida na operação do caixa eletrônico, o segurado deve se dirigir a um funcionário do estabelecimento bancário e nunca aceitar ajuda de estranhos ou pessoas não autorizadas. A modalidade de pagamento por meio de cartão magnético não é conta corrente, portanto o usuário não tem direito a cheques, mas também não paga tarifas.
Roubo ou perda do cartão - Assalto, furto, roubo ou perda do cartão magnético deve ser comunicado imediatamente à central de atendimento do banco, solicitando o seu cancelamento. Recomenda-se também o registro da ocorrência na delegacia mais próxima de onde o fato ocorreu.
É aconselhável que o beneficiário use, sempre que possível, terminais instalados em locais de grande movimentação, como shoppings, lojas de conveniência e postos de gasolina.
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FINAL |
Novembro |
Dezembro |
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1 e 6 |
1 |
3 |
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2 e 7 |
5 |
4 |
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3 e 8 |
6 |
5 |
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4 e 9 |
7 |
6 |
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5 e 0 |
8 |
7 |
* Para mais informações, disque 135 (Ligação gratuita)
31/10/2007 - Termina prazo para empresas do Simples Nacional regularizarem débitos (Agência SEBRAE de Notícias)
Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que empresas do Simples Nacional regularizem débitos tributários com a Receita Federal e com os estados e municípios que também adotaram esse prazo. Quem não cumprir esse prazo será excluído do sistema. Até essa data as empresas podem solicitar parcelamento de débitos com a Receita Federal em 60 meses.
De acordo com a Instrução Normativa nº 776/07, da Receita Federal do Brasil, débitos com a Receita referentes a fatos geradores entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, devem ser declarados também até esta quarta-feira para que possam ser incluídos no parcelamento especial. O programa gerador da declaração está no site da Receita.
O analista técnico de políticas públicas do Sebrae, André Spínola, alerta aos empresários para o fato de que é a última oportunidade de parcelamento. "Os empresários precisam avaliar bem seu passivo, fazer as contas e, se for o caso, parcelar, já que a oportunidade acaba agora".
Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
Atenciosamente,
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