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06/03/2008 - Seminários - Programação de abril (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, no mês de abril, os seguintes Seminários:
PIS E COFINS - Questionamentos administrativos e judiciais e alternativas para redução de seu impacto tributário.
Data:
10/04/08
Objetivo: Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial o panorama atual que cerca as discussões administrativas e judiciais relativas à apuração das contribuições ao Pis e à Cofins nos regimes cumulativo e não-cumulativo.
Tema: Questões Polêmicas e Controvertidas da Legislação do ISS e o Posicionamento do Judiciário e do Fisco Municipal
em Relação a cada Matéria.
Data: 23/04/08
Objetivo: Analisar os principais e mais polêmicos pontos da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e apresentar o atual entendimento do Judiciário e do Fisco Municipal sobre cada matéria. Conhecer e compreender as regras que definem em qual Município o ISS deve ser recolhido, bem como os requisitos para que a Lei Municipal atribua ao tomador dos serviços a responsabilidade
pela sua retenção na fonte. Tratar ainda dos conflitos de competência envolvendo o ISS, o IPI e o ICMS, bem como as implicações, para prestadores e tomadores de serviços, da inclusão do ISS no Simples Nacional.
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato pelo telefone: (11) 3382-1000.
06/03/2008 - Seguro-desemprego: MTE divulga os novos valores (Notícias MTE)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na segunda-feira (03/03) a nova tabela do seguro-desemprego, aprovada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Com o aumento do salário-mínimo em 9,21%, em 1º de março, o valor máximo do benefício passa para R$ 776,46, não podendo ultrapassar esse valor. Já o valor mínimo do benefício é igual ao do
salário-mínimo que foi aprovado em R$ 415,00 (veja tabela abaixo).
O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador. O número de parcelas, que varia de acordo com o tempo trabalhado, pode ser de no mínimo três e no máximo cinco meses: três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis e no máximo 11 meses, nos últimos 36 meses; quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 12 e no máximo 23 meses, nos últimos 36 meses; cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo 24 meses, nos últimos 36 meses.
Têm direito ao seguro-desemprego os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
O trabalhador pode requerer o benefício a partir do sétimo até 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências do Trabalho, Sines, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE.
Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
O novo valor do salário-mínimo foi definido na última sexta-feira, depois que o os ministros do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi; do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Fazenda, Guido Mantega, decidiram pelo valor de R$ 415,00.
Tabela do Seguro-Desemprego
Calcula-se o valor do salário médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:
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Faixas de salário médio |
Valor da parcela |
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Até R$ 685,06 |
Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) |
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De R$ 685,07 até R$ 1.141,88 |
O que exceder a 685,06 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 548,05. |
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Acima de R$ 1.141,88 |
O valor da parcela será de R$ 776,46 invariavelmente. |
Salário-Mínimo: R$ 415,00
Obs.: o valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário-mínimo, nem superior a R$ 776,46.
06/03/2008 - Atendimento: Campinas e Diadema ganham novas agências (Notícias MPS)
A quarta Agência da Previdência Social (APS) de Campinas começa a atender ao público nesta sexta-feira (07/03), das 7 às 19h, na Rua Regente Feijó 1.266. Essa APS, que é a segunda do país a funcionar ininterruptamente por 12 horas - a outra é a Sumaré, em São Paulo -, tem capacidade para realizar cerca de 650 perícias médicas por dia e tornará mais ágil as avaliações para a concessão de auxílio-doença e os pedidos de prorrogação e reconsideração desse benefício.
O Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, inaugura a APS Regente Feijó às 15h30 desta quinta-feira. No dia seguinte, às 10h30, em Diadema, será inaugurado o novo prédio da APS da cidade, na Avenida Antônio Piranga 1.138, Centro, que atenderá aos segurados a partir de segunda-feira (10), das 7 às 17h, durante 10 horas ininterruptas, como a maioria das agências do país.
Campinas - Instalada em um prédio do INSS, de 639m², a nova unidade de Campinas irá prestar atendimento especializado em perícias médicas e acerto de cadastro de requerentes de benefícios por incapacidade. A agência terá 16 salas de perícia e seis guichês de atendimento.
Inicialmente, serão executadas as perícias que, até então, vinham sendo realizadas nas agências Centro e Carlos Gomes. No segundo semestre, deverão ser transferidos também para esta unidade os exames periciais da APS Amoreiras. Ao todo, irão trabalhar na unidade 11 servidores administrativos e 24 peritos médicos, sendo três deles encarregados da coordenação e supervisão da equipe.
A nova APS atenderá somente aos segurados que tiverem perícia agendada pela Central 135 (ligação gratuita, se feita de um fixo ou público, e ao custo de um telefonema local, se feita de um celular) ou pela internet, na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Outras demandas continuarão sendo realizadas nas outras três Agências da Previdência Social da cidade.
Diadema - Em Diadema, a nova agência terá área mais ampla para o público, 20 pontos de atendimento, oito salas de perícias e dez peritos médicos. A previsão é a de que 750 segurados, em média, de 13 bairros do município, sejam atendidos diariamente na agência, que conta com uma equipe formada por 53 servidores.
A construção de novas agências, bem como o processo de reforma, modernização e ampliação das unidades já existentes, integram o conjunto de medidas que está sendo adotado pelo Ministério da Previdência Social para melhorar a qualidade do atendimento e a prestação dos serviços previdenciários.
06/03/2008 - IRPF 2008: nota de esclarecimento (Notícias SRF)
A Secretaria Receita Federal do Brasil informa que desde segunda-feira (03/03) à tarde foi disponibilizada em sua página na internet a nova versão do Programa Gerador do Imposto de Renda de 2008. Essa versão corrige pequeno erro detectado no campo "Dependentes".
É importante esclarecer que não haverá qualquer prejuízo para os contribuintes que enviaram a declaração pela versão anterior.
06/03/2008 - IRPF 2008: 297 mil contribuintes já prestaram contas à Receita federal (Notícias SRF)
A Receita Federal recebeu até a manhã de ontem (05/03) 297 mil declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). A entrega começou dia 3 de março e termina em 30 de abril.
Deve declarar quem teve em 2007 rendimentos tributáveis superiores a R$ 15.764,28. O contribuinte além de apresentar sua declaração pela Internet, pode apresentar em disquete, nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal ou em formulários, nas agências dos correios pagando R$ 3,50 pela postagem.
A multa para quem não entregar a declaração até o prazo estipulado é de R$ 165,74.
06/03/2008 - Empresa de transporte de valores é condenada por revistar empregada (Notícias TST)
Em acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Ministro Barros Levenhagen, a empresa do Rio de Janeiro, foi condenada a indenizar uma auxiliar de tesouraria por sujeitá-la a revistas íntimas diárias.
A auxiliar de tesouraria foi contratada em 1999. Entre janeiro de 1999 e setembro de 2000, segundo seu relato, foi submetida a situação constrangedora, em virtude das revistas íntimas feitas, diariamente, no banheiro feminino, inicialmente por funcionárias que prestavam serviços de vigilância, e, posteriormente pelas próprias empregadas da empresa.
Tal fato levou-a requerer, judicialmente, indenização por danos morais, entre outras verbas. Diante do não-reconhecimento do pedido pela 25ª Vara do Trabalho, a empregada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O Regional, porém, entendeu que a revista íntima realizada por pessoa do mesmo sexo não se constitui em prática vexatória, considerada a natureza do trabalho. Considerou também o fato de a única testemunha apresentada pela trabalhadora ter dito que jamais presenciara qualquer comentário indecoroso a seu respeito, e manteve a decisão de primeiro grau.
Inconformada, a empregada recorreu ao TST por meio de recurso de revista. Alegou que a revista íntima, além de violar a honra e intimidade do trabalhador, garantidas pela Constituição Federal, é vedada expressamente pela Consolidação das Leis do Trabalho.
O Ministro Barros Levenhagen ressaltou que o artigo 373-A, inciso V, da CLT "contém norma incisiva sobre a proibição de o empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias", e que a infringência a esse dispositivo constitui "ofensa à sua dignidade e intimidade como indivíduos, reforçando a convicção sobre a caracterização do dano moral do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal." O relator lembrou que a jurisprudência do TST é no sentido de qualificar como dano moral a realização de revista pessoal de controle ou ato equivalente, e citou vários precedentes. A indenização foi arbitrada no valor de R$ 3 mil, com a finalidade, também, de coibir a prática. (RR-58/2004-025-01-40.0)
06/03/2008 - Acidente de trabalho: dano moral precisa ser comprovado para gerar indenização (Notícias TST)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa da condenação por danos morais pelo acidente de trabalho sofrido por um ajudante de caminhão da empresa. O Ministro Ives Gandra Martins, relator do processo, votou no sentido de reformar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) por entender que não ficou comprovada a culpa da empresa no acidente nem a ocorrência do dano moral.
O ajudante foi admitido em 1987. Em julho de 1991, ao realizar uma entrega de emergência numa residência, escorregou em madeiras úmidas e torceu o joelho direito quando carregava um botijão de gás sobre as costas. O acidente, conforme alegou, ocasionou um trauma de caráter definitivo. Segundo laudo médico, o empregado sofreu lesão no menisco, e necessitou de tratamento cirúrgico. Esse fato redundou na perda de capacidade de trabalho para a função que exercia.
Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, mesmo após o acidente, por exigência da empresa, continuou a trabalhar até a época da cirurgia (cerca de 45 dias após o acidente), o que agravou a lesão sofrida no joelho. Ainda assim, a empresa o demitiu em outubro de 1991.
Inconformado, principalmente pelo fato de ter sido demitido quando ainda estava licenciado de suas atividades, o empregado ajuizou a reclamação com o objetivo de ter reconhecido o acidente de trabalho e ser indenizado pela demissão injusta, por estar em gozo de estabilidade acidentária.
A Vara do Trabalho de Araucária (PR) julgou improcedentes os pedidos e absolveu a empresa do pagamento de quaisquer verbas, o que levou o empregado a recorrer ao TRT/PR. No Regional, a empresa foi condenada a pagar o equivalente a 25% da última remuneração, até que o trabalhador completasse 65 anos de idade, e indenização de R$ 30 mil pelo acidente de trabalho.
A empresa, ao discordar da decisão, recorreu ao TST buscando revertê-la. A Sétima Turma, ao analisar o recurso de revista, entendeu que a empresa não pode ser obrigada a arcar com indenização por dano a que não deu causa, pois não restaram comprovados no processo os elementos evidenciados da responsabilidade civil, ou seja, a existência de culpa (responsabilidade subjetiva) e a ocorrência efetiva do dano moral. "Para o dano moral, seria necessário verificar a repercussão da lesão na imagem, honra, intimidade e vida privada do indivíduo", observou o Ministro Ives Gandra. "As seqüelas de um acidente ocorrido ou de uma doença adquirida no trabalho podem comprometer a imagem da pessoa, dificultar-lhe o desenvolvimento de sua vida privada, infligindo-lhe sofrimento psicológico ligado a bens constitucionalmente protegidos. Nesse caso, e por esse fundamento, a lesão merecerá uma reparação além daquela referente ao dano material sofrido. Do contrário, as indenizações se confundiriam", concluiu. (RR-99.528/2005-654-09-00.2)
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