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13/03/2008 - Seminários - Programação de abril (FISCOSoft)
A FISCOSoft Editora realizará, no mês de abril, os seguintes Seminários:
PIS E COFINS - Questionamentos administrativos e judiciais e alternativas para redução de seu impacto tributário.
Data:
10/04/08
Objetivo: Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial o panorama atual que cerca as discussões administrativas e judiciais relativas à apuração das contribuições ao Pis e à Cofins nos regimes cumulativo e não-cumulativo.
Tema: Questões Polêmicas e Controvertidas da Legislação do ISS e o Posicionamento do Judiciário e do Fisco Municipal
em Relação a cada Matéria.
Data: 23/04/08
Objetivo: Analisar os principais e mais polêmicos pontos da Legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e apresentar o atual entendimento do Judiciário e do Fisco Municipal sobre cada matéria. Conhecer e compreender as regras que definem em qual Município o ISS deve ser recolhido, bem como os requisitos para que a Lei Municipal atribua ao tomador dos serviços a responsabilidade
pela sua retenção na fonte. Tratar ainda dos conflitos de competência envolvendo o ISS, o IPI e o ICMS, bem como as implicações, para prestadores e tomadores de serviços, da inclusão do ISS no Simples Nacional.
Para inscrições e mais informações, acesse www.fiscosoft.com.br/seminarios ou entre em contato pelo telefone: (11) 3382-1000.
13/03/2008 - ITBI - Prefeito deve sancionar projeto antes da Semana Santa (Notícias Município de Belo Horizonte)
Já está para ser sancionado pelo Prefeito Fernando Pimentel (PT) o projeto 1.552/07, que altera a cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposição de lei foi recebida pelo Executivo no dia 6 de março e o prefeito tem até 15 dias para fazê-lo.
O projeto foi aprovado, em segundo turno, no dia 13 de fevereiro, por 28 vereadores, com apenas dois votos contrários e uma abstenção. Uma emenda, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), corregedor da Câmara, impede que os nomes de devedores do imposto sejam cadastrados pelo Serasa/SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
13/03/2008 - Auxílio-doença: INSS convoca mais de 16 mil segurados (Notícias MPS)
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar, na quarta-feira (12/03), o nono lote de cartas para que mais de 16.021 beneficiários façam a reavaliação dos auxílios-doença que foram concedidos há dois anos, com prazo para terminar em abril.
Na carta, os beneficiários estão sendo informados da necessidade de agendar nova perícia no prazo de dez dias, contados a partir da data de recebimento da correspondência. Quem receber e não agendar ou deixar de comparecer à perícia, terá o benefício cessado. Ao marcar a presença à Agência da Previdência Social (APS), o benefício fica automaticamente prorrogado até a data da perícia.
Quando o benefício é concedido pelo prazo de dois anos, esses segurados recebem documento no qual já consta a informação de que a licença foi fixada em dois anos e que, após esse prazo, o trabalhador deverá ser reavaliado por um perito médico. Mesmo assim, o INSS envia carta lembrando da data da renovação.
Os departamentos de recursos humanos das empresas, que têm empregados nessa situação, também estão alertando seus funcionários sobre a necessidade de realizar a perícia para retornar ao trabalho ou prolongar o período de licença. Quem ainda não o fez, deve agendar a perícia médica pela internet ou pela Central 135.
O prazo mais longo de duração do benefício tem como objetivo facilitar a vida do trabalhador com doença mais grave e, também, melhorar o atendimento nas APS.
Nos casos em que, mesmo após dois anos de licença, o segurado está hospitalizado ou impedido de se locomover, a perícia deve ser agendada normalmente, mas um representante legal tem que comparecer à APS para comunicar a impossibilidade do segurado e solicitar que a perícia seja realizada no local em que o beneficiário estiver.
Agendamento - Os segurados podem marcar dia e hora para realizar, em uma das agências, a perícia médica de revisão de auxílio-doença pelo telefone 135 ou pela internet - www.previdencia.gov.br. Pelo 135, basta o segurado fornecer o número do benefício e a data de nascimento para marcar a perícia médica. Pela internet, o segurado deve acessar a página da Previdência Social, clicar na guia "Serviços", que fica à esquerda. Depois é só clicar no atalho "Marcação de Exame Médico Pericial para fins de revisão de Auxílio-Doença". O segurado, então, deve digitar o número do benefício e a data de nascimento.
13/03/2008 - Benefícios: Previdência mantém reajuste de 5% (Notícias MPS)
Os benefícios da previdência social, com valores acima de um salário mínimo, terão reajuste mantido em 5%, apesar de a inflação acumulada dos últimos 11 meses, divulgada terça-feira (11/03) pelo IBGE, ter sido inferior ao índice definido pelo governo. O reajuste é retroativo a 1º de março e o pagamento será feito no início de abril com o novo valor.
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - usado como base para o cálculo do aumento -, acumulado nos últimos 11 meses, foi de 4,97%. Com o reajuste, o valor máximo dos benefícios e das contribuições a serem pagas passa de R$ 2.894,28 para R$ 3.038,99.
Portaria publicada nesta quarta-feira (12/03), no Diário Oficial da União, confirma o valor anunciado na semana passada pelo Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. A definição antecipada do índice de reajuste dos benefícios previdenciários superiores ao salário mínimo foi tomada pelo Ministério da Previdência Social, em comum acordo com o Ministério da Fazenda e autorizado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para garantir que a nova folha de pagamento de benefícios já fosse rodada pela Dataprev com os valores reajustados.
Também estão estabelecidos na portaria os novos valores dos diversos benefícios pagos pela previdência social como aposentadorias especiais, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.
A cota do salário-família passa a ser de R$ 24,23, para o segurado com remuneração mensal inferior a R$ 472,43; e de R$ 17,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 472,43 e igual ou inferior a R$ 710,08. Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 710,08.
Contribuição - A portaria também prevê as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. Os percentuais são de 8% para aqueles que ganham até R$ 911,70; de 9%, para quem ganha entre R$ 911,70 e R$ 1.519,50; e de 11%, para os que ganham entre R$ 1.519,51 e R$ 3.038,99.
O piso das aposentadorias e pensões foi corrigido em primeiro de março, em 9,2%, de acordo com o aumento do salário mínimo, que passou de R$ 380 para R$ 415.
13/03/2008 - Dispensa de professor no curso do ano letivo gera indenização por dano moral (Notícias TRT - 3ª Região)
Em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, uma instituição de ensino foi condenada a pagar indenização por danos morais a um professor que teve seu contrato rescindido no curso do ano letivo, já que o fato foi considerado ofensivo à qualificação profissional do ex-empregado. O reclamante sustentou ter sido alvo de dispensa discriminatória, pois nunca se apurou qualquer irregularidade que pudesse desabonar sua conduta profissional. No entendimento do Desembargador relator, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, houve dispensa injusta e as provas constantes no processo revelam evidências do caráter de discriminação ao ato rescisório.
De acordo com o relator, qualquer das partes pode por fim ao contrato de trabalho se não mais interessa o prosseguimento da relação, mas, no caso, houve abuso desse direito: "A resilição unilateral configura declaração de vontade que traduz o exercício de um direito, tem caráter receptício e, via de regra, não se subordina a requisito de forma, mas não se admite que esse ato importe em mácula, que ofenda o patrimônio do empregado, que é sua qualificação profissional. Quem, no exercício do direito, age com excesso, como no caso em julgamento, perde a prerrogativa ou se sujeita à indenização pelo ilícito".
Acatando esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso do reclamante, condenando a instituição de ensino a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. (RO nº 00919-2007-137-03-00-6)
13/03/2008 - Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário (Notícias TST)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença em que uma empresa do Paraná havia sido condenada ao pagamento de indenização por dano moral, em função de atrasos habituais no pagamento de salário. A condenação foi reconhecida em ação movida por um ex-empregado contra a empresa do Paraná. Inconformada, a empresa apelou ao TST, mediante recurso de revista, questionando esse e outros direitos, como horas extras e não-extinção do contrato de trabalho em função da aposentadoria espontânea.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou que, embora não tenha sido comprovado prejuízo material, o atraso reiterado no pagamento do salário fora do prazo legal, durante vários anos, submeteu o empregado a momentos de insegurança e preocupação social e familiar. O constrangimento gerado poderia abalar sua honra e sua imagem, o que seria suficiente para impor a condenação da empresa por dano moral, fixado em R$ 15 mil.
Em seu recurso, a empresa sustentou a tese de que, além de não ter sido comprovado o prejuízo material, não se verificou relação direta entre o atraso no pagamento de salários e o alegado dano à imagem e à honra do trabalhador. Também alegou que o mero atraso, não se confundindo com inadimplência, não poderia ser visto como fator de culpa por transtornos decorrentes do não-pagamento de contas pelo trabalhador.
O relator do processo, Ministro Ives Gandra Martins Filho, manifestou-se pela reforma da decisão, nessa questão. Para fundamentar seu voto, o ministro iniciou tecendo considerações conceituais sobre o assunto e destacou que, além do necessário enquadramento como dano moral, só se pode aplicar a penalidade mediante a comprovação do nexo causal entre a conduta do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Para o relator, a decisão do Regional sobre a alegada lesão à intimidade e à vida privada baseou-se em presunção, sem que houvesse prova de como e quanto a vida do trabalhador foi afetada pelos atrasos.
Ives Gandra assegura que, sob o prisma da imagem e da honra, não há como enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não foi demonstrado nem invocado o constrangimento perante terceiros como decorrência de eventual dificuldade financeira provocada pelo atraso no recebimento dos salários. Com a decisão da Sétima Turma, por unanimidade, a empresa foi eximida da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. (RR 309/2004-669-09-00.2)
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