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Importante: Foi publicada no DOU de 25.03.2008, a Solução de Divergência nº 7/08, tratando sobre o direito ao ressarcimento da COFINS e do PIS no caso de compra de óleo diesel diretamente de empresa distribuidora de combustíveis, para seu consumo próprio. Tal ressarcimento se deve em decorrência do recolhimento dessas contribuições pelo regime de substituição tributária (fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2000), pela não ocorrência da etapa de venda a varejo.
Jurisprudência Administrativa - Estão disponíveis para consulta em nosso Site as Decisões em Processos de Consultas publicadas no Diário Oficial da União de 19/03/2008 e Decisões Administrativas publicadas no Diário Oficial da União de 25/03/2008.
Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 25/03/2008 e DOU: 25/03/2008
Prezado Assinante,
Temos a Satisfação de informá-lo(a) sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site.
| Atalhos para o conteúdo deste email |
| Estadual: | Amazonas Espírito Santo Goiás Minas Gerais Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Rio Grande do Sul Sergipe São Paulo | |
| Municipal: | Belo Horizonte/MG |
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1. 25/03/2008 Federal |
Artigo:
A Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS - O Cabimento e a Procedência da ADC nº 18 - Luís Carlos Martins Alves Jr.*
(Data: 25/03/2008 ) |
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2. 25/03/2008 Prev/Trab |
Roteiro - Prev/Trab - 2008/3571
Trabalho em Espaços Confinados (Data: 25/03/2008 ) |
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3. 25/03/2008 Federal |
Comentário:
DIRPF 2008 - Deduções - Despesas Médicas
(Data: 25/03/2008 ) |
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4. 25.03.2008 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.667 de 20.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de março de 2008. (Data: 20/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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5. 25.03.2008 Federal |
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 20.03.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008. (Data: 20/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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6. 25.03.2008 Federal |
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 830 de 18.03.2008
Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). (Data: 18/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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7. 25.03.2008 Federal |
Decreto nº 6.410 de 24.03.2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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8. 24.03.2008 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.661 de 19.03.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de março de 2008. (Data: 19/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
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9. 24.03.2008 Federal |
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.669 de 20.03.2008
Comunica procedimentos para a adequação das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil às disposições constantes da Lei nº 11.638, de 2007. (Data: 20/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
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10. 24.03.2008; Rep. DOU de 25.03.2008 Federal |
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 20.03.2008
(Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da amêndoa de palma). (Data: 20/03/2008 Publicação: 24.03.2008; Rep. DOU de 25.03.2008 ) |
Amazonas t
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11. 19.03.2008 ICMS/AM |
Decreto do Estado do Amazonas S/N de 19.03.2008
(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 20 de março de 2.008, quinta-feira). (Data: 19/03/2008 Publicação: 19.03.2008 ) |
Espírito Santo t
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12. 25.03.2008 ICMS/ES |
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.028-R de 24.03.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Goiás t
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13. 25.03.2008; Aguardando Publicação Oficial ICMS/GO |
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 11 de 25.03.2008
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. (Data: 25/03/2008 ) |
Minas Gerais t
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14. 25.03.2008 ICMS/MG |
Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 85 de 24.03.2008
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2008, referentes às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação). (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Mato Grosso t
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15. 24.03.2008 ICMS/MT |
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 20.03.2008
Introduz alterações na Portaria nº 046/GSF-2005, de 15.04.2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências. (Data: 20/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
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16. 24.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.233 de 24.03.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. (Data: 24/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
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17. 24.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.232 de 24.03.2008
Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense e dá outras providências. (Data: 24/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
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18. 24.03.2008 ICMS/MT |
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.231 de 24.03.2008
Altera dispositivo do Decreto nº 2.193, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. (Data: 24/03/2008 Publicação: 24.03.2008 ) |
Pará t
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19. 25/03/2008 ICMS/PA |
Roteiro - Estadual - 2008/3570
ICMS/PA - Consignação Mercantil e Industrial - Roteiro de Procedimentos (Data: 25/03/2008 ) |
Paraíba t
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20. 20.03.2008 ICMS/PB |
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 58 de 17.03.2008
(Credencia os estabelecimentos mencionados, que espontaneamente solicitaram através de e-mail autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A). (Data: 17/03/2008 Publicação: 20.03.2008 ) |
Pernambuco t
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21. 25.03.2008 ICMS/PE |
Instrução Normativa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Exec. Rec. Est - PE nº 6 de 19.03.2008
(Estabelece valor para fim de apropriação de crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou suas misturas, referente ao período de janeiro a março de 2008). (Data: 19/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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22. 25.03.2008 ICMS/PE |
Decreto do Estado de Pernambuco nº 31.543 de 24.03.2008
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Rio Grande do Sul t
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23. 25.03.2008 ICMS/RS |
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 19.03.2008
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. (Data: 19/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Sergipe t
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24. 05.03.2008 ICMS/SE |
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 216 de 29.02.2008
Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "ESPORTE PARA TODOS" instituída pelo Decreto nº 25.070 de 27 de Fevereiro de 2008, e estabelece providências correlatas. (Data: 29/02/2008 Publicação: 05.03.2008 ) |
São Paulo t
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25. 25.03.2008 ICMS/SP |
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 24.03.2008
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de fevereiro de 2008. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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26. 25.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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27. 25.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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28. 25.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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29. 25.03.2008 ICMS/SP |
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 24.03.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
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30. 25.03.2008 ICMS/SP |
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 12 de 24.03.2008
Dispõe sobre as condições para a inativação ou cancelamento dos Cartões de Pagamento de Despesas e dá providências correlatas. (Data: 24/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Município: Belo Horizonte/MG t
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31. 25.03.2008 |
Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 25.03.2008
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 17/03/2008 a 20/03/2008.) (Data: 25/03/2008 Publicação: 25.03.2008 ) |
Atenciosamente,
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