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02/01/2006 - Decreto 5.644 prevê que SRF e SRP atuarão de forma integrada (Notícias SRF) Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 29 de dezembro o Decreto 5.644, que trata da integração das atividades da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. O secretário Jorge Rachid esclareceu que a medida não representa a recriação da Receita Federal do Brasil, conforme saiu em alguns jornais: "O Decreto 5644 procura apenas promover a integração de informações e atividades das duas Secretarias. A integração entre as administrações tributárias está prevista na Emenda Constitucional de nº 42/2003 e já vem acontecendo entre a Receita e os Estados e municípios, através de convênios". 02/01/2006 - PGR: dispositivo do Regulamento de ICMS do RN é inconstitucional (Notícias PGR) O pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3588) do governador do Paraná contra o artigo 112, inciso I, alínea 'a' do Regulamento do ICMS do Rio Grande do Norte, com a redação alterada pelos Decretos nº 15.294/01 e 15.439/01, deve ser julgado procedente. Essa é a manifestação do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, sobre a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os atos normativos impugnados, o Rio Grande do Norte, por meio de decretos, concedeu incentivo fiscal ao estabelecimentos extratores de 50%, para o sal marinho refinado, moído e grosso ensacado, e de 20% para o sal marinho bruto e grosso granel. Os incentivos fiscais são superiores ao previsto em convênio celebrado anteriormente pelos estados e o Distrito Federal. O convênio ICMS 02/09, que vigora atualmente, autoriza o estado a conceder crédito presumido do ICMS de até 15%, calculado sobre o valor do imposto incidente na saída interestadual do sal. No entanto, os decretos impugnados ampliaram tais créditos, o que, segundo o procurador-geral, é "típica hipótese de concessão de incentivo fiscal não prevista em convênio previamente editado". "Revela-se clara, portanto, a violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais, referentes ao ICMS, serão concedidos e revogados", explica Antonio Fernando. Essa lei complementar disciplina os mecanismos que orientam a celebração de convênios entre estados e Distrito Federal. Antonio Fernando destaca que somente a ratificação do convênio por todos permite a implementação da isenção ou do benefício. "Se apenas um estado não acordar com os termos do convênio, ter-se-á por ilegítima a isenção ou benefício concedido", diz o procurador-geral. O parecer será analisado pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator da ADI no STF. 02/01/2006 - Comissão vai avaliar acervo destruído no incêndio do INSS (Agência Brasil - ABr) A Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) criou uma Comissão de Contingência para, no período de 60 dias, inventariar, avaliar e reconstituir o acervo de documentos destruído no incêndio ocorrido no fim de dezembro, na sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília. São essencialmente ofícios e memorandos, de acordo com constatação feita no Sistema Informatizado de Protocolo (SIPPS). Durante o incêndio, grande parte da estrutura física da sede da secretaria, que funcionava no edifício-sede do INSS, foi destruída. Dos 2.214 processos e dossiês pendentes nas coordenações da SRP, apenas 104 eram relativos a débitos, revisão fiscal, restituição e isenção filantrópica. Os demais eram processos relativos a consultas internas, memorandos e ofícios, entre outros documentos. O acervo documental - créditos constituídos, cobrança administrativa, restituição, processos de isenção filantrópica - é mantido e arquivado nas delegacias e unidades de Atendimento da SRP. Os únicos processos que se encontravam no edifício-sede do INSS são os que aguardavam parecer do núcleo central. Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 02/01/2006
