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Title: FISCOSoft On Line - E-Mail Diário: 09/01/2006

E-Mail Diário: 09/01/2006 - Últimos documentos divulgados: Importante: CLIQUE AQUI   e confira nossa programação de Web Seminários Atualização dos Atos Legais: DOE-SP: 07/01/2006 e DOU: 09/01/2006 Prezado Assinante, Temos a Satisfação de informar-lhe sobre os mais recentes atos legais e normativos, bem como Comentários e Artigos divulgados em nosso site. Atalhos para o conteúdo deste email     Estadual: Alagoas   Ceará   Distrito Federal   Maranhão   Minas Gerais   Mato Grosso do Sul   Mato Grosso   Pará   Pernambuco   Piauí   Rondônia   Sergipe   São Paulo     Municipal: Brasília/DF   Manaus/AM   Vitória/ES   Nacional 1. 09/01/2006 Prev/Trab Artigo: Prisão Civil Oriunda do Inadimplemento Voluntário e Inescusável de Obrigação Alimentícia de Origem Trabalhista: Uma Hipótese a ser Considerada - João Humberto Cesário* (Data: 09/01/2006 ) 2. 09/01/2006 ICMS RESENHA ICMS da 1ª semana de janeiro de 2006 (02/01/2006 a 06/01/2006) (Data: 09/01/2006 ) 3. 09/01/2006 Prev/Trab RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 1ª semana de janeiro de 2006 (02/01/2006 a 06/01/2006) (Data: 09/01/2006 ) 4. 09/01/2006 Municipal RESENHA MUNICIPAL da 1ª semana de janeiro de 2006 (02/01/2006 a 06/01/2006) (Data: 09/01/2006 ) 5. 09/01/2006 Federal RESENHA da 1ª semana de janeiro de 2006 (02/01/2006 a 06/01/2006) (Data: 09/01/2006 ) 6. 09/01/2006 Federal Comentário: Administradoras de Carteira de Títulos e Valores Mobiliários - Fundos de Investimento para Garantia de Locação Imobiliária - Lei nº 11.196 de 2005 (Data: 09/01/2006 ) 7. 09/01/2006 Federal Comentário: Previdência Complementar e Seguros de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência - Fundos de Investimento Vinculados com Patrimônio Segregado - Lei nº 11.196 de 2005 (art. 76 a 90) (Data: 09/01/2006 ) 8. 09.01.2006 Federal Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 607 de 05.01.2006 Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 9. 09.01.2006 Federal Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 606 de 05.01.2006 Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi). (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 10. 09.01.2006 Federal Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 05.01.2006 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço. (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 11. 09.01.2006 Federal Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 06.01.2006 Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05. (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 12. 09.01.2006 Federal Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2006 (Rejeita o Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural) (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 13. 09.01.2006 Federal Ordem de Serviço INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 1 de 06.01.2006 Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária. (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 14. 09.01.2006 Federal Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 99 de 21.12.2005 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. (Data: 21/12/2005  Publicação: 09.01.2006 ) 15. 09.01.2006 Federal Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 05.01.2006 (Torna público pedidos de importação de bens usados que menciona) (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 16. 09.01.2006 Federal Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 05.01.2006 (Dispõe sobre as informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia - válido de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008) (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 17. 09.01.2006 Federal Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 06.01.2006 (Dispõe sobre o comunicado com informações sobre a disponibilidade de estatísticas provisórias de importação norte-americanas) (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 18. 09.01.2006 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.039 de 05.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2006. (Data: 05/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) 19. 06.01.2006 Federal Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.033 de 04.01.2006 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de janeiro de 2006. (Data: 04/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) 20. 30.12.2005; Ret. DOU de 06.01.2006 e 09.01.2006 Federal Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 599 de 28.12.2005 Dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas. (Data: 28/12/2005  Publicação: 30.12.2005; Ret. DOU de 06.01.2006 e 09.01.2006 ) Alagoas  t 21. 06.01.2006 ICMS/AL Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 05.01.2006 Estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas. (Data: 05/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) Ceará  t 22. 29.12.2005; Rep. DOE de 30.12.2005 ICMS/CE Decreto do Estado do Ceará nº 28.066 de 28.12.2005 Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts.74 e 437 do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. (Data: 28/12/2005  Publicação: 29.12.2005; Rep. DOE de 30.12.2005 ) Distrito Federal  t 23. 09.01.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 06.01.2006 Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005. (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) Maranhão  t 24. 09/01/2006 ICMS/MA Comentário: ICMS/MA - Programa Estadual de Combate ao Comércio Ilegal de Cigarros - Redução da Base de Cálculo (Data: 09/01/2006 ) 25. 29.12.2005 ICMS/MA Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 630 de 23.12.2005 Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia. (Data: 23/12/2005  Publicação: 29.12.2005 ) Minas Gerais  t 26. 15.11.2005; Ret .DOE de 07.01.2006 ICMS/MG Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.147 de 14.11.2005 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002. (Data: 14/11/2005  Publicação: 15.11.2005; Ret .DOE de 07.01.2006 ) Mato Grosso do Sul  t 27. 09.01.2006 ICMS/MS Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 06.01.2006 (Comunica aos contribuintes usuários de sistema eletrônico para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal a atualização do programa validador do Sintegra) (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) Mato Grosso  t 28. 30.12.2005 ICMS/MT Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.433 de 30.12.2005 (Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao ICMS, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências) (Data: 30/12/2005  Publicação: 30.12.2005 ) Pará  t 29. 30.12.2005; Rep. DOE de 09.01.2006 ICMS/PA Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 28 de 29.12.2005 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao pedido de enquadramento, de renovação, de reenquadramento e de desenquadramento de contribuintes do Regime Simplificado do ICMS - Pará Simples, e dá outras providências. (Data: 29/12/2005  Publicação: 30.12.2005; Rep. DOE de 09.01.2006 ) Pernambuco  t 30. 06.01.2006 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.805 de 05.01.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviços não-medidos de televisão por assinatura e de provimento de acesso à INTERNET, bem como aos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. (Data: 05/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) 31. 06.01.2006 ICMS/PE Decreto do Estado de Pernambuco nº 28.804 de 05.01.2006 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico. (Data: 05/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) Piauí  t 32. 05.01.2006 ICMS/PI Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - PI nº 2 de 02.01.2006 (Divulga o calendário para o pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos automotores, referente ao exercício de 2006) (Data: 02/01/2006  Publicação: 05.01.2006 ) Rondônia  t 33. 05.01.2006 ICMS/RO Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 05.01.2006 (Divulga valores para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais com produtos de pecuária) (Data: 05/01/2006  Publicação: 05.01.2006 ) 34. 28.12.2005 ICMS/RO Lei do Estado de Rondônia nº 1.560 de 27.12.2005 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 950, de 22 de dezembro de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA . (Data: 27/12/2005  Publicação: 28.12.2005 ) Sergipe  t 35. 02.01.2006 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.516 de 29.12.2005 Dispõe sobre o parcelamento do pagamento do ICMS relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2005, nas hipóteses que indica. (Data: 29/12/2005  Publicação: 02.01.2006 ) 36. 21.12.2005 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.371 de 25.11.2005 Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia (Data: 25/11/2005  Publicação: 21.12.2005 ) 37. 21.12.2005 ICMS/SE Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.427 de 09.12.2005 Estabelece procedimentos para inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE e dá providências correlatas. (Data: 09/12/2005  Publicação: 21.12.2005 ) São Paulo  t 38. 06.01.2006; Ret. DOE de 07.01.2006 ICMS/SP Lei do Estado de São Paulo nº 12.186 de 05.01.2006 Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo (Data: 05/01/2006  Publicação: 06.01.2006; Ret. DOE de 07.01.2006 ) 39. 06.01.2006; Ret. DOE de 07.01.2006 ICMS/SP Lei do Estado de São Paulo nº 12.185 de 05.01.2006 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica (Data: 05/01/2006  Publicação: 06.01.2006; Ret. DOE de 07.01.2006 ) Município: Manaus/AM  t 40. 06.01.2006 Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.249 de 02.01.2006 Regulamenta o Lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2006 na forma abaixo. (Data: 02/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) 41. 06.01.2006 Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.248 de 02.01.2006 Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2006. (Data: 02/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) 42. 06.01.2006 Decreto do Município de Manaus/AM nº 8.247 de 02.01.2006 Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública de Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2006, na forma abaixo. (Data: 02/01/2006  Publicação: 06.01.2006 ) 43. 30.12.2005 Lei do Município de Manaus/AM nº 926 de 30.12.2005 Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. (Data: 30/12/2005  Publicação: 30.12.2005 ) 44. 30.12.2005 Lei do Município de Manaus/AM nº 924 de 30.12.2005 Estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços. (Data: 30/12/2005  Publicação: 30.12.2005 ) 45. 30.12.2005 Lei do Município de Manaus/AM nº 923 de 30.12.2005 Concede isenção e remissão da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular às Federações de Administração do Desporto Amazonense e às Associações de Portadores de Necessidades Especiais e dá outras providências. (Data: 30/12/2005  Publicação: 30.12.2005 ) Município: Vitória/ES  t 46. 09/01/2006 Comentário: ISS/Vitória - Limites para Redução de Base de Cálculo - Atualizado de Acordo com a Lei nº 6.527/2005 (Data: 09/01/2006 ) Município: Brasília/DF  t 47. 09.01.2006 ICMS/DF Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 5 de 06.01.2006 Dispõe sobre o alcance das prorrogações dos prazos de emissão de documentos fiscais previstas, respectivamente, na Portaria nº 393, de 29 de dezembro de 2004, e na Portaria nº 368, de 29 de dezembro de 2005. (Data: 06/01/2006  Publicação: 09.01.2006 ) Atenciosamente, Equipe FISCOSoft On Line. Deseja publicar seu Artigo no FISCOSoft On Line? Clique aqui. Acesse a Central de E-mail e selecione as informações que pretende receber por e-mail (Ex: e-mail diário de legislação e comentários, e-mail de notícias, e-mail da FISCOAgenda). Permite também estabelecer personalizações para o conteúdo, ou remoção dos e-mails. Por que Assinar a FISCOSoft? 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