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30/03/2006 - Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica (Notícias TRT - 2ª Região) Para relator, testemunha não é suficiente. De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), todo pagamento que se faz ao empregado, inclusive o doméstico, deve ser efetuado contra recibo. Este entendimento foi aplicado no julgamento do Recurso Ordinário de uma patroa, condenada a pagar verbas rescisórias a uma ex-empregada. A doméstica ingressou com processo na 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, reclamando que não recebeu os títulos decorrentes de sua demissão sem justa causa. A ex-patroa, em sua defesa, sustentou que já pago corretamente e no prazo legal todas as verbas devidas à reclamante. Por entender que mantinha "relação de confiança" com a doméstica, ela não registrou tais pagamentos em recibos. Para comprovar a quitação das obrigações trabalhistas, a empregadora apresentou uma testemunha em audiência. O juiz da vara não aceitou o depoimento como evidência do pagamento e julgou procedente o pedido da reclamante. Inconformada com a sentença, a ex-patroa recorreu ao TRT-SP alegando "cerceamento de defesa". Segundo o juiz Rovirso Aparecido Boldo, relator do recurso no tribunal, "qualquer pagamento que se faça ao empregado, inclusive o doméstico, deve obedecer ao disposto na CLT, art. 464, caput", ou seja, "contra recibo, assinado pelo empregado. Em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Para o relator, "é muito cômodo ao empregador alegar a existência de "relação de confiança" para se eximir da obrigação imposta por lei". "Não há prova do pagamento das verbas contratuais e legais. Ratifica-se a decisão de primeiro grau", decidiu ele. Por maioria de votos, os juízes da turma acompanharam o juiz Rovirso Boldo, condenando a ex-patroa a pagar todas as verbas rescisórias à reclamante. RO 02656.2002.079.02.00-4 30/03/2006 - Previdência paga 232 mil benefícios por incapacidade na Bahia (Notícias MPS) Mais da metade desses benefícios são aposentadorias por invalidez. A aposentadoria por invalidez previdenciária é concedida ao segurado que, acometido de uma doença grave, estiver total e definitivamente incapacitado de voltar ao trabalho, isto é, de exercer uma atividade laborativa. O segurado, vítima de acidente de qualquer natureza ou causa, excluindo o acidente de trabalho, também pode ter a sua aposentadoria por invalidez previdenciária concedida, desde que seja comprovada a incapacidade para o trabalho. A aposentadoria por invalidez acidentaria, como o próprio nome já indica, é um benefício decorrente de um acidente. Nesse caso, o acidente do trabalho deve ser comunicado ao INSS, pela empresa, por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O segurado empregado, portador de doença do trabalho prevista na legislação previdenciária, também tem direito à aposentadoria por invalidez acidentária, se comprovada a incapacidade permanente para o trabalho em decorrência de doença ocupacional. Para a concessão das aposentadorias por invalidez, o segurado, primeiro, requer um auxílio-doença, que também pode ser previdenciário ou acidentário, segundo o fato gerador da incapacidade. Se ficar comprovado, por meio de exame médico pericial realizado por perito médico do INSS, que o segurado não tem possibilidade de recuperar a capacidade de trabalho, o auxílio-doença é transformado em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença ocupa o segundo lugar em percentual quantitativo referente ao total dos benefícios por incapacidade mantidos na Bahia. Em fevereiro foram pagos 85 mil auxílios-doença, incluindo os previdenciários e os acidentários, o que equivale a 36,6% do total no Estado. 30/03/2006 - Turma do TST aplica prescrição bienal em caso de dano moral (Notícias TST) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, firmou seu entendimento em torno do prazo bienal (a partir da extinção da relação de emprego) para o ajuizamento de ação por danos morais decorrentes de relação de trabalho. Com base no voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), o órgão do TST negou recurso de revista a um ex-empregado da Alitalia Linee Aeree Italiane, que ingressou em juízo quase dez anos após o término de seu contrato de trabalho com a empresa. O tema do prazo prescricional para esse tipo de ação não é consensual no TST. No caso concreto, o posicionamento adotado pela Quinta Turma confirma decisão tomada pelas duas instâncias trabalhistas do Rio de Janeiro, que declararam a prescrição da iniciativa tomada pelo trabalhador, demitido por justa causa pela Alitalia em junho de 1988. O pedido de ressarcimento por danos morais só foi ajuizado, na Justiça Comum (18ª Vara Cível carioca), em abril de 1998. Logo após o recebimento da ação, o titular da 18ª Vara manifestou a impossibilidade de exame da matéria no âmbito cível: alegação de danos morais decorrentes de suposta imputação caluniosa por parte da empresa como justificativa para a justa causa. Com essa constatação, decidiu-se pela remessa do processo à Justiça do Trabalho fluminense. A Vara do Trabalho carioca e, posteriormente, o TRT local nem chegaram a examinar a ocorrência ou não de ofensa à dignidade do trabalhador. Entenderam que a iniciativa judicial estava prescrita pois não observado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que estabelece o prazo de dois anos, contados da extinção do contrato de emprego, para o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. No TST, a defesa do trabalhador alegou a viabilidade da ação por danos morais, uma vez que o prazo prescricional do antigo Código Civil, vigente à época da suposta ofensa, era de vinte anos. O argumento do recurso de revista, contudo, não foi aceito. O ministro Aloysio Veiga esclareceu que, nos termos do art. 205 do Código Civil atual (2002), a prescrição para as ações por danos morais está fixada em dez anos. "Entretanto, em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho o autor tem dois anos após a extinção do contrato para ajuizar a ação visando o pagamento da indenização" observou. Segundo o relator, uma vez observado o prazo bienal, a questão passa a ser disciplinada pela lei civil, com a contagem retroativa de dez anos para alcançar a data do dano. Decisões semelhantes, confirmando o prazo bienal, já foram tomadas pela Terceira e Quarta Turmas do TST. Entendem que a ocorrência do dano no âmbito da relação de trabalho só pode atrair a regra prescricional trabalhista (art. 7º, XXIX, CF). Há, contudo, uma outra corrente no Tribunal que defende a aplicação do prazo da legislação civil de acordo com a época em que ocorrido o dano: vinte anos se ocorrido na vigência do Código antigo, dez anos se ocorrido após 2002. Essa linha entende que a prescrição decorre da natureza do dano moral, que é cível. Decisões neste sentido já foram tomadas pela Primeira Turma e pela Subseção de Dissídios Individuais-1 (SDI-1) do TST. (RR 96752/2003-900-01-00.7) 30/03/2006 - Nota Fiscal Eletrônica será lançada nesta quinta-feira (30), em São Paulo (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, promove nesta quinta-feira (30), em São Paulo, a cerimômia de lançamento Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. O evento terá início às 9:30 no Hotel Novotel Jaraguá, rua Martins Fontes nº 71, centro. A implantação oficial da Nota Fiscal Eletrônica no Estado de São Paulo, juntamente com os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Maranhão e Receita Federal do Brasil, terá início a partir de 03 de abril de 2006 em substituição à Nota Fiscal em papel. A abertura do evento será feita pelo secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Luiz Tacca Junior, e contará com a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Deher Rachid; do Presidente do Confaz, Lina Vieira; do Coordenador da Administração Tributária de São Paulo, Henrique Shiguemi Nakagaki; do Coordenador Geral do ENCAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais, Eudaldo Almeida de Jesus; do Presidente do Instituto ETCO, Emerson Kapaz; do presidente da CIESP - Confederação das Indústrias do Estado de São Paulo, Cláudio Vaz, além de representantes das associações de empresas, contabilistas e entidades civis. Ainda durante a cerimônia, serão assinados, pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Luiz Tacca Júnior, os Regimes Especiais que autorizam as primeiras 19 empresas a serem emissoras de Notas Fiscais Eletrônicas no Estado Programação do lançamento oficial da Nota Fiscal Eletrônica - NFe - Data: 30/03/2006 Presenças: Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 30/03/2006
