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23/08/2006 - TST nega jornada reduzida a digitador (Notícias TST) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista da Companhia de Bebidas isentando-a do pagamento de duas horas extras diárias a um digitador que havia obtido, nas instâncias inferiores, o direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias. A Vara do Trabalho de São José (SC), analisando as provas e ouvindo testemunhas, considerou que o trabalhador tinha como atividade exclusiva a tarefa de digitação, inserindo no sistema dados extraídos de notas fiscais de entregas de mercadorias, vendas em consignação e empréstimos de equipamentos. Diante disso, deferiu a jornada de seis horas por aplicação analógica do artigo 227 da CLT, referente a serviços de telefonia e radiotelegrafia. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), no julgamento do recurso ordinário. Ao recorrer ao TST, a Companhia de Bebidas alegou que a analogia adotada pela Vara do Trabalho e pelo TRT não estaria correta. O TRT adotou a aplicação analógica "diante da indubitável penosidade com que são desenvolvidas as atividades exclusivas de digitador, quiçá maior que a dos serviços de telefonia e de radiotelegrafia". A empresa sustentava a ausência de semelhança entre a função desempenhada pelo trabalhador - a de digitador - e as mencionadas no artigo 227 da CLT. O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corrêa, ressaltou em seu voto que "o referido dispositivo legal destina-se aos empregados que desempenham atividades nos serviços de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou, ainda, radiotelefonia, não sendo possível sua aplicação analógica ao digitador, porque exerce função totalmente distinta daquelas expressamente relacionadas". A aplicação analógica só seria possível quando se constatasse a semelhança entre as atividades - o que não era o caso. O ministro Lelio Bentes citou decisões do TST em situações semelhantes para destacar que a vantagem que a jurisprudência tem concedido ao digitador é o direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos de trabalho, previsto no artigo 72 da CLT para datilógrafos e mecanógrafos. (RR-1529/2001-031-12-00.2) 23/08/2006 - Previdência tem déficit de R$ 3,4 bilhões em julho (Agência Brasil - ABr) O déficit (saldo negativo) da Previdência Social em julho foi de R$ 3,4 bilhões - 8,8% maior que o de junho. A arrecadação bateu novo recorde, atingindo R$ 10,4 bilhões - valor superior em 11,2% ao total recolhido no mesmo mês do ano passado (R$ 9,4 bilhões)e em 0,7% ao arrecadado em junho deste ano (R$ 10,3 bilhões). Os gastos com benefícios também cresceram no último mês. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve despesas de R$ 13,2 bilhões, 2,7% a mais que as de junho (R$ 12,8 bilhões) e 10,7% maiores do que as de julho do ano passado . Os números foram divulgados hoje (23) pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. 23/08/2006 - População terá prazo maior para quitar débitos (Notícias Câmara Municipal de São Bernardo do Campo) A Prefeitura decidiu prorrogar o prazo para recebimento de impostos atrasados. Com a aprovação do Projeto de Lei, encaminhado à Câmara durante a última sessão ordinária, os contribuintes terão até o dia 31 de outubro para quitar as dívidas de 2006 e obter desconto de 5% nos tributos lançados em 2007. A primeira data foi firmada para 30 de julho, porém, devido a grande procura da população, o Executivo aumentou o prazo para beneficiar mais munícipes. "Ainda há muitos interessados em obter o desconto que não puderam ser atendidos para regularização de seus débitos dentro da data inicialmente estabelecida", destaca o texto do projeto, com base em informações enviadas pela Secretaria de Finanças. Segundo o líder do Governo, vereador Ary de Oliveira, a proposta visa incentivar os contribuintes que devem ao fisco municipal a pagarem os impostos. Na primeira matéria encaminhada à Casa - aprovada no dia 29 de junho - o prefeito destacou que o principal intuito da Prefeitura "é incrementar a arrecadação recuperando 30% dos valores que se encontram inadimplentes" em São Bernardo. Com a prorrogação da data, o número de pagadores deve ultrapassar a meta estabelecida. O desconto será oferecido para pagamento dos seguintes tributos: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISSQQ (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Qualidade) e outras taxas municipais como coleta de lixo, prevenção e extinção de incêndios, conservação de ruas, logradouros e estradas municipais, entre outras. Mais informações na Prefeitura Municipal: 4348-1000. 23/08/2006 - Prefeitura concede desconto para pagamento de débitos atrasados (Notícias Prefeitura de Guarulhos) A Prefeitura de Guarulhos está concedendo descontos de até 100% para o pagamento à vista de multas e juros de dívidas em atraso com o município. A campanha prevê redução de débitos inscritos em Dívida Ativa vencidos até 31 de dezembro de 2005. A redução para quem saldar os tributos até 17 de outubro é de 100%. Para o pagamento a partir desta data, a redução do desconto será gradual: 80% até 17 de novembro, 70% até 18 de dezembro, 60% até o dia 28 de dezembro. As agências do Fácil - Central de Atendimento ao Cidadão começaram a atender o contribuinte no último sábado (19), em toda a cidade. Além das quatro opções de data, a campanha também oferece a possibilidade de parcelamento dos impostos atrasados em 6, 12 e 24 vezes, com descontos nas multas e juros de 70, 60 e 20%, respectivamente. Em todos esses casos, as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 35,00. O benefício vale para pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e demais taxas e tributos contraídos com a Prefeitura e o Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Os interessados em obter informações sobre débitos devem se dirigir a uma das seis unidades do Fácil espalhadas pela cidade (confira os endereços no final). Dados de julho deste ano mostram que o estoque da Dívida Ativa Municipal totaliza cerca de R$ 1,65 bilhão. Desse valor, R$ 780,42 milhões (que equivalem a 90,4% do estoque da dívida total) representam a dívida ativa tributária e R$ 158,38 milhões referem-se à dívida ativa não tributária como, por exemplo, obras, postura geral, entre outros. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, até as 16 horas desta segunda-feira (21), as agências do Fácil registraram 934 pedidos de levantamento de débitos, sendo que foram efetuados até aquele horário 137 pagamentos à vista e 92 parcelados. Unidades do Fácil Nas demais unidades do Fácil, o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas. Confira os endereços: Jardim São João: Estrada de Nazaré, 2650 Obs.: As notícias aqui divulgadas decorrem de informações advindas das fontes mencionadas, não cabendo à FISCOSoft responsabilidade pelo seu conteúdo.
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Title: FISCOSoft On Line - Últimas Notícias: 23/08/2006
