Em 08/11/06, Antonio Torres<[EMAIL PROTECTED]> escreveu: > Fiquei olhando o assunto "rolar" e, ao mesmo tempo, mostrei para alguns > amigos advogados (renomados e respeitados na area de telecomunicaçoes, > diga-se de passagem)... > > > Eles acharam importante exclarecer um ponto: > > == inicio da "consultoria jurídica" gratuita == > > "autoridade competente no curso de investigação", pela Lei Brasileira, > significa única e exclusivamente uma das 3 alternativas: > > 1 - Juiz de Direito (a autoridade do poder judiciário), > 2 - Delegado de Polícia (a autoridade do poder executivo) ou > 3 - Presidente de uma Comissão de Inquérito (a autoridade do poder > legislativo) > > *ninguem* mais pode se nominar "autoridade competente".... Qualquer > outro caso é crime de "abuso de poder". > > É claro: qualquer brasileiro (oficial de justiça, investigador de > polícia, fiscal da receita, porteiro de boate, etc), com um ofício > nominal, assinado por uma das autoridades acima, poderá ser empenhado > com os poderes para "pentelhar". > > É *exatamente* o mesmo caso de "fiscalização de software pirata" > > == fim da consultoria jurídica gratuita == > > > *Eu* faço alguns comentários genéricos: > > - parece fazer parte da politica "global" de "inclusão digital" (uma > série de medidas que tentam nos fazer acreditar que "acesso à internet" > é mais importante que escolas ou do que pão na mesa ) > > - com certeza foram consultados peritos em segurança mas, na hora de se > transcrever para o jargão legal, houve uma catástrofe semântica: os > objetivos todos se perderam... > > - se essa lei for aprovada hoje, do jeito que está, seria impossível > cumpri-la, é impossível estabelecer uma regulamentação adequada, sem > conflitar com outras leis/regulamentos já existentes. (lembrem-se: no > Brasil a lei não vale nada; vale somente a regulamentação dela) > > > []s > Antonio Torres > > > P.S. talvez o proximo "projeto de lei" seja para facilitar a vida dos > administradores de rede e declarar que o dia terá 49 horas; talvez para > poderem atender à todas as solicitações das "autoridades competentes" > > P.P.S. qualquer comentário, "in private, please" > ------------------------- > Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ > Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd >
É de se preocupar quando se usa o termo ... autoridade judicial 1- Vejam o exemplo quentinho do que a PF tá fazendo com a Folha de São Paulo 2- Não sei viram uma reportagem na TV... um sujeito chegou num posto de gasolina e matou a tiros, acho que mais de uma pessoa... pouco tempo depois um sujeito que vestia roupa parecida e com porte físico também parecido chegou no posto e foi preso... ficou 20 dias mofando; apesar de dizer que não tinha nada a ver com o ocorrido, ele disse que o delegado sempre falava: o que importa é a minha intuição... 3- Lembram da piada da polícia mais eficiente? Já pensaram em quantas pessoas inocentes estão pagando pena nesse pais? Ou seja, o judiciário é tão confiável quanto.... -- Celso Vianna BSD User: 51318 http://www.bsdcounter.org 63 8404-8559 Palmas/TO ------------------------- Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd