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E o nosso constitucional "Direito á Informação", como fica? Vera
Supremo mantém suspensão de depoimento de caseiro à CPI O recurso foi apresentado nesta segunda-feira pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais Fonte: Agência Estado João Domingos
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), ministro Nelson Jobim, rejeitou o pedido do Senado para que suspendesse
os efeitos da medida liminar, concedida em mandado de segurança, com a qual o
ministro Cesar Peluzo proibiu o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa à
CPI dos Bingos, no Senado. O recurso foi apresentado pelo advogado-geral do
Senado, Alberto Cascais.
Jobim alegou que não tinha motivos para cassar a decisão de Peluso, porque a
suspensão do depoimento do caseiro não causou "grave risco ao interesse
público". Para Jobim, o pedido do Senado foi incabível. "A suspensão da
segurança é medida excepcional de contra-cautela com vistas a salvaguardar
contra risco de grave lesão a interesses públicos privilegiados. Não é o caso
dos autos".
A liminar que beneficiou o PT e o governo e impediu que o caseiro Nildo
continuasse a depor na CPI dos Bingos foi pedida pelo senador Tião Viana depois
de ser orientado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a recorrer à Justiça.
Viana alegou que o caseiro poderia expor dados pessoais da vida do ministro da
Fazenda, Antonio Palocci.
A liminar foi concedida a semana passada por Peluso quando o caseiro já havia
falado por 55 minutos à CPI e reafirmado o que dissera em entrevista ao
Estadão: que o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, freqüentava, embora
negasse, a mansão de Brasília em que assessores dele se reuniam e promoviam
partilha de dinheiro suspeito e festas com garotas de programa.
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