Alguém levou multa aí ? http://conjur.estadao.com.br/static/text/44774,1
Tiro ao pardal Justiça suspende multas aplicadas por radares móveis Todas as multas aplicadas por radares móveis no Brasil estão suspensas. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que deu liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União. Com a decisão, os órgãos de controle de trânsito não se podem exigir o pagamento das multas registradas pelos radares móveis para o licenciamento de carros e nem debitar pontos na Carteira Nacional de Habilitação pelas infrações. A liminar não garante, contudo, a devolução do dinheiro para quem já foi punido e pagou as multas. A 3ª Turma do tribunal entendeu que os dados registrados pelos radares móveis são insuficientes para garantir o direito de defesa e que seria preciso constar também a descrição do veículo. Para o relator do processo, desembargador federal Paulo Gadelha, a simples fotografia de uma placa não induz a responsabilidade do proprietário do veículo, pois a placa pode ter sido clonada e utilizada em outro veículo. A decisão da 3ª Turma foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (23/5). O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, defende que as multas aplicadas pelos fiscalizadores móveis restringem o direito de defesa. Isso porque a Resolução 146/2003 do Contran Conselho Nacional de Trânsito, que regulamenta o uso dos equipamentos, teria requisitos mínimos insuficientes. A regra determina que a notificação recebida pelo motorista pode ter apenas referência ao local da infração, ao tipo de aparelho utilizado e à distância do equipamento para a placa sinalizadora de velocidade. Assim, não há garantia de que os aparelhos de medição estavam no local, hora e data apontados no auto de infração. Além disso, a identificação do lugar, feita por código, também dificultaria a defesa do suposto infrator. Não é intenção do Ministério Público impedir a fiscalização, mas sim garantir que ela seja feita de acordo com as regras constitucionais vigentes e inibir a indústria da multa, afirma o procurador Oscar Costa Filho. Segundo ele, em algumas rodovias próximas de Fortaleza, chegam a ser aplicadas até duas mil multas por dia por meio de radares móveis. Como a ação é proposta contra a União, a liminar vale para todo o território nacional. Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2006 --- Gustavo Molina mailto:[EMAIL PROTECTED] ------------------------ Yahoo! Groups Sponsor --------------------~--> Get to your groups with one click. Know instantly when new email arrives http://us.click.yahoo.com/.7bhrC/MGxNAA/yQLSAA/IRislB/TM --------------------------------------------------------------------~-> --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages Yahoo! Groups Links <*> To visit your group on the web, go to: http://groups.yahoo.com/group/goldenlist-L/ <*> To unsubscribe from this group, send an email to: [EMAIL PROTECTED] <*> Your use of Yahoo! Groups is subject to: http://docs.yahoo.com/info/terms/
