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Fa,
Como sempre o Brasil andando pra trás.
Beijão.
Carlos Antônio.
----- Original Message -----
From: Fatima Conti
Sent: Saturday, June 10, 2006 7:30 AM
Subject: [gl-L] Proposta reconhece e-mails como prova
documental Oi Vai dar prbs legais? -- Beijins Fa ---------------------------------------------------------------- "Não tenho tudo que amo... mas meu muambeiro prometeu trazer de Miami." ---------------------------------------------------------------- Sexta-feira, 09 de Junho de 2006, 20h10 Proposta reconhece e-mails como prova documental O Projeto de Lei 6693/06 estabelece que mensagem de correio eletrônico apresentada em juízo é, presumidamente, autêntico, servindo como prova da data de seu envio e do recebimento pelo destinatário. A proposta, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), iguala o e-mail ao telegrama e ao radiograma, considerados prova documental pelo Código de Processo Civil. A autora destaca que as novas relações sociais decorrentes da utilização da internet exigem a adaptação do ordenamento jurídico. De acordo com a parlamentar, se a legislação estabelece a presunção de autenticidade de telegramas, deveria prever a mesma prerrogativa para o e-mail. Ela lembra que essa presunção é relativa e admite prova em contrário. A deputada informou que a proposta foi sugestão do advogado e professor Leandro Vieira, de Blumenau (SC). O projeto agora será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara. Da Redação http://www.tiinside.com.br/Filtro.asp?C=265&ID=63608 ------------------------ Yahoo! Groups Sponsor --------------------~--> You can search right from your browser? It's easy and it's free. See how. http://us.click.yahoo.com/_7bhrC/NGxNAA/yQLSAA/IRislB/TM --------------------------------------------------------------------~-> --- Não leve nada pro lado pessoal. Apenas divirta-se. Comentários: www.yahoogroups.com/group/goldenlist-L/messages Newsletter: www.yahoogroups.com/group/goldenlist/messages Yahoo! Groups Links <*> To visit your group on the web, go to: http://groups.yahoo.com/group/goldenlist-L/ <*> To unsubscribe from this group, send an email to: [EMAIL PROTECTED] <*> Your use of Yahoo! Groups is subject to: http://docs.yahoo.com/info/terms/
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