Plano Diretor, o que seria
isto?
Nós, brasileiros, temos
uma perniciosa tradição cultural, herdada dos tempos de controle centralizado na
Corte Portuguesa, que criou a ilusão de que as Normas têm que ser seguidas
apenas pelos desafetos, já os que desfrutam da intimidade com os dirigentes
podem flexibilizá-las ou até contrariá-las, pois estariam fora do seu
alcance.
A construção civil é regulada por normas minuciosas e privativas de
cada município. Existem até casos, estes em cidades muito grandes, de normas
específicas para grupos de bairros.
As dimensões territoriais de nosso país
são avantajadas, o número de fiscais é insuficiente em muitos casos desmotivados
e despreparados para o pleno exercício de suas funções por míopes estratégias
inspiradas no interesse direto do voto que seria perdido na hipótese do poluidor
ser importunado pelos Dirigentes Públicos.
Em qualquer parte do Brasil que
se visite predomina a maior libertinagem, até mesmo nos centros mais
desenvolvidos. Todos conhecem a ineficiência da fiscalização e há muito abusam
descaradamente.
Assim, de forma generalizada, edificações surgem à revelia do
planejamento global, novas ruas são abertas sem qualquer autorização, escava-se,
aterra-se sem a menor cerimônia, desmata-se, desmata-se e desmata-se...
As
normas ambientais por não serem consultados, já que os projetos não são
submetidos à Prefeitura previamente ao início das atividades, de fato não
colaram como se costuma ouvir.
Esta é a forma como se acumulou o imenso
passivo ambiental que estamos legando para as futuras gerações.
Resumindo:
jaz a sete palmos o sistema brasileiro de monitoramento da construção civil e
das demais atividades potencialmente poluidoras.
Em sentido contrário
desponta uma consistente corrente conclamando pela modificação dos
costumes.
A pressão dos fatos ensejou a percepção de que o processo de
degradação é agravado por desperdícios passíveis de reconsideração: desmata-se
primeiro para mais tarde descobrir que o local é inadequado para o gado,
constrói-se sobre as margens dos rios havendo alternativas mais adequadas e por
aí vai.
Os empresários brasileiros têm dado importância ao desenvolvimento e
à implantação de novas tecnologias que minorem os efeitos dos efluentes gerados
e dos impactos que a atividade poderia causar.
Está em vigor um acordo
internacional de incentivo à captura de carbono atmosférico na tentativa de
compensar o que tem que ser liberado na indústria e nos veículos com motores à
combustão.
Procura-se exaustivamente uma saída já que é inaceitável o círculo
vicioso de matar para viver e morrer por tê-lo feito.
Este é o denominador
comum que povoa a preocupação das pessoas em todas as partes do mundo. A questão
ambiental impregna todas as profissões e suas tecnologias compõem um vasto
acervo que se apresenta na forma de ciência multidisciplinar, de tal forma que
qualquer profissional certamente encontrará um setor para
ecologizar-se.
Justiça seja feita, os legisladores brasileiros demonstraram
grande percepção da fragilidade do sistema de fiscalização ao instrumentar as
pessoas com base legal para que efetivamente possam colaborar na suavização do
drama que se passa diariamente sob nossas vistas, pois a qualidade de vida está
piorando em ritmo sempre renovado sem qualquer evidência de
reconsideração.
Três conquistas da maior relevância estão em vigor: a
primeira delas diz respeito ao texto de nossa Constituição de 88, artigo 225,
que estende para a coletividade, em igualdade com os Dirigentes Públicos, o
dever de preservar e defender o meio ambiente, em segundo lugar a Lei Federal
9605 de 98 que em seu artigo 70 estabelece, entre outras coisas, que qualquer
pessoa é parte legítima para dirigir às autoridades uma representação indiciando
eventual infração ambiental e por último a Lei Federal 10.257 de 2001 exige dos
governos municipais a aprovação de Plano Diretor em prazo que expira neste mês,
tal a importância a ele atribuída.
É chegada a hora da comunidade assumir
pessoalmente a sua parte na vigilância do bem comum.
José Vitor
Pingret
Engenheiro civil
(Continua na próxima
edição)
