[IBAP] =?iso-8859-1?Q?Re:_=5BIBAP=5D_OUTRO_Triunfo_da_Advocacia_P=FAblica_de_Car?==?iso-8859-1?Q?reira?=

[Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo]

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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezado Gustavo

Parabens aos Ilustres Colegas da PGE-RJ.
Havia lido a notícia no site do STJ
Caso haja interesse, podemos publicar as peças forenses e decisão do TJ (e
tb. do STJ) nos boletins e revistas de nosso Centro de Estudos.

Pedro Ubiratan
-----Mensagem original-----
De: Gustavo Amaral <[EMAIL PROTECTED]>
Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]>
Data: Terça-feira, 8 de Junho de 1999 22:06
Assunto: [IBAP] OUTRO Triunfo da Advocacia Pública de Carreira


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>Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
>Mensagem enviada por: "Gustavo Amaral" <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
>Ao ensejo da notícia anterior, divulgo julgamento do STJ proferido ontem,
>onde foi confirmada decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
>Janeiro que, a despeito de haver coisa julgada, determinou a elaboração de
>outra avaliação do bem expropriado, já que a que originou o precatório era
>notoriamente exorbitante.  Houve colaboração de diversos procuradores do
>Estado no feito, merecendo especial destaque o procurador que requereu a
>nova perícia e fez o agravo contra seu indeferimento, que acabou provido,
>Dr. Vitorio Constantino Provenza, bem como a atuação junto ao STJ,
inclusive
>em sustentação oral, da Dr.ª Daniella Giacomet.  Infelizmente, ambos ainda
>não fazem parte do IBAP.
>
>GUSTAVO
>
>
>Notícias do Superior Tribunal de Justiça
>07/06/99 13:28:29 - Terreno desapropriado para construção de CIEP no Rio
>será reavaliado
>[NL]A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em decisão
>unânime, o julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que
>determinou nova perícia para calcular o valor a ser pago pela
desapropriação
>de um terreno em São Gonçalo (RJ) para a construção de um CIEP, centro
>escolar. O valor da indenização foi considerado "estratosférico" pelo
estado
>do Rio de Janeiro.[NL]José Mattosinho e sua esposa receberam, em 8 de março
>de 1996, R$ 59 mil e 264 pela desapropriação de um terreno de 14.109 m2, na
>localidade de Galo Branco, em São Gonçalo, Rio de Janeiro. O terreno,
>desapropriado em 1986, foi destinado pelo estado do Rio para a construção
de
>um CIEP. [NL]Após o pagamento, foi expedido um novo precatório para a
>atualização do valor, ou seja, o cálculo das correções monetárias do
período
>da desapropriação (1986) e o efetivo pagamento pelo estado (1996). O
>precatório foi avaliado em R$ 2 milhões, 630 mil e 115. Mesmo com a
>sentença, que ordenou o pagamento do segundo precatório, ter transitado em
>julgado, o estado, considerando que a quantia superava em muito o real
valor
>do terreno, devolveu o precatório, pedindo seu cancelamento e solicitando
>nova avaliação judicial para verificar se houve ou não erro nos
>cálculos.[NL]A Quarta Câmara Cível da Comarca de São Gonçalo acatou o
pedido
>do Rio de Janeiro, determinando nova perícia no imóvel para verificação dos
>cálculos das correções, bem como a observância dos preceitos
constitucionais
>da justa indenização e da moralidade administrativa. Os proprietários
>recorreram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tendo o pedido negado.
>E, então, entraram com recurso especial no STJ, alegando que o valor da
>condenação não pode ser mais discutido após sua fixação por sentença que
>transitou em julgado. [NL]Ao não conhecer o recurso de Mattosinho e sua
>esposa, confirmando as decisões das primeira e segunda instâncias, o
>ministro Aldir Passarinho Júnior, relator do processo, destacou que
"nenhuma
>das ementas ventiladas para demonstrar a divergência invocou a questão
>relativa ao princípio constitucional da justa indenização, que serviu de
>fundamento à corte estadual para determinar a realização de nova perícia".
>[NL]Com a decisão do STJ, deverá ser realizada nova perícia para verificar
>se houve ou não erro nos cálculos das correções monetárias da indenização a
>ser paga pelo estado.
>Processo: RESP 194074
>
>-
>-------------------------------------------
>Dicas:
>1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
>http://www.pegasus.com.br
>2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
>http://www.ganymede.com.br
>

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