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Sotelo defende Erário
paulista Vitórias judiciais já
pouparam pagamento de R$ 7,7 bi
Pagar indenizações tornou-se um item que concorre hoje
nos orçamentos governamentais com rubricas como Educação e Saúde. Se
um dia já se disse que governar é abrir estradas, hoje a frase de
Washington Luiz serviria à paródia de que governar é pagar dívidas.
Essa situação dá relevo ao papel do advogado público
encarregado de estancar os oceanos de indenizações nem sempre
razoáveis, nem sempre justas.
Responsável pela defesa do
Erário paulista, o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe
orgulha-se de ter poupado aos cofres públicos pelo menos R$ 7,7
bilhões em decisões revertidas na Justiça, desde o início do governo
Covas.
A Procuradoria-Geral do Estado é composta hoje por
cerca de 900 advogados públicos que atuam nos campos de contencioso,
consultoria e da Assistência Judiciária. Segundo os dados do
Sindicato dos Procuradores do Estado (SindiproesP), o quadro está
desfalcado com mais de 600 vagas não preenchidas. A estrutura seria
insuficiente também em termos materiais - a PGE sequer está
informatizada.
Ainda assim, Sotelo Felippe afirma que a
Procuradoria tem cumprido adequadamente seu papel. Nesta entrevista,
ele informa que o estoque de precatórios judiciais do Estado,
acumulados desde a década de 80 é de cerca de R$ 5 bilhões, sendo
que o governo atual já pagou R$ 1,6 bilhão.
Consultor
Jurídico - O país está experimentando uma febre litigiosa. No
que toca aos governos, práticas antes admitidas hoje são
consideradas condenáveis e passíveis de indenização. A
responsabilidade objetiva do Estado perante a Justiça tornou-se um
item pesado no orçamento. Quais são as tendências, hoje, nessa
matéria?
Márcio Sotelo Felippe - O Estado de São
Paulo acaba de promulgar a Lei de Procedimentos Administrativos que
prevê, entre outras coisas, um procedimento específico para o
recebimento das indenizações pelas quais o Estado é responsável.
É difícil imaginar o impacto disto, mas é preciso ter em
mente que o ente público tem ação regressiva contra o responsável
nos casos de culpa ou dolo. Não deve ser a sociedade quem deve arcar
com este ônus.
Deve ainda ser ressaltado que a orientação
vigente na minha gestão, mesmo antes da lei de Procedimentos, era o
de propor ao Governador, nos casos de notória violação de direitos
por parte de agentes públicos, a indenização às vítimas. Foi assim
no caso da Favela Naval e do 42º DP, e o Governador concordou com
ambos.
CJ - Nesse aspecto, a reforma do Judiciário
pode mudar a situação? Parece razoável o relatório do Aloysio ter
embutido discussão sobre pagamento de precatório em contexto
destinado a resolver problemas da Justiça e não do Executivo?
Márcio Sotelo - A questão dos precatórios é do
Judiciário, do Executivo e de toda a sociedade. Há muita
desinformação e simplismo em relação a isto. A dívida acumulada dos
precatórios é herança de mais de 15 anos - nós estamos pagando ainda
precatórios anteriores a 1988.
Este estoque de dívida foi
crescendo graças à sistemática constitucional vigente, que no tempo
da inflação permitia que os entes públicos pagassem menos de 10% da
obrigação, tudo rigorosamente de acordo com a norma constitucional -
formalmente em ordem, portanto.
Agora, paga-se, em termos
reais, muito mais do que se pagava antes. Ao contrário do que parece
acreditar o senso comum, é agora que os entes públicos estão pagando
os precatórios. Nos quatro anos e meio de governo Covas, pagou-se
1,6 bilhão de reais, contra aproximadamente 1 bilhão nos últimos
oito anos.
Agora, simplesmente não é racional imaginar que
seja possível pagar todo o estoque acumulado imediatamente. No caso
de São Paulo, a dívida é de cerca de 5 bilhões. A sociedade não pode
ficar sem Estado durante cinco meses para que só se pague
precatórios. É preciso ter paciência e propor mesmo soluções
constitucionais que dêem um elemento de racionalidade à questão.
CJ - Quais são as sugestões da PGE para a reforma
do Judiciário? Como o senhor vê a presença de dois Procuradores do
Estado de SP no proscênio dessa discussão: um na presidência da
Câmara outro na relatoria da reforma? O senhor assina embaixo do
relatório do Aloysio? E das mudanças do Temer?
Márcio
Sotelo - A instituição não teve tempo hábil para discutir uma
proposta. Tudo correu muito rápido. Fizemos alguns debates e
mandamos algo para o Deputado Aloysio mais a título de contribuição
das pessoas que se dispuseram a debater do que a título de posição
da instituição.
Pessoalmente, acho o controle externo
proposto pelo Aloysio muito pouco externo, muito tímido.
A
mudança proposta em relação à Justiça do Trabalho é administrativa,
e não propriamente jurisdicional. Tem recebido críticas injustas,
como se ele tivesse proposto a revogação do Direito do Trabalho, e
não uma mudança administrativa na prestação da jurisdição. Penso que
o incidente de inconstitucionalidade e a súmula vinculante precisam
ser mais debatidos pela sociedade, não sei porque fazer uma reforma
dessa envergadura com tanta pressa.
Claro que a PGE de São
Paulo sente-se honrada com a presença dos deputados nesse cenário.
Aliás, temos tradição de grandes quadros nesta República, basta
lembrar de Ulisses Guimarães e Franco Montoro.
CJ -
E o que dizem os astros sobre a relação Estado X particular no
âmbito paulista? Como é disputar com a estrutura de que dispõe o
Estado contra os superescritórios muitíssimo bem pagos?
Márcio Sotelo - Nós temos nos saído muito bem.
Compensamos o que não temos em termos de estrutura com o porte
intelectual de nossos quadros e com a disposição de servir ao
interesse público. Conseguimos grandes vitórias, como a suspensão do
precatórios indecentes, um de 1 bilhão de reais e outro de 700
milhões.
Estamos fazendo uma vitoriosa revisão nas ações de
desapropriação indireta, as chamadas ambientais, evitando a sangria
dos recursos públicos de que é tão carente nosso Estado, recursos
que fazem falta em investimentos sociais e na melhoria de vida do
povo paulista.
Nossa vitória na Adin 1.098, no STF, evitando
o recálculo dos precatórios em ofensa à coisa julgada, economizou
para o Estado aproximadamente 6 bilhões. Talvez tenha sido a maior,
ou uma das maiores, causas já julgadas pelo Judiciário. Diante
desses fatos, penso que nosso cliente - o Estado, vale dizer, o povo
de São Paulo - não tem do que se queixar de seus advogados.
CJ - Quem manda mais: o poder político ou o poder
econômico?
Márcio Sotelo - Eu pondero o seguinte:
uma distinção formal enuncia que o poder econômico, constituído
pelos grandes empresários, controla a produção social e a
distribuição de seus resultados, ao passo que o poder político
controla o aparelho estatal.
Mas parece claro que essa é uma
dicotomia simplificadora, cada vez mais improvável de ser constatada
na prática numa época em que já se tornou ostensiva a imbricação
entre "ambos" os poderes.
A observação histórica demonstra
que, salvo em conjunturas políticas excepcionais (por exemplo, nos
chamados regimes bonapartistas), essa dicotomia não tem
funcionalidade real na prática, pois o poder econômico existente na
sociedade termina por erigir-se também em poder estatal.
É
certo que há uma autonomia de cada uma dessas esferas. Mas, se
estivermos verdadeiramente dispostos a buscar o que ou quem no mais
das vezes inspira, institui, organiza e move a política, não
tardaremos a cruzar em nosso caminho com os personagens do
noticiário econômico ou com seus representantes intelectuais. Mas
também não acredito em análises simplificadoras e deterministas, é
uma questão terrivelmente complexa.
Revista Consultor
Jurídico, 13 de julho de 1999.
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