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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: [EMAIL PROTECTED]
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-----Mensagem Original-----
De: <[EMAIL PROTECTED]>
Para: <[EMAIL PROTECTED]>
Cc: Vanusa <[EMAIL PROTECTED]>; Antonio Fernando Pinheiro Pedro
<[EMAIL PROTECTED]>
Enviada em: Domingo, 12 de Setembro de 1999 13:36
Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Multas Administrativas
> Caríssimo Guilherme
>
> É evidente.
> Mas estamos tratando de um caso especial. Enquanto, bem ou mal, os
órgãos
> estaduais e municipais tem amparo legal para aplicação de multas, isto não
> acontece com o IBAMA.
>
> Como você sabe, todas as multas administrativas federais eram aplicadas
com
> base em uma Portaria. Tento sido julgada inconstitucional essa Portaria,
> uma vez que as Disposições Transitórias da Constituição de 1988, revogou
as
> delegações, o IBAMA ficou a pé. Apenas pode se valer das previstas na
Lei
> n° 6.938, de 10 a 1.000 ORTNs, que, mesmo atualizadas não são suficientes
> para a eficácia da repressão.
>
> Foi este o motivo principal do encaminhamento da mensagem que resultou na
> Lei n° 6.905, que era centrada nesses procedimentos administrativos. Foi
o
> próprio Congresso Nacional que a transformou em lei penal, mantendo apenas
> 1/2 dúzia de dispositivos de caráter administrativo, inclusive o que - no
> meu entender, de forma defeituosa - permite que o valor das multas seja
> regulamentado, atingindo valores mais significativos.
>
> Esta é a razão de minha mensagem ao Ubiracy, esperando que tal
> regulamentação seja ponderada, ao contrário das anteriores minutas
> apresentadas.
> Continuo, entretanto postulando que se brigue por uma regulamentação geral
> da PNMA, que sirva de orientação para os integrantes do SISNAMA. A atual
> regulamentação é muito falha, está ultrapassada e não serve de guia para
os
> Estados e Municípios. Isto leva a que as legislações deste nível sejam
> discrepantes, o que não é bom e serve de pretexto para inúmeras
reclamações
> de que a legislação ambiental é um dos fatores do encarecimento do "custo
> Brasil". É claro que esta alegação não é inteiramente verdadeira, mas
> permite que a parte defensável da afirmação influencie tanto o Governo
como
> o empresariado.
>
> A edição de normas gerais, sem colocar as legislações particulares em uma
> "camisa de força" inconstitucional, será um fator de aperfeiçoamento, que
> reputo de imprescindível. Pode ser exagero meu, mas a experiência de mais
> de 20 anos, tanto como advogado público, como ultimamente como particular,
> me levam a esta convicção.
>
> Um grande abraço do
> Inagê
>
> -----Mensagem Original-----
> De: Guilherme José Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: <[EMAIL PROTECTED]>
> Enviada em: Domingo, 12 de Setembro de 1999 11:22
> Assunto: Re: [DTOAMBIENTAL] Multas Administrativas
>
>
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de
> Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
>
> Caro Inagê,
> Não somente o IBAMA, mas todos os integrantes do SISNAMA, não acha?
> Guilherme
>
>
> >Meu caro Ubiracy
> >
> >Acho que, emergencialmente, utilizar a pequena parte administrativa da
Lei
> >de Crimes Ambientais para instrumentar o IBAMA é recurso totalmente
válido.
> >Espero que dê certo e saia um decreto enxuto e equilibrado, como é de se
> >prever pelo fato da minuta ser de sua autoria.
> >
> >Entretanto, volto a bater na velha tecla: é necessário um esforço para se
> >tentar fazer uma regulamentação geral da PNMA, a atual está quase
> >inservível.
> >
> >Fraternal abraço do
> >Inagê
>
>
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> Dicas:
> 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
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