----------------------------------------------- Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!) Mensagem enviada por: Guilherme =?iso-8859-1?Q?Jos=E9?= Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]> ---------------------------------------------- Busca-se hoje dar um basta na famigerada "indústria das indenizações milionárias". Os "profissionais" dessa "indústria", sob o argumento de que determinados atos da Administração Pública estariam esvaziando o conteúdo econômico das propriedades, buscam judicialmente a condenação das Fazendas Públicas em valores extremamente elevados nas chamadas ações de desapropriação indireta ou ações de indenização por apossamento administrativo. Os Advogados Públicos têm ultimamente conseguido a reversão dessa tendência jurisprudencial em acatar os argumentos dos proprietários de imóveis situados em regiões onde haja eventual limitação administrativa ao direito de propriedade. Dentro dessa nova orientação, um dos mais importantes argumentos, aceitos pelos Tribunais, é o de que as áreas de preservação permanente e as reservas legais constituem limitações existentes em nosso ordenamento jurídico desde 1965, época da edição do vigente Código Florestal - e, consequentemente, são inindenizáveis na atualidade, uma vez que estão cobertas pelo manto da prescrição. Assim sendo, o INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA, associação civil sem fins lucrativos, formada por Procuradores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de todo o país, manifesta a mais profunda preocupação com os termos do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória n. 1885-43/99 que, flexibilizando institutos de Direito Ambiental existentes em nosso ordenamento jurídico há pelo menos 34 anos, certamente trará reflexos extremamente negativos nessa luta da União, dos Estados e Municípios brasileiros contra a indústria das indenizações milionárias, com grave prejuízo para os Cofres Públicos. São Paulo, 7 de dezembro de 1999 Ana Lúcia Câmara - Guilherme José Purvin de Figueiredo Coordenadoria Geral do Instituto Brasileiro de Advocacia Pública ----------------------------------- Dicas: 1- Dúvidas e instruções diversas procure por Listas em: http://www.pegasus.com.br 2- Pegasus Virtual Office http://www.pvo.pegasus.com.br
[IBAP] =?iso-8859-1?Q?Projeto_de_Lei_de_Convers=E3o_da_MP_1885_?==?iso-8859-1?Q?beneficiar=E1?= =?iso-8859-1?Q?_a_Ind=FAstria_das_?==?iso-8859-1?Q?Indeniza=E7=F5es?= =?iso-8859-1?Q?_Milion=E1ria?=
Guilherme José Purvin de Figueiredo Tue, 7 Dec 1999 19:29:17 -0800
- [IBAP] Re: [IBAP] Projeto de Lei de Co... Guilherme José Purvin de Figueiredo
- [IBAP] Re: [IBAP] Projeto de Lei ... Antonio Inagê