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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Luiz Claudio Portinho" <[EMAIL PROTECTED]>
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Recentemente trouxe à lista a discussão a respeito do cabimento de medida
cautelar no STF para agregar efeito suspensivo a recurso extraordinário
ainda não admitido na instância "a quo"...
Pois bem...
É com grande satisfação que retorno à lista para comunicar aos colegas que
obtivemos duas decisões favoráveis, de lavra do Ministro Nelson Jobim, nas
PETs 1853 e 1864, ainda não publicadas no DJ.
Aguardo a publicação do despacho para tomar conhecimento de seu inteiro
teor.
Saudações a todos.
Luiz Claudio Portinho Dias
Procurador Autárquico do INSS
Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
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