http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/438727-CCJ-APROVA-POLITICA-DE-COMBATE-A-SECA.html Câmara Notícias <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/> Pesquisar pesquisa avançada <http://www2.camara.leg.br/agencia-app/sisnewsBuscaAvancada> Agência <http://www2.camara.gov.br/agencia-app/ultimasNoticiasAgencia> Conteúdos relacionados
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei2447/07 <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/117624-PROJETO-CRIA-POLITICA-NACIONAL-DE-COMBATE-A-SECA.html>, que cria a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a proposta define os objetivos, os princípios e as ações que o poder público deverá executar. A proposta determina que o Sistema de Informações sobre o Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca será um dos instrumentos para fazer valer a política. Em relação à agricultura irrigada, o Estado deverá promover, nas regiões suscetíveis à desertificação, o levantamento das áreas com potencial irrigável, entre outras ações. *Objetivos * Além de prevenir e combater a desertificação e recuperar as áreas afetadas, a política nacional de combate à seca terá como objetivos, entre outros, apoiar o desenvolvimento sustentável nas áreas suscetíveis à desertificação; instituir mecanismos de proteção, conservação e recuperação de mananciais, vegetações e solos degradados; e integrar a gestão de recursos hídricos com as ações de prevenção e combate à desertificação. O projeto determina como princípios da política de combate à seca a democratização do acesso à terra e à água; a participação das comunidades no processo de elaboração e de implantação das ações de combate à desertificação; e a incorporação do conhecimento tradicional sobre uso sustentável dos recursos locais. São outros pontos básicos o planejamento e a integração entre ações locais, regionais e nacionais; a cooperação entre todos os níveis de governo; a articulação com os programas dos diversos ministérios que tenham ações afins; e a harmonização da política com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (CCD), com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e com a Convenção sobre Mudança do Clima. *Tramitação* O projeto, que foi rejeitado <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/AGROPECUARIA/127973-AGRICULTURA-REJEITA-PROPOSTA-SOBRE-POLITICA-CONTRA-DESERTIFICACAO.html> pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e aprovado <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/MEIO-AMBIENTE/415019-MEIO-AMBIENTE-APROVA-POLITICA-NACIONAL-DE-COMBATE-A-SECA.html> pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, agora será analisado pelo Plenário da Câmara. Íntegra da proposta: - PL-2447/2007 <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=377206> Reportagem – Carolina Pompeu Edição – Marcelo Westphalem A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias>'
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