Amigos, Tenho forma��o jur�dica, embora n�o advogue porque sou funcion�rio p�blico federal em cargo privativo de bacharel em Direito.
Como v�tima vou dar minha opini�o, mas sugiro que consultem seus advogados. Inicialmente, n�o apaguem o e-mail desse pessoal. Guardem (eu j� apaguei, de raiva :-( Como dizem, casa de ferreiro, espeto de pau. A quest�o jur�dica que pesa a favor do pessoal da lista � referente aos danos morais e a quebra do sigilo de dados garantida pela Constitui��o Federal. A puni��o criminal est� prevista na lei que prev� o sigilo de dados. Cabe a san��o administrativa (a Fapesp poderia cancelar o uso indevido do dom�nio pelo detentor do direito de uso), bem como os lesados poderiam agir civilmente pelo uso abusivo de dados pessoais (o sigilo de dados � garantia constitucional), etc. Com a inclus�o de nossos nomes nesse CD o envio de e-mail n�o solicitado causa constrangimento, incomodo, transtorno, at� mesmo inseguran�a. Ora isso nada mais � do que dano moral. A sugest�o �: uma liga��o ao Minist�rio P�blico Estadual da Comarca de Bauru informando o endere�o da m�e daqueles garotos e pedindo provid�ncias... deixem os dados pessoais com o Minist�rio P�blico para eventuais contatos futuros. Sds. -- M4ck B3nn4ck - [EMAIL PROTECTED] - Usu�rio Linux 142324 "A clareza � a gentileza do fil�sofo." (Ortega y Gasset) Assinantes em 20/12/2001: 2344 Mensagens recebidas desde 07/01/1999: 147219 Historico e [des]cadastramento: http://linux-br.conectiva.com.br Assuntos administrativos e problemas com a lista: mailto:[EMAIL PROTECTED]
