Para quem quiser ver a apresentação que fiz no Consegi sobre o tema, ela foi colocada na wiki da INDA [1]. Como não houve tempo hábil para tentar organizar um debate lá, o que teria sido ideal, tentei apresentar os diferentes pontos de vista.
O meu entendimento particular é que essa visão de que o Estado não pode deter direitos autorais só se sustenta se interpretarmos que os direitos e garantias fundamentais (Título II) da Constituição Federal de 1988 aplicam-se somente ao cidadão e não ao Estado. Assim, o Estado não teria o direito especificado no inciso XXVII do art. 5º, e qualquer provisão de Lei que estendesse esse direito ao Estado (tais como as Leis 3.071/1916, 5.988/1973 e 9.610/1998) seria inconstitucional. Ainda não vi ninguém defender essa tese nas discussões sobre o assunto. Isso seria fundamental para embasar o ponto de vista de que não é necessário qualquer ação afirmativa (seja especificação de licença ou mudança na legislação) para qualquer reutilização de dados públicos de autoria do Estado. E, é claro, resta ver se essa tese se sustenta nos tribunais. [1] http://wiki.gtinda.ibge.gov.br/Produto-GT1-Levantamento-Juridico-Licenciamento-Dados-Abertos.ashx#Outros_materiais_e_discussões_sobre_o_tema_15 Abraços, Augusto Herrmann Time de Dados Abertos - SLTI/MP 2013/8/20 Felipe G. Nievinski <[email protected]> > > 2013/8/20 Leandro Salvador <[email protected]> > >> Só uma ideia que faltou e talvez possa ser útil nesse debate: liberdade >> TOTAL (leia-se: domínio público) é o princípio que se aplica à sociedade, é >> a sua regra geral. Limitação a essa liberdade (leia-se: BY NC SA etc.) é a >> exceção, e deve necessariamente ser regulada por lei. >> > Absolutamente invertido. O autor detém todos > os direitos autorais, os quais ele cede o uso > como quiser e se quiser. Na falta de manifestação > do autor deve-se supor que todos os direitos > são reservados. > > Em nenhum momento o governo abriu mão dos seus > direitos autorais, os quais lhe pertencem por 70 anos. > > Não há embasamento jurídico para a suposição de > que o governo como autor tem direitos restringidos > ou é desprovido da capacidade de exerce-los. > > -F. > > -- > Você está recebendo esta mensagem porque se inscreveu no grupo > "Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) - GT1 - Gestão e > normativo" dos Grupos do Google. > Para cancelar a inscrição neste grupo e parar de receber seus e-mails, > envie um e-mail para [email protected]. > Para obter mais opções, acesse https://groups.google.com/groups/opt_out. >
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