http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas08082003e.htmConheça as questões do 9º
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(Magistratura - 08.08.2003) |
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1ª QUESTÃO O Juiz do 1º grau de jurisdição negou uma "liminar" requerida em ação que tramitava em processo de cognição. O Relator do correspondente recurso de Agravo de Instrumento, interposto no Tribunal ad quem, ao contrário do que decidira o juiz, concedeu a medida no chamado Juízo de "suspensividade ativa". Exarada a sentença de mérito, posteriormente, no Juízo a quo, acabando dispondo no sentido contrário da liminar concedida no 2º grau, pergunta-se: a decisão do tribunal fica ou não com seus efeitos mantidos? Com base em quais fundamentos jurídicos? 2ª QUESTÃO Seria possível, processualmente, o recebimento de valores pretéritos no bojo do mesmo processo em que se reconhecem tais direitos, com sentença final, de natureza mandamental, em sede previdenciária, com trânsito em julgado? Justifique a resposta. 3ª QUESTÃO Em razão do atual (e vigente no nosso sistema processual civil) "princípio da substanciação", defina os respectivos motivos jurídicos e efeitos das "liminares" concedidas nas ações mandamentais e possessórias, em cotejo com a antecipação de tutela em geral (art. 273 do CPC). Resposta objetiva. 4ª QUESTÃO Diga, sucintamente, o porquê da inadequação técnico-processual de cada uma das usuais expressões contidas nos seguintes despachos: "Em réplica" e "Especifiquem-se provas". 5ª QUESTÃO É correto, na visão jurídico-processual, o Juiz dispor sobre multa pecuniária vinculada a eventual descumprimento de comando emergente de sua Decisão Judicial, que condena a parte a uma obrigação de dar quantia certa? E no que tange a uma condenação de obrigação de fazer, também? 6ª QUESTÃO Quando se pode considerar, fática e juridicamente, que uma pessoa tem capacidade civil? Este estado está relacionado com a legitimação ad causam ou com a legitimidade de parte (na concepção de pressuposto processual)? No segundo questionamento, também diga o porquê. 7ª QUESTÃO Em poucas palavras, conceitue o instituto da posse, e responda, objetivamente (com a mínima justificação dogmática), se a União, por exemplo, pode pretender, com sucesso, um Interdito Reintegratório de imóvel de sua propriedade, submetido a uma relação jurídica vigente e válida com o particular, invocando interesse público genérico. 8ª QUESTÃO Defina os pontos fundamentais que diferenciam juridicamente as responsabilidades civis objetiva e por culpa presumida. 9ª QUESTÃO O direito potestativo pode ser atingido pelos efeitos da prescrição? Por quê? 10ª QUESTÃO Caberá dano moral, em tese, em qualquer lesão a direito? Por quê? E quando ela (a lesão) não ocorrer, será possível, também em tese, este tipo de reparação? DIREITO CONSTITUCIONAL III, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO 11ª QUESTÃO Que são terras devolutas? A quem pertencem, de acordo com a Constituição Federal? 12ª QUESTÃO Em que consiste a executoriedade dos atos administrativos? Em que circunstâncias os atos administrativos são dotados de executoriedade? 13ª QUESTÃO Aponte os instrumentos de outorga de uso privativo de bem público que conferem ao particular direito real resolúvel sobre o bem, identificando se a modalidade é unilateral ou contratual. 14ª QUESTÃO Quais são os legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo? 15ª QUESTÃO Aponte os aspectos diferenciais entre empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto à constituição do capital, à forma societária e à competência para julgamento das ações em que sejam parte. 16ª QUESTÃO Quanto aos empréstimos compulsórios, responda: a) qual(is) a(s) entidade(s) federativa(s) com competência para instituí-los e em que casos? b) sua instituição sempre se subordina aos princípios da legalidade e da anterioridade? Especifique, se for o caso. 17ª QUESTÃO Diferencie isenção autônoma e heterônoma no que diz respeito: a) a seus instituidores; e b) às respectivas espécies normativas que as veiculam. 18ª QUESTÃO De acordo com o Código Tributário Nacional, em que hipóteses interpreta-se literalmente a legislação tributária? 19ª QUESTÃO Cite as modalidades de lançamento previstas no Código Tributário Nacional. 20ª QUESTÃO De quem é a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e quais são os seus contribuintes? DIREITO FINANCEIRO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, E DIREITO COMERCIAL 21ª QUESTÃO Qual o significado dos atos ultra vires na gerência das sociedades? 22ª QUESTÃO Quais as teorias que informaram o Código Civil anterior e o atual na distinção entre a matéria civil e a comercial? Justifique. 23ª QUESTÃO Distinga o bilhete de passagem do conhecimento de transporte. Justifique. 24ª QUESTÃO Existe diferença entre embarcação e navio? Justifique. 25ª QUESTÃO Pode um estudante ser segurado da previdência social? Justifique. 26ª QUESTÃO As contribuições para a seguridade social se subordinam ao princípio constitucional da anterioridade como ocorre com os tributos? 27ª QUESTÃO Quais as espécies de previdência privada que se conhece? Justifique. 28ª QUESTÃO Qual a natureza jurídica do orçamento? Justifique. 29ª QUESTÃO O que se entende por princípio de exclusividade no direito financeiro? 30ª QUESTÃO O Tribunal de Contas tem atribuição para sustar a execução de um contrato administrativo? Justifique. DIREITO CONSTITUCIONAL I E II; DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO 31ª QUESTÃO Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de controle direto de constitucionalidade com relação a leis anteriores à Constituição vigente? 32ª QUESTÃO Comente, segundo a Constituição Federal, a constitucionalidade de lei estadual que exija a prévia autorização do Poder Legislativo para a celebração de convênios pelo Poder Executivo Estadual. 33ª QUESTÃO Lei federal instituidora de tributo cobrado ao longo de dois anos tem sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta. Aponte, de forma objetiva, as consequências jurídicas das duas hipóteses a seguir: (i) revogação da lei tributária antes do julgamento da ação (ii) reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei. 34ª QUESTÃO Comente, de forma sumária: presunção de constitucionalidade das leis e princípio da interpretação conforme à Constituição. 35ª QUESTÃO Discorra, com brevidade, sobre o princípio da subsidiariedade como pressuposto de admissibilidade para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 36ª QUESTÃO O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro admite a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade? 37ª QUESTÃO Comente a constitucionalidade formal de lei versando sobre regime jurídico de servidores públicos, de iniciativa parlamentar, sancionada pelo chefe do Poder Executivo. 38ª QUESTÃO Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de extradição quando o extraditando responde por crime punido com pena de prisão perpétua no país requerente? 39ª QUESTÃO Quais as fases de incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro? 40ª QUESTÃO É homologável, pelo Supremo Tribunal Federal, sentença estrangeira que condena cidadão brasileiro ao pagamento de débito decorrente de dívida de jogo assumida no exterior? DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL 41ª QUESTÃO Indicar qual a função que desempenha no direito penal o princípio da confiança. 42ª QUESTÃO Explique sucintamente os pressupostos para que o consentimento do ofendido possa ser invocado como causa de justificação. 43ª QUESTÃO Quando se consuma o delito de violação de correspondência? 44ª QUESTÃO Um casal de namorados se encontra em um motel, quando é surpreendido por dois assaltantes. Ameaçando-os de morte, os assaltantes lhes exigem todo o dinheiro que possuíam, o que importava, afinal, em R$ 100,00 (cem reais). Insatisfeitos com o montante arrecadado, os assaltantes decidem que o namorado deveria fazer algumas retiradas em caixas eletrônicos acompanhado de um deles, enquanto a mulher permaneceria no motel sob a ameaça do outro até que aquele regressasse com uma quantia maior em dinheiro. Assim o fazem. Enquanto o assaltante A fica com a mulher em seu poder, o assaltante B sai com a outra vítima para efetuar os saques. Depois de arrecadar em dois caixas com o uso do cartão da vítima R$ 500,00, o assaltante B resolve também violar uma agência bancária, vindo a ser preso justamente na hora em que rompia com uma pedra a porta de entrada da agência da Caixa Econômica Federal situada na Avenida Rio Branco. Indique os crimes que devem ser imputados aos assaltantes A e B. 45ª QUESTÃO Diferenciar sucintamente entre o conceito social de ação de jescheck e a concepção de ação socialmente adequada de Welzel. 46ª QUESTÃO Um empresário da construção civil planeja realizar loteamento em determinada área situada em região urbana do Rio de Janeiro. Depois de consultar seus assessores, recebe a informação de que aquela região estava protegida porque era coberta por floresta integrante da mata Atlântica. Apesar disso, o construtor manda desmatar a área e começa a edificar a infra-estrutura própria do loteamento. Por este fato, o MPF o denuncia perante a 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro pelo delito previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 ("Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção"). A juíza titular, entretanto, não recebe a denúncia porque entende que o fato deve ser julgado pela Justiça do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a autorização para o loteamento é de atribuição da Prefeitura Municipal e não da União. Remetidos os autos ao Juiz Estadual, este suscita conflito negativo de jurisdição, sob o fundamento de que a Mata Atlântica pertence à União, sendo, portanto, a Justiça Federal competente para processar e julgar o feito. Responda o seguinte: a) qual o Tribunal competente para dirimir o conflito? b) Qual a Justiça competente para julgar o fato delituoso? 47ª QUESTÃO Depois de longa investigação policial, descobre-se que o diretor Y de um banco privado havia informado falsamente a um jornalista que a instituição financeira oficial X, que estava para ser privatizada, tinha um passivo a descoberto na ordem de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais). Em decorrência desta notícia, a cotação das propostas de sua compra no pregão sofre um deságio na ordem de 40% do valor real. Diante disso, o MPF denuncia-o pelo crime do art. 3º da Lei 7.492/86 e pede ao Juiz Federal sua prisão preventiva. Atendendo ao pedido do MPF o juiz assim despacha: "Verifico da promoção do MPF que efetivamente estão presentes os elementos referidos no art. 30 da lei 7.492/86. Por isso, decreto a prisão preventiva do acusado Y". Inconformado com a decisão, o patrono do acusado impetra em seu favor habeas corpus, argumentando que a prisão era ilegal. Explique sucintamente se a prisão é legal ou ilegal. (Lei 7492/86 - Art. 3º. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira: Pena - reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 30. Sem prejuízo do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, a prisão preventiva do acusado da prática de crime previsto nesta Lei poderá ser decretada em razão da magnitude da lesão causada) 48ª QUESTÃO Proceder à diferenciação entre erro de tipo permissivo e erro de permissão. 49ª QUESTÃO Um funcionário da Receita Federal é chamado de "adúltero e cafetão" por sua ex-mulher em pleno local de trabalho. Em decorrência disso, o funcionário representa contra ela ao MPF. Decorridos mais de 20 dias sem que o MPF se tenha manifestado sobre a representação, a vítima contrata um advogado, o qual oferece queixa conta a ex-mulher pelo delito de injúria, ajuizando-a perante o Juizado Especial Federal. Na audiência preliminar, a vítima resolve conciliar-se com a autora do fato e, assim, perdoá-la. Em face disso, o juiz declara extinta a punibilidade e determina o arquivamento do feito. Inconformado com o desfecho dado ao caso, o MPF recorre tempestivamente da decisão à Turma Recursal, alegando que o perdão só poderia ter sido homologado com sua concordância. Na qualidade de juiz da Turma Recursal explique se a decisão recorrida está correta. 50ª QUESTÃO De conformidade com o eminente penalista Claus Roxin, a imputação objetiva do resultado pode ser excluída pelos princípios do fim de proteção da norma e do alcance do tipo. Diferencie sucintamente estes dois princípios. |
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